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REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – MORTE DE DETENTO POR TUBERCULOSOE – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO – REJEITADA – DENUNCIAÇÃO À LIDE DA AGEPEN – AFASTADA – LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO – RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL N. 841.526 – NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO – AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ENTE ESTATAL – INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR – RECURSO DO ESTADO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDOS. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. A responsabilidade pela custódia e integridade física de presos é solidária do Estado de Mato Grosso do Sul e da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário AGEPEN, tratando-se de litisconsórcio passivo facultativo entre eles. Preliminar rejeitada. Nos termos do RE XXXXX , submetido à repercussão geral, "O dever constitucional de proteção ao detento somente se considera violado quando possível a atuação estatal no sentido de garantir os seus direitos fundamentais, pressuposto inafastável para a configuração da responsabilidade civil objetiva estatal, na forma do artigo 37 , § 6º , da Constituição Federal ". No caso concreto, rompeu-se o nexo de causalidade, afastando o dever de indenizar por parte do requerido, porque o preso recebeu todo o tratamento médico adequado de que necessitava, de modo que o resultado morte estava fora da possibilidade do Estado de evitar, por mais que adotadas as precauções exigíveis.

I - RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS. PAGAMENTO DAS FÉRIAS EQUIVALENTE A 20 DIAS E O RESTANTE QUITADO COMO DIAS DE TRABALHO ORDINÁRIO. TERÇO CONSTITUCIONAL INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO. ADIMPLEMENTO PROPORCIONAL NÃO CARACTERIZADO. Em caso de parcelamento de férias, o pagamento da remuneração também pode ser parcelado, não havendo qualquer empecilho legal, desde que o pagamento seja efetuado com antecedência mínima de 2 dias antes do início do gozo de cada período de férias, conforme disposto no art. 145 da CLT . O pagamento integral das férias pode ser efetuado no primeiro período de gozo de férias a critério do empregador. No caso específico, observa-se que o empregado efetivamente gozou 20 dias de férias e converteu os outros 10 dias em abono pecuniário fazendo jus ao pagamento de 30 dias de férias e mais o abono. O pagamento dos 20 dias usufruídos, a título de remuneração de férias, acrescido dos outros 10 que foram laborados, como parcelas salariais ordinárias, e mais o abono, não caracteriza adimplemento proporcional da remuneração das férias, na medida em que houve a quitação dos 30 dias. A incidência do terço constitucional sobre a remuneração dos 20 dias gozados e também sobre o abono pecuniário, em rubricas separadas, não implica prejuízo ao trabalhador, pois, no total, incidiu sobre a remuneração dos 30 dias. Recurso conhecido e não provido. II - RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMA DA . 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES PARA A FUNCEF. DEMANDA PROPOSTA EM FACE DO EMPREGADOR. REJEIÇÃO. É a Justiça do Trabalho competente para analisar pleito deduzidoem face do empregador, posto que envolva repasse a entidade de previdência complementar, visto como diretamente decorrente do contrato de trabalho. In casu , não se discute qualquer aspecto da complementação de aposentadoria, mas, sim, obrigação de o empregador realizar o devido aporte à FUNCEF, incidente sobre o salário do bancário, acrescido com o suposto reconhecimento das parcelas salariais postuladas. Rejeita-se, pois. 2. PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚMULA 294 DO C. TST. NÃO INCIDÊNCIA. Não há respaldo jurídico para a aplicação das diretrizes oriundas da Súmula nº 294 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, porquanto a pretensão autoral não tem como fundamento alteração de norma empresarial ou contratual pactuada, mas, sim, o descumprimento de previsão legal (caput do art. 224 da CLT ). De par com isso, resta indene de dúvidas que o inadimplemento das horas extraordinárias postuladas se renova mensal e continuamente, circunstância esta que implica a descaracterização de sua supressão por ato único do empregador. Por tais esteios, impõe-se o afastamento da possibilidade de se pronunciar a ocorrência da prescrição total, na forma pretendida pela empresa pública ora recorrente. Rejeita-se, pois. 3. HORAS EXTRA ORDINÁRIA S EXCEDENTES À 6ª HORA DIÁRIA . AUDITOR SÊNIOR . CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. HORAS EXTRAS E REFLEXOS DEVIDOS. O banco reclamado não logrou demonstrar a presença do requisito do plus de confiança especial e diferenciada, a justificar a não incidência das normas protetivas; e considerando que o simples pagamento do plus pecuniário não importa o reconhecimento da exceção legal em debate, conforme exegese do pensamento jurisprudencial assentada na Súmula nº 102 do Colendo TST, tal circunstância conduz à ilação de que o reclamante, com efeito, não exercia cargo de confiança bancária, enquanto no exercício da função inerente ao cargo de Auditor Sênior. Em decorrência, o pleiteante não deve ser enquadrado na jornada excepcional de oito horas diárias, prevista no § 2º do art. 224 da Carta Celetária, mas, sim, na jornada especial obrigatória de seis horas diárias, prevista no caput do dispositivo celetista citado, fazendo jus ao pagamento, como extraordinárias, das sétima e oitava horas trabalhadas. Posto que a remuneração a que faz jus o empregado, superior à do cargo efetivo, diz respeito somente ao exercício da função técnica, de modo algum remunerando as 7ª e 8ª horas laboradas, que devem ser saldadas como trabalho extraordinário, sem possibilidade de compensação integral da gratificação com as horas extras deferidas, aplicando-se na íntegra a disposição inscrita na Súmula 109 do C. TST. Sequer há que se falar que a 7ª e 8ª horas já foram pagas sendo-lhe devido apenas o adicional. É que, como bem explicado alhures, o plus salarial pago pelo banco remunerava apenas a maior responsabilidade exigida do empregado e não as horas extraordinárias reconhecidas. Portanto, deflui-se, ante o exposto, que o reclamante estivera submetido a jornada de seis horas diárias, conforme previsto no art. 224 , caput, da CLT . Assim é que, com fulcro nas razões fáticas e jurídicas retro esposadas, impõe-se a manutenção da sentença recorrida, que condenou o banco reclamado ao pagamento de horas extras, consideradas como tais aquelas laboradas além da 6ª diária e 30ª semanal, conforme art. 224 da CLT . Destarte, nega-se provimento ao Recurso Ordinário interposto pela reclamada, neste particular.

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Átila Naves Amaral APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-98.2011.8.09.0087 COMARCA DE ITUMBIARAAPELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSAPELADOS: ESPÓLIO DE JOSÉ GOMES DA ROCHA , ITUMBIARA ESPORTE CLUBE (IEC) E MUNICÍPIO DE ITUMBIARARELATOR: DESEMBARGADOR ÁTILA NAVES AMARAL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RETROATIVIDADE DAS ALTERAÇÕES À LEI DE IMPROBIDADE. CONDUTA ÍMPROBA NÃO EVIDENCIADA. IMPRESCINDIBILIDADE DO DOLO ESPECÍFICO. 1. Em virtude de sua natureza jurídica de cunho sancionatório, é a nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 14.230 /2021) aplicável retroativamente aos casos em curso, por ser mais benéfica do que a Lei nº 8.429 /92, na forma do artigo 5º , XL , da Constituição Federal . 2. Nos termos do art. 17-C , § 3º , da LIA , inserido pelas recentes modificações legislativas, não há mais nenhuma hipótese de remessa necessária de sentenças que versam sobre improbidade administrativa, sendo ignoscível o reexame absoluto da matéria, restando adstrito o efeito devolutivo às razões apelatórias e de ordem pública. 3. De acordo com o art. 17 , § 10º-C, da Lei nº 8.429 /92, incluída pela Lei nº 14.230 /21, é expressamente vedado ao juiz, após a réplica apresentada pelo autor da ação de improbidade, modificar a capitulação legal apresentada por ele na vestibular. 4. Nos termos do art. 1 , § 1º , da LIA , consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º , 10 e 11 desta Lei. Nessa extensão, não deve ser admitida a propositura de ação de improbidade administrativa fundada em dispositivos legais revogados.REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ART. 157 , § 2º , II E V E § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL . SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA ESTELIONATO PRATICADO CONTRA IDOSO (ART. 171 , § 4º , DO CÓDIGO PENAL ). RECURSO DAS DEFESAS. APELO DE K. VISANDO A ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO. DEFENSOR CONSTITUÍDO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE AVENTADA PELO DENUNCIADO J. IMPUGNAÇÃO AO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO PELA VÍTIMA NA FASE POLICIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PROCEDIMENTO LEGAL. ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . IRREGULARIDADE QUE NÃO ACARRETA NULIDADE. PRECEITO LEGAL QUE, EMBORA NÃO OBSERVADO, NÃO IMPLICA NECESSARIAMENTE NA COMPLETA DESCONSIDERAÇÃO DA PROVA. RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA NA FASE EXTRAJUDICIAL QUE DEVERÁ SER AFERIDO EM CONJUNTO COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. PREJUDICIAL RECHAÇADA. PRELIMINAR. NULIDADE ANTE A QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA ARGUIDA PELO ACUSADO J. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS A INDICAR QUE HOUVE ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO NAS PROVAS. ANÁLISE DOS APARELHOS CELULARES EFETUADA PELA AUTORIDADE POLICIAL PREVIAMENTE AO ENVIO AO IGP. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA TANTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A AFASTAR A SUA IDONEIDADE (ART. 156 , CPP ). ADEMAIS, PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO (ART. 563 , CPP ). PREFACIAL RECHAÇADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ACUSADOS QUE APLICARAM O CHAMADO "GOLPE DO BILHETE PREMIADO" EM IDOSA, OBTENDO VANTAGEM PATRIMONIAL INDEVIDA EM PREJUÍZO ALHEIO. CONFISSÃO JUDICIAL DE K. E W. SOBRE A TRAMA. DEPOIMENTOS E RECONHECIMENTO PESSOAL PELA VÍTIMA NA FASE INQUISITORIAL, EM HARMONIA COM AS DECLARAÇÕES DOS AGENTES PÚBLICOS, BEM COMO COM AS IMAGENS DOS CIRCUITOS DE MONITORAMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA. 1. PENA-BASE. 1.1. CULPABILIDADE DOS ACUSADOS J. E W. CONSIDERADA NEGATIVA. AFASTAMENTO. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. SIMPLES ABORDAGEM E CONTATO DIRETO COM A VÍTIMA QUE NÃO SERVEM PARA DESTOAR DA NORMALIDADE EM DELITOS DESTE JAEZ. PENAS ADEQUADAS. 1.2. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. EXASPERAÇÕES COMUNS A TODOS OS DENUNCIADOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DELITO PRATICADO EM CONCURSO DE AGENTES E QUE CAUSOU EXPRESSIVO DESFALQUE PATRIMONIAL À VÍTIMA. PLEITEADA A AVALIAÇÃO POSITIVA DO COMPORTAMENTO DA OFENDIDA. NÃO ACOLHIMENTO. NÃO CONTRIBUIÇÃO À PRÁTICA DO INJUSTO PERPETRADO. PESSOA DE IDADE QUE NÃO AGIU COM TORPEZA, ESTA QUE NÃO AFASTA OS ELEMENTOS DO TIPO PENAL E NEM TORNA LIDIMA A CONDUTA DOS APELANTES. 2. TERCEIRA FASE. 2.1. ACUSADO K. PLEITEADO O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 171 , § 4º , DO CP . IMPOSSIBILIDADE. IDADE DA VÍTIMA COMPROVADA POR MEIO DO REGISTRO POLICIAL. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CÓPIA DE DOCUMENTOS DE IDENTIDADE. COACUSADOS. J. E D.. ALMEJADA REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA UTILIZAÇÃO DO PATAMAR MÁXIMO. SIMPLES MENÇÃO DA "RELEVÂNCIA DO RESULTADO GRAVOSO" QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE. REPRIMENDAS READEQUADAS. RECURSOS DE J., D. E W. CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. INSURGÊNCIA DE K. PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-43.2020.8.24.0045 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Leopoldo Augusto Brüggemann , Terceira Câmara Criminal, j. 11-06-2024).