Pdt em Jurisprudência

ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. JUSTA CAUSA. CARTA DE ANUÊNCIA. COMISSÃO PROVISÓRIA DO DIRETÓRIO MUNICIPAL. VALIDADE. EC 111 /2021. INCIDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. SÍNTESE DO CASO 1. Trata–se de agravo interno interposto pelo Diretório Nacional do Partido Democrático Trabalhista (PDT) em face de decisão individual por meio do qual se negou seguimento a recurso especial eleitoral interposto contra acórdão do TRE/RN que julgou procedente pedido formulado em Ação de Justificação de Desfiliação Partidária para reconhecer a justa causa da desfiliação de Paulo Eduardo da Costa Freire, eleito ao cargo de vereador do Município de Natal pelo PDT, no pleito de 2020. ANÁLISE DO AGRAVO REGIMENTAL 2. Não houve violação aos arts. 275 do Código Eleitoral , 489 , § 1º , IV e 1.022 do CPC , tendo em vista que o agravante não demonstrou no apelo especial de que forma teria ocorrido a afronta aos referidos dispositivos legais, alegando apenas, de forma genérica, que o Tribunal de origem não enfrentou as omissões apontadas nos embargos declaratórios opostos na origem. 3. De acordo com o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral, ao apontar ofensa ao art. 275 do Código Eleitoral , cabe à parte identificar precisamente qual vício não foi sanado e a sua relevância para o deslinde da causa, não sendo suficientes alegações genéricas. Precedentes. 4. Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional 111 de 28.9.2021, que inseriu o § 6º ao art. 17 da CF , esta Corte Superior já decidiu em feitos similares ao presente, ajuizados após a entrada em vigor do novo texto constitucional , que, “manifestada anuência partidária nos autos, reputa–se autorizado ao parlamentar requerente desfiliar–se da agremiação pela qual se elegeu no pleito de 2018, sem a perda do mandato, à luz do indigitado art. 17, § 6º, da Constituição Federal” (AJDesCargEle XXXXX–19, rel. Min. Edson Fachin, DJE de 10.3.2022). 5. No caso, considerando que o recorrido acostou aos autos carta de autorização subscrita pelo Presidente do PDT em Natal/RN, “na qual se reconhece como justos os motivos para embasar a sua desfiliação partidária, sem prejuízo do mandato eletivo de Vereador” (ID XXXXX, p. 3), e que a presente demanda foi ajuizada em 15.3.2022, a anuência partidária nos autos autoriza ao parlamentar desfiliar–se da agremiação pela qual se elegeu, sem a perda do mandato eletivo. 6. Caracterizada a hipótese fática de que trata o novel texto constitucional , é irrelevante a circunstância de não constarem da carta de anuência os motivos da respectiva confecção. CONCLUSÃO Agravo regimental a que se nega provimento.

RECURSO ELEITORAL ¿ AÇÃO DECLARATÓRIA DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA ¿ PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA CANCELADA APÓS DECISÃO EM PROCESSO QUE APUROU DUPLICIDADE DE VÍNCULO PARTIDÁRIO EM PROCESSO DIVERSO - PRELIMINAR DE COISA JULGADA MATERIAL ¿ REJEIÇÃO ¿ IDÊNTICA DATA DE REGISTRO DE FILIAÇÕES NO SISTEMA FILIA - ALEGAÇÃO DE VÍNCULO COM APENAS UMA AGREMIAÇÃO PARTIDÁRIA ¿ VONTADE EXPRESSA DE SE FILIAR A APENAS UM PARTIDO - RECONHECIMENTO PELOS PARTIDOS DE APENAS UMA FILIAÇÃO - LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO - CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. A preliminar de coisa julgada material suscitada pelo Ministério Público Eleitoral deve ser rejeitada, pois de acordo com o entendimento consolidado deste Regional, os processos de Filiação Partidária onde não há interposição de recurso, como no caso em análise, são de natureza administrativa; não havendo que se falar em coisa julgada material. Assim, embora as filiações da recorrente junto ao PROS e ao PDT tenham sido canceladas após o devido trâmite no juízo da 1ª Zona Eleitoral, a matéria não fez coisa julgada material, sendo cabível a análise do mérito nos presentes autos. Ficou patente durante toda a instrução processual a filiação da recorrente junto ao PROS, bem como sua vontade de permanecer filiada a esse partido. Por outro lado, não há qualquer prova de sua filiação ao PDT, chegando esse partido a se manifestar que fez a filiação da recorrente por equívoco, e reconhecendo que a mesma é filiada ao PROS. Deve ser restabelecida a filiação da recorrente junto ao PROS, com a devida reversão do cancelamento de registro de filiação a esse partido, nos termos do art. 25 da Resolução TSE nº 23.596/2019. Conhecimento e provimento do recurso.

ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. INDEFERIMENTO. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. PROVA UNILATERAL. SÚMULA N.º 20 /TSE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA A QUO. DESPROVIMENTO. 1. O teve por fundamento a ausência de filiação partidária, decisum apresentando, acandidata, documentos de filiação interna do partido, além de declarações dos diretórios municipal e regional do Partido Democrático Trabalhista/PDT, bem como argumentos acerca da falta de filiação por falha do partido. 2. Nos termos do § 1º, do art. 28, da Resolução TSE n.º 26.609/2019, a prova de filiação partidária do candidato cujo nome não constou da lista de filiados de que trata o art. 19 da Lei nº 9.096 /1995 pode ser realizada por outros elementos de convicção, salvo quando se tratar de documentos produzidos unilateralmente, destituídos de fé pública (Súmula TSE nº 20 ) 3. Os documentos acostados para a comprovação da filiação partidária da pretensa candidata do PDT, do município de Carpina, ora recorrente, não se mostram idôneos para esse fim, ainda que o órgão partidário assuma a existência de erro na filiação, visto terem sido produzidos unilateralmente, bem como serem destituídos de fé pública. 4. Se como condição de elegibilidade é exigida a filiação partidária, consoante o art. 14 , § 3º , inciso V , da Constituição Federal , e esta não se encontra demonstrada nos autos, não há celeuma a ser discutida, restando apenas a este julgador confirmar a sentença proferida pelo juízo a quo. 5. Recurso desprovido.

RECURSO ELEITORAL ¿ AÇÃO DECLARATÓRIA DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA ¿ PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA CANCELADA APÓS DECISÃO EM PROCESSO QUE APUROU DUPLICIDADE DE VÍNCULO PARTIDÁRIO EM PROCESSO DIVERSO - PRELIMINAR DE COISA JULGADA MATERIAL ¿ REJEIÇÃO ¿ IDÊNTICA DATA DE REGISTRO DE FILIAÇÕES NO SISTEMA FILIA - ALEGAÇÃO DE VÍNCULO COM APENAS UMA AGREMIAÇÃO PARTIDÁRIA ¿ VONTADE EXPRESSA DE SE FILIAR A APENAS UM PARTIDO - RECONHECIMENTO PELOS PARTIDOS DE APENAS UMA FILIAÇÃO - LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO - CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. A preliminar de coisa julgada material suscitada pelo Ministério Público Eleitoral deve ser rejeitada, pois de acordo com o entendimento consolidado deste Regional, os processos de Filiação Partidária onde não há interposição de recurso, como no caso em análise, são de natureza administrativa; não havendo que se falar em coisa julgada material. Assim, embora as filiações da recorrente junto ao PROS e ao PDT tenham sido canceladas após o devido trâmite no juízo da 1ª Zona Eleitoral, a matéria não fez coisa julgada material, sendo cabível a análise do mérito nos presentes autos. Ficou patente durante toda a instrução processual a filiação da recorrente junto ao PROS, bem como sua vontade de permanecer filiada a esse partido. Por outro lado, não há qualquer prova de sua filiação ao PDT, chegando esse partido a se manifestar que fez a filiação da recorrente por equívoco, e reconhecendo que a mesma é filiada ao PROS. Deve ser restabelecida a filiação da recorrente junto ao PROS, com a devida reversão do cancelamento de registro de filiação a esse partido, nos termos do art. 25 da Resolução TSE nº 23.596/2019. Conhecimento e provimento do recurso.

RECURSO ELEITORAL  AÇÃO DECLARATÓRIA DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA  PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA CANCELADA APÓS DECISÃO EM PROCESSO QUE APUROU DUPLICIDADE DE VÍNCULO PARTIDÁRIO EM PROCESSO DIVERSO - PRELIMINAR DE COISA JULGADA MATERIAL  REJEIÇÃO  IDÊNTICA DATA DE REGISTRO DE FILIAÇÕES NO SISTEMA FILIA - ALEGAÇÃO DE VÍNCULO COM APENAS UMA AGREMIAÇÃO PARTIDÁRIA  VONTADE EXPRESSA DE SE FILIAR A APENAS UM PARTIDO - RECONHECIMENTO PELOS PARTIDOS DE APENAS UMA FILIAÇÃO - LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO - CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. A preliminar de coisa julgada material suscitada pelo Ministério Público Eleitoral deve ser rejeitada, pois de acordo com o entendimento consolidado deste Regional, os processos de Filiação Partidária onde não há interposição de recurso, como no caso em análise, são de natureza administrativa; não havendo que se falar em coisa julgada material. Assim, embora as filiações da recorrente junto ao PROS e ao PDT tenham sido canceladas após o devido trâmite no juízo da 1ª Zona Eleitoral, a matéria não fez coisa julgada material, sendo cabível a análise do mérito nos presentes autos. Ficou patente durante toda a instrução processual a filiação da recorrente junto ao PROS, bem como sua vontade de permanecer filiada a esse partido. Por outro lado, não há qualquer prova de sua filiação ao PDT, chegando esse partido a se manifestar que fez a filiação da recorrente por equívoco, e reconhecendo que a mesma é filiada ao PROS. Deve ser restabelecida a filiação da recorrente junto ao PROS, com a devida reversão do cancelamento de registro de filiação a esse partido, nos termos do art. 25 da Resolução TSE nº 23.596/2019. Conhecimento e provimento do recurso.

PETIÇÃO. DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA NA CONDIÇÃO DE SUPLENTE ANTES DA ABERTURA DA VAGA DECORRENTE DE ÓBITO. MIGRAÇÃO DO PDT PARA O CIDADANIA. RESOLUÇÃO TSE Nº 22.610/07. INFIDELIDADE. ALTERAÇÃO CONSIDERÁVEL DA ATUAÇÃO PARTIDÁRIA COM FILIAÇÃO DE ADVERSÁRIO MAJORITÁRIO APÓS AS ELEIÇÕES. GRAVE DISCRIMINAÇÃO PESSOAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PERDA DO CARGO DE VEREADOR. 1. Na configuração da infidelidade partidária é relevante considerar a condição de suplente à época da desfiliação, especialmente quando o óbito é fato gerador da vaga e ocorre de modo repentino e após tempo considerável. 2. A filiação de adversário político no pleito majoritário municipal imediatamente anterior aponta para existência de justa causa na migração partidária na perspectiva da mudança substancial ou do desvio reiterado do programa. 3. Contexto probatório que indica isolamento político do filiado, expressando clara e grave discriminação política pessoal. 4. Improcedência do pedido.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO OCULAR. POSSIBILIDADE DE PERDA DA VISÃO. NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE SOB O FUNDAMENTO DA NÃO PREVISÃO NO ROL DA ANS. IMPOSSIBILIDADE. ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. RECUSA INDEVIDA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO DE PISO MANTIDA. 1. A questão debatida em sede recursal cinge-se à análise da obrigação da recorrente, Unimed Fortaleza - Sociedade Cooperativa Médica Ltda., de fornecer à autora/apelada o tratamento oftalmológico denominado Terapia Fotodinâmica (PDT) pleiteado. 2. Em sua insurgência recursal, a operadora de saúde defende a legalidade da negativa de prestação do tratamento requestado pela autora, sob o argumento de inexistência de obrigação de cobertura dos procedimentos e tratamentos reclamados, não reconhecidos como obrigatórios pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, portanto, sem cobertura do plano de saúde contratado pela autora. 3. A relação constituída no caso dos autos está sujeita às normas pertinentes ao Código de Defesa do Consumidor . Isso porque, nos contratos de seguros e de planos de saúde, independentemente da natureza jurídica da entidade prestadora dos serviços, aplica-se o CDC . Trata-se de entendimento sumulado pelo STJ que, em 2018, editou a Súmula n. 608 , que assim dispõe: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". 4. Extrai-se dos autos que a suplicante, atualmente com 85 (oitenta e cinco) anos de idade (fl. 72), por ser portadora de "degeneração macular relacionada à idade com membrana neovascular sub-retiniana no olho direito", foi-lhe indicado pelo médico oftalmologista retinólogo o tratamento denominado Terapia Fotodinâmica (PDT) (fls. 28-29 e 31-34). 4. Assim, do documento suso referido, verifica-se que o tratamento pleiteado foi legitimamente prescrito pelo médico que assiste a apelada como sendo o mais adequado, ante as peculiaridades do seu caso, especialmente diante do risco de cegueira. 5. O fato de o procedimento não constar do rol da ANS não afasta o dever de cobertura do plano de saúde, haja vista se tratar de rol meramente exemplificativo, não se admitindo restrição imposta no contrato de plano de saúde quanto à obtenção de tratamento necessário à completa recuperação da saúde do beneficiário. Saliente-se que o C. Superior Tribunal de Justiça, inclusive, já se manifestou no sentido de que a falta de previsão de procedimento médico solicitado no rol da ANS não representa a exclusão tácita da cobertura contratual. 6. Sob este prisma, considera-se nula de pleno direito a cláusula contratual que exclui da cobertura o tratamento vindicado, porque, a rigor, finda por exaurir, na essência, a consecução do objetivo do convênio, que é a preservação da saúde da associada, razão pela qual mantém-se a r. sentença hostilizada. 7. Recurso conhecido e improvido. Sentença de piso inalterada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER da Apelação Cível interposta, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da e. Relatora.

DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. DECISÃO RECORRIDA PELA QUAL O JUÍZO DE ORIGEM NEGOU A TUTELA DE URGÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO À FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. PDT/PR. ELEIÇÃO PARA O LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CURITIBA. SUPOSTA IRREGULARIDADE PROCEDIMENTAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO RECURSAL DE MANUTENÇÃO DA FILIAÇÃO AO PDT ENQUANTO TRAMITA A AÇÃO PRINCIPAL. EFEITO SUSPENSIVO RECURSAL INDEFERIDO. FATO NOVO. FILIAÇÃO DO AGRAVANTE AO PARTIDO VERDE (PV) NO CURSO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE FILIAÇÃO CONCOMITANTE EM DOIS PARTIDOS DISTINTOS. ATO INCOMPATÍVEL COM O INTERESSE RECURSAL. PRECLUSÃO LÓGICA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO .CONHECIDO