Serviços de Loterias em Artigos e Notícias

O Supremo Tribunal Federal decidiu (em 30/09/2020), por unanimidade, que a União não tem exclusividade para explorar os serviços de loteria... O relator ressaltou que a exploração de loterias tem natureza de serviço público e, desta forma, a legislação federal não pode impor a qualquer ente federativo restrição à exploração de serviço público... Apesar de os estados não possuírem competência para legislar acerca do tema ( Art. 22, XX/CF ), podem explorar este serviço

No entanto, fica mantida a vedação da exploração de loterias numéricas, instantânea “ou qualquer modalidade de loteria diversa da “aceitável”, o que acaba por inviabilizar a exploração do próprio serviço... Ministério da Fazenda e, ao final, a procedência da ADPF a fim de declarar à inexistência de monopólio, em favor da União, e garantir ao Estado do Piauí competência político-administrativa para explorar seu serviço... Porém, o governador sustenta que a decisão contestada impede o funcionamento da totalidade da loteria estadual do Piauí, “pois a submete aos limites tecnológicos, tipológicos e numéricos do ano de edição

No entanto, fica mantida a vedação da exploração de loterias numéricas, instantânea ou qualquer modalidade de loteria diversa da aceitável, o que acaba por inviabilizar a exploração do próprio serviço... Ministério da Fazenda e, ao final, a procedência da ADPF a fim de declarar à inexistência de monopólio, em favor da União, e garantir ao Piauí competência político-administrativa para explorar seu serviço... Porém, o governador sustenta que a decisão contestada impede o funcionamento da totalidade da loteria estadual do Piauí, pois a submete aos limites tecnológicos, tipológicos e numéricos do ano de edição

Contratos para exploração de serviços públicos, como os de loteria, não podem ser prorrogados indefinidamente... Afirmou ainda que o Decreto-Lei 6259 de 1944, que regula os serviços de loteria, determina que deve haver concorrência pública antes da concessão... A empresa queria a manutenção do contrato para exploração de loteria no estado, mas a Turma, por unanimidade, negou o pedido

Contratos para exploração de serviços públicos, como os de loteria, não podem ser prorrogados indefinidamente... Afirmou ainda que o Decreto-Lei 6259 de 1944, que regula os serviços de loteria, determina que deve haver concorrência pública antes da concessão... A empresa queria a manutenção do contrato para exploração de loteria no estado, mas a Turma, por unanimidade, negou o pedido

Contratos para exploração de serviços públicos, como os de loteria, não podem ser prorrogados indefinidamente... Afirmou ainda que o Decreto-Lei 6259 de 1944, que regula os serviços de loteria, determina que deve haver concorrência pública antes da concessão... A empresa queria a manutenção do contrato para exploração de loteria no estado, mas a Turma, por unanimidade, negou o pedido

Contratos para exploração de serviços públicos, como os de loteria, não podem ser prorrogados indefinidamente... Afirmou ainda que o Decreto-Lei 6259 de 1944, que regula os serviços de loteria, determina que deve haver concorrência pública antes da concessão... A empresa queria a manutenção do contrato para exploração de loteria no estado, mas a Turma, por unanimidade, negou o pedido

O serviço de loterias é um serviço público em sentido formal... serviço público as loterias concedidas pela União e pelos Estados” (art. 20)... Ora, a exploração do serviço de loteria não se inclui nem entre os poderes delegados, nem entre os proibidos. Logo, os Estados são competentes para explorar o serviço de loteria

Art. 2º A CEF terá por finalidade: a) explorar, com exclusividade, os serviços da Loteria Federal do Brasil e da Loteria Esportiva Federal nos têrmos da legislação pertinente.”... A legislação que disciplina as loterias define - a nosso ver, paradoxalmente - a exploração de loterias como “serviço público” e, simultaneamente, como “derrogação excepcional de normas de direito penal... O relator, ministro Gilmar Mendes, ressaltou que a exploração de loterias tem natureza de serviço público e que a legislação federal não pode impor a qualquer ente federativo ‘restrição à exploração de

“Com efeito, o Decreto-Lei 204 /67 criou o ‘monopólio’ da União sobre o serviço público de loteria, destituindo os demais entes políticos de explorar esse tipo de atividade... O procurador-geral acrescenta que o Decreto-Lei nº 204 , de 27 de fevereiro de 1967, define a atividade de loteria como serviço público a ser exercido exclusivamente pela União... A lei prevê que a execução do serviço municipal de concurso de prognóstico numérico de múltiplas chances será explorado pelo próprio município, através da Secretaria Municipal de Solidariedade e Desenvolvimento