Recurso Parcialmente Conhecido Ao Qual se Nega Provimento em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO – SEGURO HABITACIONAL – CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO – INVERSÃO DO ÔNUS FINANCEIRO DA PROVA – HIPÓTESE QUE SE INSERE NA PREVISÃO DO ARTIGO 1.015 , XI , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 – ARTIGO 373 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE REDISTRIBUIR O ÔNUS DA PROVA NAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI, DENTRE AS QUAIS ESTÁ A NORMA PREVISTA NO ARTIGO 6º , VIII , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE A SEGURADORA E O SEGURADO – APLICAÇÃO DAS REGRAS PREVISTAS PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , EM ESPECIAL A DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ( CDC , ART. 6º , VIII )– HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA DEMONSTRADA – CABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS FINANCEIRO DA PROVA – PRESCRIÇÃO – VÍCIOS CONSTRUTIVOS –PRESCRIÇÃO AFASTADA – ENTENDIMENTO DO STJ – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – RESPOSTA PENAL – PLEITEADO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – CIRCUNSTÂNCIA DEVIDAMENTE RECONHECIDA NA SENTENÇA – NÃO CONHECIMENTO – REDUÇÃO DA REPRIMENDA AO MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE – RÉU QUE OSTENTA MAUS ANTECEDENTES – CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME VALORADA NEGATIVAMENTE – POSSIBILIDADE – DELITO PRATICADO DIANTE DOS FILHOS MENORES – AGRAVANTE DO ART. 61 , II , F, DO CÓDIGO PENAL DEVIDAMENTE RECONHECIDA – INFRAÇÃO PRATICADA COM VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER – ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA – INVIABILIDADE – RÉU REINCIDENTE – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 1ª C. Criminal - XXXXX-70.2019.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 26.02.2022)

APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – INJÚRIA E LESÕES CORPORAIS – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA COMPROVAR A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVA – RESPOSTA PENAL – PRETENDIDO ABRANDAMENTO – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – PENA-BASE ESTABELECIDA NO MÍNIMO – PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA – ANÁLISE AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 1ª C. Criminal - XXXXX-29.2018.8.16.0190 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 04.06.2022)

APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÃO CORPORAL – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA COMPROVAR A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVA – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO QUANTO ÀS INFRAÇÕES PENAIS DE VIAS DE FATO E AMEAÇA E REDUÇÃO DA RESPOSTA PENAL – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – PUNIBILIDADE EXTINTA EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – REPRIMENDA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL JÁ ESTIPULADA NO MÍNIMO LEGAL – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 1ª C. Criminal - XXXXX-77.2018.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 30.04.2022)

APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÃO CORPORAL – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA COMPROVAR A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVA – ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – REGIME INICIAL ABERTO JÁ ESTIPULADO NA SENTENÇA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 1ª C. Criminal - XXXXX-14.2018.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 30.04.2022)

APELAÇÃO CRIMINAL – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA COMPROVAR A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVA – CONDENAÇÃO MANTIDA – ALMEJADA REVISÃO DA DOSIMETRIA EM RELAÇÃO A CRIME NÃO IMPUTADO AO ACUSADO – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 1ª C. Criminal - XXXXX-92.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 16.07.2022)

APELAÇÃO CRIMINAL – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELAS PROVAS ORAL E DOCUMENTAL – CONDENAÇÃO MANTIDA – JUSTIÇA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – ANÁLISE AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 1ª C. Criminal - XXXXX-28.2020.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 07.05.2022)

APELAÇÃO CRIMINAL – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELAS PROVAS ORAL E DOCUMENTAL – CONDENAÇÃO MANTIDA – JUSTIÇA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – ANÁLISE AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 1ª C. Criminal - XXXXX-14.2019.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 09.04.2022)

APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÃO CORPORAL – ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO VERIFICADA – TESES DEFENSIVAS SUFICIENTEMENTE REBATIDAS – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA COMPROVAR A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVA – RESPOSTA PENAL – RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ATENUANTE GENÉRICA PREVISTA NO ARTIGO 66 DO CÓDIGO PENAL – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NEGA PROVIMENTO, COM MEDIDA DE OFÍCIO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - XXXXX-43.2017.8.16.0099 - Jaguapitã - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 20.08.2022)

APELAÇÃO CRIMINAL – CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AMEAÇAS, DESOBEDIÊNCIA, DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA E PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA COMPROVAR A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVAS – CONDENAÇÃO MANTIDA – PRETENDIDA REVISÃO DA DOSIMETRIA NO TOCANTE ÁS INFRAÇÕES PENAIS DE AMEAÇA, DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA E PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – PENAS-BASE JÁ ESTABELECIDAS NO MÍNIMO LEGAL – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 1ª C. Criminal - XXXXX-64.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 16.07.2022)