TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário: REEX XXXXX20178160179 Curitiba XXXXX-52.2017.8.16.0179 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO. SENTENÇA QUE RECONHECE A INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL DA LEI N.º 18.878/2016, QUE CRIOU A TAXA DE CONTROLE, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE EXPLORAÇÃO E DO APROVEITAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS (TCFRH) E A TAXA DE CONTROLE, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE LAVRA, EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERAIS (TCFRM). PRELIMINAR. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO COORDENADOR DE RECURSOS HÍDRICOS DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO PARANÁ - SEMA E DO PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DO CONTENCIOSO FISCAL. TESE DE ILEGITIMIDADE AFASTADA. MÉRITO. INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADO POR ESTA CÂMARA PERANTE O ÓRGÃO ESPECIAL E AUTUADO SOB N.º XXXXX-58.2019.8.16.0000 . FEITO JULGADO RECENTEMENTE PELO OE. PRECEDENTE DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE APENAS MATERIAL DA LEI N. 18.878/2016, NO QUE TANGE À INCIDÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS DAS TAXAS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, COM EFEITOS EX NUNC, COM RESSALVA DAS PARTES DO VERTENTE PROCESSO. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 2ª C. Cível - XXXXX-52.2017.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 16.06.2021)