Opção do Servidor em Jurisprudência

APELAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. JUNDIAÍ. Repetição de Indébito. "Férias-Prêmio" não usufruídas. Conversão em pecúnia por opção do servidor (art. 68 da LCM nº 499/2010). Incidência de imposto de renda. Inadmissibilidade. Verba indenizatória. Opção pela conversão em pecúnia que não afasta o caráter indenizatório da verba. Súmulas 125 e 136 do STJ. Aplicação por analogia. Auxílio-Transporte. Natureza claramente indenizatória, pois não constitui acréscimo patrimonial, ainda que pago em pecúnia. Jurisprudência pacífica do STJ e do TJSP. Repetição dos valores descontados a título de IRRF devida. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE SERVIDOR. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. VIOLAÇÃO. LIMINAR INDEFERIDA. AGRAVO PROVIDO. 1. A insurgência arrosta a decisão que indeferiu o pedido liminar na ação mandamental, de forma que a cognição, nesta instância, deve se limitar à análise da presença, ou não, dos requisitos legais exigidos pelo artigo 7º , III , da lei 12.016 /09. 2. Na espécie, o direito reclamado pela agravante está amparado na Lei Complementar nº 548/2023, que alterou a carga horária dos servidores do cargo de Auditorias de Controle e Avaliação de 20 horas semanais para 40 horas semanais, conforme o artigo 17 da referida legislação, vez que efetuou a expressa opção pela alteração da carga horária, a demonstrar a probabilidade do direito, porquanto a opção do servidor é de caráter definitivo, conforme estabelece o § 1º do art. 17 da Lei Complementar nº 548/23.3. O ato praticado pelos agravados, a princípio, revela-se irregular, estando contrário ao princípio da legalidade, já que a edição da Lei deve ser precedida de prévia análise orçamentária e não o contrário.4. O ato de suspensão do enquadramento da carga horária e dos consequentes ajustes nos vencimentos da agravante também demonstra o perigo da demora, pois, por via reflexa, poderá acarretar a redução dos seus vencimentos, já que desde o início do corrente ano ela cumpre a jornada de 40 horas semanais. Tal cenário, parece incompatível com a garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos, sendo aplicável o Tema nº 41 do STF que dispõe: "não há direito adquirido a regime jurídico, desde que respeitado o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos". Logo, presentes o fumus boni iuris e periculum in mora, impõe-se a reforma da decisão agravada para deferir a liminar pleiteada pela agravante. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO Mandado de Segurança Guarda Civil Municipal de São Paulo Pretensão à concessão de promoção vertical. Alegação de preterição por candidatos impedidos de participar do concurso interno, já que estes aderiram às regras da Lei Municipal nº 17.812/2022. Descabimento. Referida normativa que versa sobre a opção dos servidores ao regime de remuneração por subsídios. Não há qualquer dispositivo legal na referida norma que obste a passagem de nível na carreira. Inexistência de direito líquido e certo. Sentença mantida. Recurso não provido.

SERVIDOR PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO – OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO – VERBAS NÃO INCORPORADAS – DEVIDA A EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – ART. 8º , § 1º , 7, DA LCE 1.012/2007 – CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E RESTITUIÇÃO DOS VALORES – VERBA QUE NÃO É MAIS INCORPORÁVEL AOS VENCIMENTOS, ANTE A INCLUSÃO DO § 9º NO ART. 39 DA CRFB E A REVOGAÇÃO DO ART. 133 DA CE/SP – ART. 8º, § 2º DA LCE 1.012/2007 ESTABELECE A OPÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO, E NÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DE INCLUSÃO DAS VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – RECURSO DA FAZENDA DESPROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Ação civil pública – Servidor público – Magistério – Abono de permanência – Manuseio para fins de prequestionamento – Alegação de omissão quanto à necessidade de opção do servidor pelo recebimento da verba – Manifesto inconformismo com o resultado do julgamento – Pretensão de atribuir efeito modificativo ao recurso – Não cabimento – Questões suscitadas nas razões de recurso devidamente apreciadas no acórdão embargado – Ausência de quaisquer dos vícios apontados no art. 1.022 do Código de Processo Civil – Embargos rejeitados.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Decisão de indeferimento - A situação de hipossuficiência que o recorrente alega não restou comprovada e sim capacidade financeira - Recorrente que é servidor público - Ajuizamento da ação fora do domicílio do agravante a despeito da posição de consumidor e que lhe gerará deslocamentos ao foro da ação com gastos óbvios - Valor da causa dado por opção própria – Taxa judiciária que não é de valor elevado - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98 , § 5º do NCPC - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - LESÕES NA COLUNA SOFRIDAS EM RAZÃO DE DOENÇA INCAPACITANTE - INDENIZAÇÃO - COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - SEGURO DE VIDA - INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD) - PROVA PERICIAL - COMPROVAÇÃO - APÓLICE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - INTERPRETAÇÃO À LUZ DAS REGRAS CONSUMERISTAS - TRANSPARÊNCIA E CLAREZA DAS INFORMAÇÕES - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA REFORMADA - VÍCIOS - INEXISTENCIA - EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou erro material ou, ainda, suprir omissão existente no julgado (art. 1.022 do CPC/2015 ), impondo-se a sua rejeição quando não evidenciado qualquer dos vícios apontados. Os embargos não se caracterizam como protelatórios quando ausente o intuito de atrasar o cumprimento de ordem judicial ou a execução de sentença, motivo pelo qual não se aplica a multa por litigância de má-fé, conforme previsto nos arts. 79 a 81 e seus parágrafos , do CPC/2015 .