Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, Dje 9/11/2009 em Jurisprudência

RECURSO INOMINADO – SERVIDOR PÚBLICO – PROFESSOR – ART. 5º DA LEI COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS Nº 251/2019 – DESCONTO INDEVIDO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE BÔNUS DE DESEMPENHO EDUCACIONAL - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO.

E M E N T A MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS, FÉRIAS GOZADAS, AJUDA DE CUSTO, HORAS EXTRAS, BANCO DE HORAS, DESCANSO SEMANAL REMUNERADO - DSR, HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO (INTERVALO INTRAJORNADA), 13º SALÁRIO, 14º SALÁRIO E SALÁRIOS ADICIONAIS E REFLEXOS. COMPENSAÇÃO. I - As verbas pagas pelo empregador ao empregado a título de férias indenizadas não constituem base de cálculo de contribuições previdenciárias, posto que tais verbas não possuem natureza remuneratória mas indenizatória. Precedentes do STJ e desta Corte. II - É devida a contribuição previdenciária sobre as férias gozadas, ajuda de custo, horas extras, banco de horas, descanso semanal remunerado - DSR, hora repouso alimentação (intervalo intrajornada), 13º salário, 14º salário e salários adicionais e reflexos, o entendimento da jurisprudência concluindo pela natureza salarial dessas verbas. III - Compensação que, em regra, somente pode ser realizada com parcelas relativas a tributo de mesma espécie e destinação constitucional. Inteligência do art. 26-A , da Lei nº 11.457 /07, com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.670 /18. Precedentes. IV - Recurso da parte impetrante desprovido. Recurso da União e remessa oficial, tida por interposta, parcialmente providos.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. UTILIZAÇÃO DE CÂMARA DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. SEGURANÇA CONCEDIDA NA ORIGEM PARA AUTORIZAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESOLUÇÃO Nº 56/2009 DA ANVISA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE NOS AUTOS DE AÇÃO COLETIVA PELO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 3ª REGIÃO. EFICÁCIA DA DECISÃO ESTRITA AO ESTADO DE SÃO PAULO. SENTENÇA REFORMADA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. A decisão proferida nos autos da Ação Coletiva nº XXXXX-62.2010.4.03.6100 , que declarou a nulidade do artigo 1º da Resolução nº 56/2009 da ANVISA, beneficia apenas os empregadores de empresas e profissionais liberais em estética e cosmetologia do Estado de São Paulo, por ser o âmbito de abrangência de atuação do sindicado autor do feito. Decisão sem eficácia erga omnes e efeito vinculante. 2. Ausente direito líquido e certo ao livre exercício da profissão com a utilização de câmara de bronzeamento artificial, o mandado de segurança deve ser denegado. 3. Sem custas e honorários advocatícios (artigo 25 , da Lei nº 12.016 /2009; Súmula 512 STF e Súmula 105 do STJ).REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E PROVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. SEGURANÇA DENEGADA.

E M E N T A MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE AUXÍLIO-CRECHE/BABÁ, AUXÍLIO-EDUCAÇÃO, AUXÍLIO-TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA, AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, ABONO SALARIAL, HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA, 13º SALÁRIO, INDENIZAÇÃO DO ART. 9º DA LEI Nº 7.238 /84, INDENIZAÇÃO DO ART. 479 DA CLT E SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS POR INTERMÉDIO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO. I - As verbas pagas pelo empregador ao empregado a título de auxílio-creche/babá, abono salarial, indenização do art. 9º da Lei nº 7.238 /84 e indenização do art. 479 da CLT por dispensa incentivada não constituem base de cálculo de contribuições previdenciárias, posto que tais verbas não possuem natureza remuneratória. Precedentes do STJ e desta Corte. II - Sobre o auxílio-educação nada possa ser interpretado em termos de extensão da hipótese de não-incidência para além dos limites demarcados na lei. Vale dizer, o pronunciamento judicial reconhecendo a inexigibilidade da contribuição sobre o auxílio-educação somente pode ter alcance dentro dos contornos da legislação e requisitos previstos para a mencionada verba. III - O valor concedido pelo empregador a título de auxílio-transporte não se sujeita à contribuição, mesmo nas hipóteses de pagamento em pecúnia. Precedentes do STF, STJ e desta Corte. IV - Não incide a contribuição sobre o auxílio-alimentação pago em ticket/cartão a partir da entrada em vigor da Lei 13.467 /2017. Inteligência do artigo 457 , § 2º , da CLT . Precedentes da Corte. V - E devida a contribuição previdenciária sobre auxílio-alimentação pago em pecúnia, horas extras, adicional noturno, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, adicional de transferência e 13º salário, o entendimento da jurisprudência concluindo pela natureza salarial dessas verbas. VI - Inexigibilidade da contribuição sobre serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. Precedente do STF. VII - Compensação que, em regra, somente pode ser realizada com parcelas relativas a tributo de mesma espécie e destinação constitucional. Inteligência do art. 26-A , da Lei nº 11.457 /07, com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.670 /18. Precedentes. VIII - Recursos desprovidos e remessa oficial, tida por interposta, parcialmente provida.

E M E N T A TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ANUIDADES TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. VALOR MÍNIMO DO DÉBITO PARA AJUIZAMENTO. ART. 8º DA LEI N. 12.514 /2011. RECURSO PROVIDO. - Cinge-se a controvérsia recursal quanto à prescrição das anuidades dos exercícios de 2014 e 2015 exigidas na execução fiscal subjacente - Tratando-se de tributo sujeito a lançamento de ofício, a constituição definitiva do crédito tributário ocorre quando esgotado o prazo concedido para pagamento voluntário da obrigação, data a partir da qual, em regra, tem início a fluência do prazo prescricional. Entretanto, especificamente nos casos de cobrança de dívidas mantidas com os Conselhos Profissionais, a Lei n. 12.514 /2011 estabelecia na redação original de seu artigo 8º vedação para o ajuizamento de execuções nos seguintes termos: “Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente.” - Em atenção à referida norma, que prevê disposição de ordem processual, instituidora de condição específica da ação de execução fiscal para cobrança de anuidades, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o prazo prescricional para ajuizamento da execução fiscal de anuidades profissionais tem início no momento em que o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o valor mínimo estipulado pela redação original do artigo 8.º da Lei n. 12.514 /2011 - Em conformidade com o entendimento firmado pelo C. STJ, no julgamento do Recurso Especial n. 1.120.295/SP , o marco interruptivo do prazo prescricional é a data da citação pessoal do devedor (quando aplicável a redação original do parágrafo único do art. 174 do CTN ) ou a data do despacho que ordena a citação (depois da alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar n. 118 /2005); os quais retroagem à data do ajuizamento da ação, por interpretação conjunta com o artigo 219 , § 1º , do CPC/1973 (correspondente ao artigo 240 , § 1º , do CPC/2015 )- In casu, a ação de execução fiscal subjacente foi proposta em 02/05/2021 para cobrança de anuidades dos exercícios de 2014, 2015, 2016, 2017 e 2018. - De fato, em 02/05/2016, as anuidades dos exercícios de 2014 e 2015 já estavam vencidas, todavia, não eram judicialmente exequíveis,porquanto o total da dívida, acrescida dos respectivos consectários legais, ainda não atingia o patamar mínimoestipulado pela redação original do artigo 8.º da Lei n. 12.514 /2011 - Portanto, não há que se falar em prescrição, tendo em vista que o prazo prescricional apenas começou a correr com o vencimento das anuidades dos exercícios subsequentes, no momento em que o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingiu o valor mínimo de 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física inadimplente - Agravo de instrumento provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. Determinação de suspensão da execução fiscal até a decisão definitiva da ação anulatória de débito fiscal nº XXXXX-44.2023.8.26.0053 . Ausência de conexão entre as demandas. Inexistência de determinação de suspensão da execução fiscal naqueles autos. Prosseguimento da execução fiscal. Possibilidade. Decisão que determinou a suspensão reformada. RECURSO PROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - ALTERAÇÃO VÍNCULO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO - ENGENHEIRO - MANUTENÇÃO DO PISO SALARIAL FIXADO PARA A CATEGORIA - LEI FEDERAL Nº 4.950-A/66 - INVIABILIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS - AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO - PRINCÍPIO DA IRREDUBITIBILDIADE DE VENCIMENTOS RESPEITADO - DECADÊNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO. - É desarrazoada a pretensão inicial da parte autora relativa ao recebimento do piso salarial instituído pela Lei Federal nº 4.950-A/66, considerando que a legislação "já teve a sua inconstitucionalidade reconhecida em relação aos funcionários estatutários, nos autos da Representação de Inconstitucionalidade nº 716, Rel. Min. Eloy da Rocha , DJ 26.02.1969". (ADPF nº 53-MC/PI) - No Supremo Tribunal Federal é pacífica a orientação jurisprudencial de que o servidor público não tem direito adquirido à imutabilidade do regime jurídico, desde que respeitado o princípio da irredutibilidade de vencimentos - Preservado o princípio da irredutibilidade de vencimentos, em razão da alteração do vínculo do servidor com o município, de celetista para estatutário, não há como acolher a pretensão posta na inicial - Não há como alegar a existência de decadência da Administração Pública em adequar os vencimentos do servidor que alterou seu vínculo de trabalho de celetista para estatutário, uma vez que se trata apenas de ajuste ao vínculo pelo qual o agente optou.