Preliminar de Preclusão em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação monitória – Fase de cumprimento de sentença – Decisão que rejeitou a impugnação deduzida pela parte executada – Irresignação recursal – NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE À EMISSÃO DA CÁRTULA DISCUTIDA E CAUSA EXTINTIVA DA OBRIGAÇÃO ANTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA NO ÂMBITO DO FEITO MONITÓRIO – Provimento jurisdicional que converte mandado monitório em executivo, em razão da ausência de embargos monitórios, faz coisa julgada material – Impossibilidade de discussão das questões de mérito que foram ou deveriam ter sido decididas na fase de conhecimento, nos termos do art. 525 , § 1º , do CPC – Preclusão temporal configurada – Preliminar arguida em contraminuta acolhida – Julgador singular que andou bem ao não apreciar as teses defensivas em testilha – Precedentes – PENHORA VIA SISBAJUD – Comprovação da impenhorabilidade é ônus do devedor, pois, além de seus bens, via de regra, sujeitarem-se à satisfação da obrigação, trata-se de fato impeditivo do direito do credor – Ausência de comprovação de que o montante constrito possui natureza alimentar – Incidência do art. 833 , IV , do CPC , afastada – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA SUSCITADA EM RESPOSTA – Inexistência de qualquer indício de conduta apta a justificar a imposição das sanções pretendidas – Rejeição do pleito deduzido pelo polo credor – CONCLUSÃO – Decisão mantida – PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO DESPROVIDO NO MÉRITO.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: AGRAVO INTERNO CÍVEL n. XXXXX-25.2018.8.05.0113 .1.AgIntCiv Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível ESPÓLIO: ADRIANA SANTOS CRUZ Advogado (s): FERNANDA LOPES DE MORAES, LEILA MARIA FERREIRA DE OLIVEIRA ESPÓLIO: PORTOCRED SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e outros Advogado (s):CASSIO MAGALHAES MEDEIROS, MARCO ROBERTO COSTA PIRES DE MACEDO ACORDÃO AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONHECIDA. ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MATÉRIA PRECLUSA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE AFASTOU A PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE RECURSO. PRECLUSÃO, AINDA QUE SE TRATE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I – O cerne da inconformidade em apreço reside no alegado desacerto da decisão que não conheceu da preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela agravante em sede de contrarrazões ao recurso de apelação contra si interposto. II – A agravante arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva em sede de contestação, tendo o Juízo de primeiro grau decidido expressamente sobre o ponto, sem que a agravante tenha manejado qualquer recurso. III – A recorrente busca, por via transversa, rediscutir matéria já preclusa, contra a qual deveria ter se insurgido, de plano, no bojo de eventual recurso anterior, não se revelando adequada a arguição da ilegitimidade em preliminar de contrarrazões. Inteligência do artigo 507 do Código de Processo Civil . IV – Malgrado a ilegitimidade da parte configure matéria de ordem pública, ainda assim, está sujeita ao instituto da preclusão, nos termos da jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça e demais Tribunais pátrios. V – Agravo Interno não provido, preservando a decisão que não conheceu da preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo agravante em sede de contrarrazões ao recurso de apelação. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno em recurso de Apelação nº XXXXX-25.2018.8.05.0113.1, em que é agravante TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S.A. e agravada ADRIANA SANTOS CRUZ. Acordam os Desembargadores, componentes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO INTERNO, nos termos do voto do Relator.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - OCORRÊNCIA - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E OBJETO DE RECURSO ANTERIOR - IMPOSSIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tendo o juiz singular decidido acerca da matéria recursal em sede de exceção de pré-executividade, a qual, inclusive, foi objeto de recurso anterior, incabível se mostra a sua rediscussão nesta oportunidade, em virtude da ocorrência do fenômeno da preclusão, nos termos do art. 507 do Código de Processo Civil de 2015 . Preliminar acolhida.

PRECLUSÃO TEMPORAL. JUNTADA DE DOCUMENTO. FASE INSTRUTÓRIA. No processo do trabalho, as nulidades devem ser arguidas à primeira oportunidade que tiverem de se manifestar nos autos, na forma preconizada no art. 795 da CLT . Assim, não há como acolher preliminar de preclusão temporal para documento juntado ainda na fase instrutória, para o qual não houve impugnação tempestiva.

EMENTA – PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. INSURGÊNCIA EM FACE DE CONTEÚDO DECISÓRIO RELATIVO À FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA PRESENTE EM DECISÃO ANTERIOR CUJO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO JÁ HAVIA SE ENCERRADO. PRECLUSÃO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não pode ser conhecido agravo de instrumento em face de conteúdo decisório presente em decisão anterior à agravada, cujo prazo para interposição de agravo de instrumento já se encerrou, eis que presente a ocorrência de preclusão temporal ao caso. 2. Agravo de instrumento não conhecido, por ausência de pressuposto de tempestividade, na forma do art. 932, III /CPC .

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE PRECLUSÃO ACOLHIDA - QUESTÃO JÁ DECIDIDA - REEXAME - VEDAÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO. - É vedado, no curso do processo, o reexame de questões já decididas e alcançadas pela preclusão - Preliminar de preclusão acolhida - Recurso não conhecido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR -PRECLUSÃO PRO JUDICATO - DECISÃO ANULADA. Restando evidenciado nos autos que houve reapreciação de matéria já decidida anteriormente, sem a apresentação de fatos novos, deve ser anulada a decisão prolatada, ante a ocorrência de preclusão pro judicato. Preliminar acolhida.

RÉPLICA GENÉRICA. PRECLUSÃO. A preclusão é a perda do direito processual direito de agir nos autos em face da perda da oportunidade, seja pelo decurso do tempo (preclusão temporal), por ter praticado o ato processual de uma das maneiras alternativamente previstas em lei como possíveis, ficando proibida de praticá-lo de outra maneira (preclusão consumativa), ou porque praticou outro ato processual absolutamente incompatível com o primeiro (preclusão lógica). É cediço que as nulidades devem ser arguidas no primeiro momento em que a parte tiver de falar nos autos, sob pena de preclusão. Por isso, no ínterim entre a apresentação de defesa e a prolação de sentença, cabe à parte reclamante impugnar especificamente, em réplica, as teses da contestação e todas as provas documentais acostadas aos autos, sob pena de preclusão temporal.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença – Decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora no rosto dos autos de ação previdenciária (processo n. XXXXX-96.2021.8.26.0572 ) – Recurso da executada - DA PRELIMINAR DE PRECLUSÃO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA – Exequente que pleiteia o não conhecimento do recurso em razão de a parte executada ter deixado o prazo para impugnar a penhora transcorrer in albis – Inocorrência – Tema concernente à (im) penhorabilidade de verba alimentar que é de ordem pública – Precedentes – Preliminar rechaçada – DO MÉRITO – Penhora no rosto dos autos de ação previdenciária – Crédito pretérito que não se destina à subsistência imediata da executada – Perda do caráter alimentar – Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Colenda Câmara – RECURSO DESPROVIDO.