Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: XXXXX-08.2020.8.13.0143 1.0000.21.141707-6/002

Está consagrado na Constituição da Republica que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, cujo dever de defendê-lo e preservá-lo impõe-se não só ao Poder Público, mas também a toda coletividade, a fim de garantir um ambiente saudável para as presentes e futuras gerações. O Poder Público tem, portanto, obrigação de preservar o meio ambiente, mediante a adoção e execução de normas que garantam o adequado esgotamento sanitário. Assim, a omissão da empresa estatal, que tenta se furtar de sua inequívoca obrigação, pretendendo imputar aos proprietários dos imóveis, a responsabilidade pela execução das obras para implantação do equipamento público, causa inequívocos prejuízos à ordem urbanístico-ambiental, notadamente diante do fato de haver diversas edificações que até o momento não dispõem de acesso à rede oficial de coleta de esgoto.

RECURSO PROVIDO