Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: XXXXX-72.2024.8.26.0000 Limeira

Agravo de instrumento. Multas de Trânsito. Tutela de Urgência. Pretensão de suspensão da eficácia das multas NIC, com expedição de ofício ao DETRAN para exclusão dos débitos correspondentes, licenciamento e transferência do automóvel de propriedade da empresa autora. Elementos de prova documental indicativos da existência de diversas multas que pendem sobre o veículo, algumas nas quais constam terceiro como condutor. Penalidades que se referem a infrações cometidas dentro do período em que o representante legal da pessoa jurídica estava no exterior, a trabalho. Fumus boni iuris e periculum in mora demonstrados quanto ao requerimento de licenciamento do veículo. Necessidade de contraditório e ausência do requisito da urgência, contudo, quanto aos demais pedidos. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido em parte.