Existência de Diversas Infrações de Trânsito em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pedido de tutela de urgência para suspender a exigibilidade de infrações de trânsito e pontuação inserida na CNH da agravante. Alegação de que seu veículo foi objeto de clonagem. R. decisão agravada que indeferiu a tutela antecipada. Reforma que se impõe. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC . Verossimilhança do direito alegado pela agravante. Hipótese em que há comprovação suficiente de que o veículo da agravante foi clonado. Precedentes desta E. Corte. R. decisão agravada reformada, para determinar a suspensão da exigibilidade das infrações de trânsito e a suspensão da pontuação na CNH da agravante. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete do Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0068436-43.2014.815.2001 . Origem: 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Relator: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho . Apelante: Detran – Departamento Estadual de Trânsito do Estado da Paraíba. Advogado: Rafael Ribeiro Pessoa Cavalcanti . Apelad a : S onia Maria da Silva. Advogado: Danilo Cazé Braga da Costa Silva. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTOS INFRACIONAIS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DA CNH PELA EXISTÊNCIA DE DIVERSAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. AJUIZAMENTO EM FACE DE ÓRGÃO DIVERSO DAQUELES RESPONSÁVEIS PELAS AUTUAÇÕES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 485 , INCISO VI , DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . EXTINÇÃO DA DEMANDA DE PRIMEIRO GRAU SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROVIMENTO D O APELO . – A jurisprudência do STJ já teve a oportunidade de consolidar o entendimento no sentido de ser ilegítimo o DETRAN para figurar no polo passivo de ação que questiona multa de trânsito lavrada por outro órgão. - U ma vez verificada a pretensão de anulação de pontuação decorrente de autos de infraç ões lavrados por outros órgãos de trânsito , revela-se ilegítimo para figurar no polo passivo da demanda o Departamento Estadual de Trânsito do Estado da Paraíba (DETRAN/PB). - Sendo constatada a ausência de legitimidade da parte para figurar no polo passivo da demanda, deve ser extinto o processo sem resolução de mérito, em conformidade com o art. 485 , inciso VI , do Novo Código de Processo Civil . VISTOS , relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, dar provimento ao apelo para reformar a sentença e acolher a preliminar de ilegitimidade passiva, extinguindo-se o processo sem resolução do mérit o, nos termos do voto do relator, unânime.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COMETIDA EM OUTRO ESTADO. AUTUAÇÃO POR AUTARQUIA DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO RESPONSÁVEL PELA ARRECADAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora/recorrente em face da sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, ao reconhecer a incompetência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Distrito Federal para julgamento da causa, tendo em vista que a infração que a parte autora/recorrente pretende anular teria sido aplicada pelo Departamento de Estradas e Rodagens de Minas Gerais. 2. Recurso próprio, tempestivo e com preparo regular (ID XXXXX). Contrarrazões apresentadas (ID XXXXX). 3. No caso, a parte requerente alega que tomou conhecimento da existência de uma multa cadastrada junto ao DETRAN/DF que não foi ocasionada pelo veículo de sua propriedade, uma vez que ocorreu na cidade de Felixlândia-MG, onde o veículo da parte jamais transitou. Presume que teve a placa de seu veículo clonada e está recebendo multas por infrações de trânsito que não cometeu. Requereu o cancelamento e a nulidade da infração. 4. Compulsando os autos, constata-se que o DETRAN/DF expediu o Documento de Arrecadação de multa em face da requerente, referente ao Auto de Infração cuja autuação se deu pelo DER-MG (ID XXXXX). 5. O auto de infração que a recorrente pretende ver anulado foi lavrado e expedido pelo órgão de trânsito do Estado de Minas Gerais, haja vista que a infração foi cometida no município de Felixlândia-MG. No entanto, a arrecadação da multa ocorreu pelo DETRAN/DF. 6. Nos termos do art. 260, § 2º, do Código de Trânsito, as multas serão impostas e arrecadadas pelo órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via onde haja ocorrido a infração, de acordo com a competência estabelecida no citado código. As multas decorrentes de infração cometida em unidade da Federação diversa daquela do licenciamento do veículo poderão ser comunicadas ao órgão ou entidade responsável pelo seu licenciamento, que providenciará a notificação (Precedentes: Acórdão XXXXX, XXXXX20228070016 , Relator: ANTONIO FERNANDES DA LUZ , Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 27/1/2023, publicado no DJE: 9/2/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada; Acórdão XXXXX, XXXXX20198070018 , Relator Juiz CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO , 3ª Turma Recursal, data de julgamento: 8/10/2019, publicado no PJe: 11/10/2019). 7. No caso, o veículo é registrado no Distrito Federal. Ademais, o DETRAN/DF foi o responsável pela emissão do documento de arrecadação da multa, decorrente da infração cometida no Estado de Minas Gerais. 8. Destarte, ainda que a autuação tenha sido realizada em outro estado da Federação, mostra-se evidenciada a legitimidade passiva do DETRAN/DF. Em consequência, impõe-se a reforma da sentença para afastar a alegada ilegitimidade passiva. 9. Inviável a aplicação da Teoria da Causa Madura, pois o processo não se encontra em condição de imediato julgamento. Desta forma, necessária a cassação da sentença e a devolução do processo ao juízo de origem. 10. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos à origem para seu regular processamento. Custas recolhidas. Sem honorários advocatícios, ante a ausência de recorrente vencido. 11. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099 /95.

Mandado de Segurança. Liberação de veículo. Proprietário vítima de homicídio praticado quando estava em seu interior. Preservação do local pela Polícia Civil. Liberação superveniente. Perda parcial do objeto da impetração. Exigência de pagamento de taxas de estadia e de guincho indevida. Recolhimento que não se deu pela prática de infrações de trânsito, tampouco por abandono do bem. Sentença de procedência mantida. Reexame necessário desprovido.

RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. COMETIMENTO DURANTE PERÍODO DE PERMISSÃO DE DIRIGIR. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO, POR INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO ATRIBUÍDAS A TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DO AUTOR. 1. A ação foi ajuizada em face dos responsáveis pelas autuações, a saber, DETRAN/SP e Município de São Paulo, conforme documento de fls. 16. 2. Indevida a exclusão do DETRAN/SP do polo passivo, na medida exata em que responsável por duas autuações, e, ainda, pois, na condição de órgão executivo de trânsito responsável pelo licenciamento do veículo e habilitação do condutor, teve a ele dirigido o pedido de anulação do processo administrativo de cassação, e, ainda, se o caso, na hipótese de procedência da ação, deverá ser o responsável pelo cumprimento da decisão judicial. 2. Inteligência dos artigos 22 , II e 256 , § 3º , do CTB . 3. Pela natureza da relação jurídica controvertida, inclusive diante dos pedidos formulados, a eficácia da sentença depende da citação de todos que devam ser litisconsortes (art. 114 CPC ). 4. A inclusão do Município no polo passivo foi correta, porque também responsável por duas autuações (fls.16). 5. Sentença anulada de ofício.

Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência e de improcedência do pedido reconvencional. Apelo do réu e da autora. Ação principal. É incontroverso que o veículo estava na posse do comprador e que ele não efetuou o pagamento dos débitos tributários e das multas por infrações de trânsito geradas após a sua posse. O não cumprimento do art. 134 do CTB enseja a responsabilidade solidária do vendedor pelas penalidades perante o órgão de trânsito. Isto, no entanto, não retira do vendedor o direito de exigir do comprador a reparação dos danos ou o cumprimento das obrigações contratuais decorrentes do negócio de compra e venda. Lide reconvencional. Ausência de prova de que o descredenciamento do réu da plataforma Uber está relacionado com qualquer ato ou fato atribuível à autora. Recurso do autooa parcialmente provido e o do réu não provido.

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – Ação declaratória de renúncia de direito real sobre veículo automotor – Ação julgada procedente, impedindo lançamentos futuros de DPVAT e de multas por infrações de trânsito – Condenação do Estado de São Paulo a arcar com custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios – Insurgência do réu – Reexame necessário considerado interposto – Cabimento – Multas aplicadas por diversos órgãos rodoviários e não pelo Estado de São Paulo – Ausência do DETRAN no polo passivo – Maioria das multas acostadas aos autos provenientes de municípios não incluídos no polo passivo – Estado de São Paulo, parte ilegítima em relação ao pleito relativo ao lançamento futuro de multas de trânsito – Extinção, nesta parte, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485 , inciso VI , do CPC – Ausência, ademais, de pedido na petição inicial em relação a cancelamento de débitos de DPVAT – Não requerido o cancelamento e sequer provada a existência de débitos – Sentença ultra petita, neste ponto, corrigida de ofício – Jurisprudência do E. STJ e deste E. TJSP – Ausência, ademais, de causalidade a impor ao réu os ônus da sucumbência – Inexistência de pretensão resistida - Sentença reformada – Recurso e reexame necessário providos.

APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO – Ação de procedimento comum – Pedido de declaração de inexistência de relação jurídica relativa a multas incidentes sobre veículo financiado ou arrendado pelo autor – Atribuição da responsabilidade à entidade financeira, com inscrição de seu nome no Cadin – Sentença de procedência parcial – PRELIMINAR – Inocorrência de prescrição da pretensão anulatória à luz da teoria da "actio nata" – Precedentes desta Seção de Direito Público – MÉRITO – Nos contratos de arrendamento mercantil, a instituição financeira arrendante tem a posse indireta sobre o bem e não tem poderes para fiscalizar o uso e gozo do bem pelo devedor, não podendo ser responsabilizada pelas infrações de trânsito cometidas pelo devedor após a anotação do gravame no SNG e durante a vigência do contrato – Jurisprudência deste Tribunal e do STJ – Cobranças que devem ser propostas contra os possuidores diretos dos veículos (arrendatários) – Sentença reformada para afastar prescrição e estender a declaração de inexigibilidade para todas as infrações impugnadas pela inicial – Fixação equitativa dos honorários sucumbenciais – Recurso da autora provido – Reexame necessário e recurso voluntário da ré parcialmente providos.

*AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Contrato de compra e venda de veículo automotor alienado fiduciariamente, firmado entre as partes sem a anuência da credora fiduciária. Vendedor demandante que atribui ao adquirente o cometimento de infrações de trânsito que deu origem à pontuação em sua Carteira de Habilitação, com pedido de transferência da pontuação. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só do autor, que pugna pela transferência da pontuação de sua Carteira Nacional de Habilitação à do requerido, mediante a expedição de ofício ao Departamento de Trânsito competente. EXAME: relação contratual havida entre as partes bem evidenciada. Domínio sobre bem móvel que se transfere com a tradição, "ex vi" do artigo 1.267 do Código Civil . Adquirente demandado que é responsável pelo débito incidente sobre o veículo a partir da tradição. Entendimento contrário que implicaria autorizar enriquecimento sem causa do adquirente em detrimento do vendedor. Incúria do vendedor na comunicação da alienação e do bem que não afasta a responsabilidade do adquirente no tocante. Pretensão de transferência da pontuação negativa lançada no prontuário de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH), a partir da tradição do veículo para o infrator demandado, que deve ser acolhida, mediante ofício ao Detran. Sucumbência recíproca corretamente aplicada na sentença. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.*

Agravo de instrumento. Multas de Trânsito. Tutela de Urgência. Pretensão de suspensão da eficácia das multas NIC, com expedição de ofício ao DETRAN para exclusão dos débitos correspondentes, licenciamento e transferência do automóvel de propriedade da empresa autora. Elementos de prova documental indicativos da existência de diversas multas que pendem sobre o veículo, algumas nas quais constam terceiro como condutor. Penalidades que se referem a infrações cometidas dentro do período em que o representante legal da pessoa jurídica estava no exterior, a trabalho. Fumus boni iuris e periculum in mora demonstrados quanto ao requerimento de licenciamento do veículo. Necessidade de contraditório e ausência do requisito da urgência, contudo, quanto aos demais pedidos. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido em parte.