Opção do Servidor em Jurisprudência

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Honório Gomes do Rego Filho Rua Frei Caneca, S/N, Maurício de Nassau, CARUARU - PE - CEP: 55012-330 - F:() 1ª Câmara REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO nº XXXXX-97.2020.8.17.2480 Juízo de Origem: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru Apelante: AUTARQUIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL, TRÂNSITO E TRANSPORTES DE CARUARU – DESTRA Apelado: LUIZ JOSE SABINO MP/PE: PJ – Dr. Valdir Barbosa Junior Relator: Des. Honório Gomes do Rego Filho ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS PÚBLICOS. PENA DE DEMISSÃO. COMPROVAÇÃO DA BOA-FÉ. OPÇÃO POR UM DOS CARGOS, EM CONFORMIDADE COM O ART. 192,CAPUT, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL Nº 6.123/1968. OPORTUNIDADE NÃO CONFERIDA AO IMPETRANTE NO FINAL DO PROCEDIMENTO. NULIDADE DA DEMISSÃO. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA, PREJUDICIADO O RECURSO VOLUNTÁRIO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A Administração Pública é dotada de poder disciplinar, que consiste na faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração no intuito de manter um padrão normal de conduta. Entretanto, a Lei Maior , em vários artigos, deixa clara a necessidade da lisura e legalidade à aplicação de qualquer penalidade, de modo a restar induvidoso que estamos diante de um verdadeiro Estado de Direito. 2. A análise do caso concreto submete-se à disciplina do art. 192,caput, parágrafo único, da Lei Estadual nº 6.123/1968, o qual preconiza que verificada em processo administrativo acumulação proibida e comprovada a boa-fé, o funcionário optará por um dos cargos, e provada a má-fé, o funcionário perderá todos os cargos. 3. A supracitada lei impõe como consequência da acumulação indevida de cargos públicos a pena de demissão, porém, antes, confere ao servidor o direito de optar por um dos cargos, quando presente a boa-fé, hipótese esta que se coaduna corretamente aos presentes autos. 4. A acumulação ilegal de cargos não autoriza presumir a má-fé do servidor justamente porque a lei confere a ele o direito de, constatada a acumulação indevida, optar por um dos cargos, sanando, assim, a ilegalidade anterior. Trata-se, ao contrário, de presumir a boa-fé daquele que, tomando ciência da ilegalidade em sua situação funcional, exercer o direito de permanecer no serviço público, optando por um dos cargos. 5. Considerando que a Comissão Processante concluiu pela aplicação da pena de demissão do impetrante por acumulo ilegal de cargos sem lhe oportunizar ao final do processo o exercício do direito de opção por um dos cargos consoante legislação de regência sobre o tema, nula é conclusão do PAD e a demissão do servidor nela embasada. 6. Oportunizar, previamente, o exercício do direito de opção por um dos cargos constituí direito líquido e certo. 7. Remessa Necessária improvida, prejudicado o recurso voluntário. 8. Decisão Unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO nº XXXXX-97.2020.8.17.2480, em que figuram como apelante, AUTARQUIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL, TRÂNSITO E TRANSPORTES DE CARUARU – DESTRA, e, como apelado, LUIZ JOSE SABINO, ACORDAM os Desembargadores que integram a 2ª Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e negar provimento a remessa necessária, prejudicado o recurso voluntário, para manter irretocável a sentença vergastada, na conformidade do relatório e dos votos proferidos. Caruaru, data da assinatura eletrônica. Des. Honório Gomes do Rego Filho Relator H02

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR – CUMULAÇÃO ILEGAL DE CARGO PÚBLICO – DEMISSÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE MÉRITO ADMINISTRATIVO PELO JUDICIÁRIO – APLICAÇÃO DE PENA DE DEMISSÃO – PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE NA APLICAÇÃO DA PENA – OBSERVÂNCIA – RECURSO DESPROVIDO. 1. É vedado ao Poder Judiciário o reexame do mérito administrativo, ficando a análise restrita à legalidade do procedimento. 2. Súmula 246 TCU: O fato de o servidor licenciar-se, sem vencimentos, do cargo público ou emprego que exerça em órgão ou entidade da administração direta ou indireta não o habilita a tomar posse em outro cargo ou emprego público, sem incidir no exercício cumulativo vedado pelo artigo 37 da Constituição Federal , pois que o instituto da acumulação de cargos se dirige à titularidade de cargos, empregos e funções públicas, e não apenas à percepção de vantagens pecuniárias.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ÁREA DE SAÚDE. JORNADA DE TRABALHO. REGIME DE TRABALHO DE 20 HORAS SEMANAIS. OPÇÃO POR 40 HORAS SEMANAIS. LEI 9.436 /97. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO - GDPST. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES MÉDICAS DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO - GDM-PST. INCIDÊNCIA SOBRE VENCIMENTOS DE DUAS JORNADAS DE 20 HORAS SEMANAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 . II. Na origem, trata-se de demanda proposta pela parte ora recorrente, objetivando "perceber a Gratificação de Desempenho na 2ª jornada de trabalho, no mesmo valor pago hoje na 1ª jornada de trabalho". III. É firme o entendimento no âmbito desta Corte, no sentido de que os servidores públicos da área de saúde que optaram pelo regime de trabalho de 40 horas semanais, nos termos da Lei 9.436 /97, possuem direito aos benefícios em relação ao vencimento de duas jornadas de 20 horas semanais. Precedentes: STJ, REsp XXXXX/PB , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/06/2020; AgInt no REsp XXXXX/PE , Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/12/2019; REsp XXXXX/PB , Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 06/04/2018; AgInt no REsp XXXXX/RS , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/08/2018; AgRg no REsp XXXXX/PB , Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/03/2017. No mesmo sentido, monocraticamente, os seguintes julgados: STJ, REsp XXXXX/PE , Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (Desembargador Federal convocado do TRF/5ª Região), DJe de 02/02/2022; REsp XXXXX/RN , Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe de 02/12/2021; REsp XXXXX/PE , Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, DJe de 29/11/2021; REsp XXXXX/PB , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 13/10/2021; REsp XXXXX/RN , Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe de 21/10/2020; REsp XXXXX/PE , Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe de 06/10/2020; REsp XXXXX/PB , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 28/09/2020. IV. Agravo interno improvido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO VERIFICADA. REGIME PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. Exclusão, pela lei municipal, da possibilidade de opção dos servidores antigos pelo novo regime que não se adequa ao modelo constitucional. Impossibilidade. Decisão do C. Órgão Especial, em controle concentrado de constitucionalidade, que declarou inconstitucional a restrição da possibilidade de adesão ao regime de previdência complementar aos servidores ingressantes após a publicação da lei instituidora. Direito líquido e certo verificado. Embargos acolhidos, com efeito modificativo, para negar provimento ao recurso de apelação.

RECURSO INOMINADO. JUIZADO FAZENDÁRIO. PLEITO DE PAGAMENTO DO PRÊMIO ANUAL DE VALORIZAÇÃO DESTINADO AOS SERVIDORES VINCULADOS A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DE PRÊMIO ANUAL DE VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR EM RAZÃO DO GOZO DE LICENÇA-PRÊMIO NO PERÍODO DE CUMPRIMENTO DAS METAS APURADAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR O TRABALHO DO SERVIDOR QUE ESTAVA AFASTADO. EXCEÇÃO QUANTO AO AFASTAMENTO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, QUE NÃO SE APLICA AO CASO. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA NO SENTIDO DE NÃO SER POSSÍVEL A CUMULAÇÃO DE TAIS PRÊMIOS. FINALIDADE DE PREMIAR O SERVIDOR POR SUA PERMANÊNCIA E ASSIDUIDADE NAS FUNÇÕES. GOZO DE LICENÇA PRÊMIO POR ATO VOLUNTÁRIO REPRESENTA A OPÇÃO DO SERVIDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRÊMIO ANUAL DE VALORIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO PROFISSISONAL (VDP). NEGATIVA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO EM RAZÃO DO USUFRUTO DE LICENÇA PRÊMIO NO PERÍODO DE CUMPRIMENTO DAS METAS APURADAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR O TRABALHO DA SERVIDORA, ANTE A FINALIDADE DE PREMIAR O SERVIDOR POR SUA PERMANÊNCIA E ASSIDUIDADE NAS FUNÇÕES. GOZO DE LICENÇA PRÊMIO POR ATO VOLUNTÁRIO REPRESENTA A OPÇÃO DO SERVIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. ARTIGO 9º, VI, DO DECRETO ESTADUAL Nº. 3.191/2015. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. Prevalece o direito da conversão em pecúnia dos períodos de licenças-prêmio não gozadas e não averbadas em dobro para a aposentadoria, independentemente de requerimento administrativo ou mesmo que não fruídas por opção do servidor, sob pena de violação ao princípio que veda o enriquecimento ilícito da Administração Pública. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRÊMIO ANUAL DE VALORIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR O TRABALHO DO SERVIDOR QUE ESTAVA AFASTADO PARA USUFRUTO DE LICENÇA POR MAIS DE 30 DIAS. EXCEÇÃO QUANTO AO AFASTAMENTO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, QUE NÃO SE APLICA AO CASO. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA NO SENTIDO DE NÃO SER POSSÍVEL A CUMULAÇÃO DOS BENEFÍCIOS. FINALIDADE DE PREMIAR O SERVIDOR POR SUA PERMANÊNCIA E ASSIDUIDADE NAS FUNÇÕES. GOZO DE LICENÇA PRÊMIO, POR ATO VOLUNTÁRIO, É OPÇÃO DO SERVIDOR. SENTENÇA MANTIDA POR DIVERSO FUNDAMENTO. RECURSO IMPROVIDO.

RECURSO. JUIZADOS ESPECIAIS. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. NEGATIVA DE PAGAMENTO DE PRÊMIO ANUAL DE VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR EM RAZÃO DO USUFRUTO DE LICENÇA-PREMIO NO PERÍODO DE CUMPRIMENTO DAS METAS APURADAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR O TRABALHO DO SERVIDOR QUE ESTAVA AFASTADO. EXCEÇÃO QUANTO AO AFASTAMENTO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, QUE NÃO SE APLICA AO CASO. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA NO SENTIDO DE NÃO SER POSSÍVEL A CUMULAÇÃO DE TAIS PRÊMIOS. FINALIDADE DE PREMIAR O SERVIDOR POR SUA PERMANÊNCIA E ASSIDUIDADE NAS FUNÇÕES. GOZO DE LICENÇA PRÊMIO POR ATO VOLUNTÁRIO REPRESENTA A OPÇÃO DO SERVIDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRÊMIO ANUAL DE VALORIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO PROFISSISONAL (VDP). NEGATIVA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO EM RAZÃO DO USUFRUTO DE LICENÇA PRÊMIO NO PERÍODO DE CUMPRIMENTO DAS METAS APURADAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR O TRABALHO DA SERVIDORA, ANTE A FINALIDADE DE PREMIAR O SERVIDOR POR SUA PERMANÊNCIA E ASSIDUIDADE NAS FUNÇÕES. GOZO DE LICENÇA PRÊMIO POR ATO VOLUNTÁRIO REPRESENTA A OPÇÃO DO SERVIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. ARTIGO 9º, VI, DO DECRETO ESTADUAL Nº. 3.191/2015. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA