Transbordamento de Esgoto Dentro da Residência em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – ESGOTO TRANSBORDANDO NA RESIDÊNCIA DOS AUTORES – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso: a) o preenchimento, ou não, dos requisitos necessários à concessão de tutela provisória de urgência, destinada a determinar a que a concessionária tome as medidas necessárias a fim de eveitar que o esgoto invada a residência dos autores; e b) o afastamento ou a redução do valor das astreintes. 2. O art. 300 , do CPC/2015 , prevê que a tutela de urgência, espécie de tutela provisória (art. 294 , CPC/15 ), será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou de risco ao resultado útil do processo, podendo ser de natureza cautelar ou antecipada. 3. Estando presente, simultaneamente, a verossimilhança das alegações (fumus boni iuris) e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte (periculum in mora), em razão do incontroverso transbordamento do esgoto na casa dos autores, tendo a concessionária ido à residência efetuar limpeza, sem resolver e mencionar que o problema poderia ter sido causado por conta de equivocada ligação do escoamento da água pluvial, é de ser mantida a decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela em favor dos autores-agravados, para determinar que a concessionária tome as medidas necessárias a fim de evitar que o esgoto invada a residência dos autores. 4. A multa diária tem por escopo induzir o requerido ao cumprimento da obrigação de fazer, e, portanto, a mesma afigura-se cabível, não havendo que se falar em sua exclusão. 5. Não se observa, na hipótese, a necessidade de redução do valor da multa diária fixado em R$ 1.000,00, limitada a R$ 10.000,00, porquanto não se caracteriza excessivo, desarrazoado ou não condizente com os fatos reportados. 6. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

APELAÇÕES - REFLUXO DE ESGOTO EM RESIDÊNCIA PARTICULAR - RESPONSABILIDADE DA AUTARQUIA MUNICIPAL – DANOS MORAIS E MATERIAIS - Procedência bem determinada. RECURSO DA AUTARQUIA – Pleito de reforma da r. sentença – Inadmissibilidade - Omissão da empresa apontada em laudo pericial como fator responsável pelo refluxo - Danos morais caracterizados, e prejuízos comprovados – Precedentes. RECURSO DA AUTORA - Majoração dos danos morais fixados em R$ 10.000,00, bem como impugnação ao valor dos danos materiais fixados - Inviabilidade – Indenização por danos morais fixada com proporcionalidade e razoabilidade - Danos materiais fixados de acordo com o laudo pericial bem fundamentado. Recursos não providos, com observação, de ofício, quanto aos consectários de mora.

EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SISTEMA PÚBLICO DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO DO MUNICÍPIO - NECESSIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO - DIREITO FUNDAMENTAL AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO. Está consagrado na Constituição da Republica que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, cujo dever de defendê-lo e preservá-lo impõe-se não só ao Poder Público, mas também a toda coletividade, a fim de garantir um ambiente saudável para as presentes e futuras gerações. O Poder Público tem, portanto, obrigação de preservar o meio ambiente, mediante a adoção e execução de normas que garantam o adequado esgotamento sanitário. Assim, a omissão da empresa estatal, que tenta se furtar de sua inequívoca obrigação, pretendendo imputar aos proprietários dos imóveis, a responsabilidade pela execução das obras para implantação do equipamento público, causa inequívocos prejuízos à ordem urbanístico-ambiental, notadamente diante do fato de haver diversas edificações que até o momento não dispõem de acesso à rede oficial de coleta de esgoto.

Responsabilidade civil. Defeito na construção de caixa de captação de águas pluviais. Sentença de procedência para condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 10.000,00) e a cumprir obrigação de fazer. Insurgência da municipalidade. Não acatamento. Responsabilidade da SABESP corretamente afastada. Ao Município compete as obras públicas de saneamento básico. Intelecção do artigo 30 , incisos I e IV , da Constituição Federal . Contrato de concessão que, ademais, fora firmado entre o Município e a SABESP em data posterior à construção da caixa de captação defeituosa. Responsabilidade objetiva do ente municipal advinda do artigo 37 , § 6º , da Constituição Federal . Caso fortuito ou força maior que somente rompem o nexo de causalidade se demonstrado que o evento danoso era imprevisível ou, embora previsível, fosse inevitável. Laudo pericial, no entanto, conclusivo no sentido de que o dano decorreu de falha na execução de obra pelo ente municipal. Evento previsível e evitável. Nexo de causalidade bem evidenciado. Indenização devida. Construção defeituosa da caixa de captação de águas pluviais e de esgoto que provocou, por mais de vinte anos, transbordo, altos ruídos e odores fortes na residência das autoras. Razoabilidade do prazo de 60 dias para cumprimento da obrigação de reparar a caixa de captação para fazer cessar os defeitos. Astreintes. Valor fixado por dia de descumprimento injustificado (R$ 200,00) e limitação máxima imposta que observam o princípio da proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.

APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INUNDAÇÃO. ALTO ÍNDICE PLUVIOMÉTRICO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. Pretensão do município de reformar sentença. Responsabilidade subjetiva do ente municipal por ato omissivo. Não estabelecido o nexo de causalidade. Não houve demonstração de falha, imperícia ou negligência do município. Ônus da parte autora, quanto à prova do fato constitutivo do respectivo direito, nos termos do disposto no artigo 373 , I , do CPC/15 . Sentença reformada. Invertido o resultado inicial da lide. Recurso de apelação provido.