TJ-PR - Apelação: APL XXXXX20198160130 Paranavaí XXXXX-70.2019.8.16.0130 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – RESPOSTA PENAL – PLEITEADO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – CIRCUNSTÂNCIA DEVIDAMENTE RECONHECIDA NA SENTENÇA – NÃO CONHECIMENTO – REDUÇÃO DA REPRIMENDA AO MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE – RÉU QUE OSTENTA MAUS ANTECEDENTES – CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME VALORADA NEGATIVAMENTE – POSSIBILIDADE – DELITO PRATICADO DIANTE DOS FILHOS MENORES – AGRAVANTE DO ART. 61 , II , F, DO CÓDIGO PENAL DEVIDAMENTE RECONHECIDA – INFRAÇÃO PRATICADA COM VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER – ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA – INVIABILIDADE – RÉU REINCIDENTE – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 1ª C. Criminal - XXXXX-70.2019.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 26.02.2022)