Tese de Irregularidade da Notificação Extrajudicial em Jurisprudência

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FALECIMENTO DO RÉU ANTES DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E DA PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485 , IV , DO CPC . IMPOSSIBILIDADE DE SUCESSÃO PROCESSUAL E HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. A notificação extrajudicial enviada posteriormente ao falecimento do devedor fiduciário não é instrumento hábil a comprovar a mora deste. Assim, tendo sido proposta a ação de Busca e Apreensão contra réu já falecido, deve o feito ser extinto sem o julgamento do mérito, ante a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, inciso IV. Os institutos da habilitação, sucessão ou substituição processual têm relevância quando há o falecimento da parte, ou seja, quando o evento morte ocorre no curso do processo, e não quando ocorre antes de se perfectibilizar a citação, como se deu neste caso. Sentença mantida. Recurso não provido.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0152742-74.2013.8.09. 00512ª CÂMARA CÍVELAPELANTES : JOSÉ MARTINS DA SILVA e outraAPELADOS : ESPÓLIO DE GETÚLIO FAVORETTO e outroRELATOR : DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PRELIMINAR RECHAÇADA. ORIGEM DA POSSE A PARTIR DE COMODATO. FIM DO COMODATO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. POSSE ANTERIOR E ESBULHO COMPROVADOS. USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. TESE REFUTADA NO APENSO. SENTENÇA MANTIDA.01. A procuração assinada apenas procuradora pública, que possuía poderes para representar os outorgantes/postulantes, enseja a regularidade da representação da parte.02. Consoante disposição dos artigos 560 e 561 do Código de Processo Civil , o possuidor tem o direito de ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho, incumbindo-lhe provar (I) a sua posse, (II) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, (III) a data da turbação ou do esbulho, e (IV) a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.03. No presente caso, a posse dos réus iniciou-se a partir de comodato celebrado com Carlos Roberto , filho dos réus, o qual findou-se com a notificação extrajudicial para desocupação do imóvel. A partir o decurso do prazo concedido para desocupação iniciou-se a posse injusta da parte ré, pelo que constata-se que ficou configurado o esbulho, motivo pelo qual merece procedência o pedido de reintegração de posse.04. Evidenciada a sucumbência recursal, impende majorar a verba honorária anteriormente fixada, conforme previsão do artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil .APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRETENSÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO - MORA EX RE – DIES INTERPELLAT PRO HOMINE - CONSTITUIÇÃO EM MORA PELA CITAÇÃO JUDICIAL - REQUISITO PREENCHIDO. NÃO FOSSE ISTO, A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL FOI ENCAMINHADANO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO – VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Diante do inadimplemento da compradora, a vendedora ajuizou a ação pretendo a rescisão do contrato com a consequente reintegração de posse, de modo que a citação supre a exigência de constituição em mora para reintegração da posse. Não bastasse, sobre o inadimplemento contratual em contratos imobiliários garantidos por alienação fiduciária, a Lei n. 9.514 /97, atualizada pela Lei 14.711 /23 impõe ao devedor o dever de manter o endereço cadastral atualizado.

APELAÇÃO. Ação de busca e apreensão com pedido liminar. Indeferimento da inicial. Extinção do feito sem resolução de mérito, sob o fundamento de que a notificação não foi entregue ao devedor. Insurgência do banco autor. Hipótese em que a notificação extrajudicial para purgação da mora foi enviada para o endereço informado no contrato pelo requerido. Entrega não efetuada. Informação de "ausente" no aviso de recebimento. Validade. Aplicação do entendimento sedimentado pelo C. STJ em sede de recursos repetitivos. Tema 1132, de agosto de 2023, com efeito vinculante. Dispensa da prova do recebimento da correspondência, sendo suficiente a comprovação do envio. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Liminar de busca e apreensão deferida. Sentença anulada. Retorno dos autos à Vara de origem para prosseguimento do feito. Recurso provido.

BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INVALIDADE DE NOTIFICAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. EXTINÇÃO POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 485 , IV , DO CPC . MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE PODE SER EXAMINADA DE OFÍCIO PELO JULGADOR EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, INCLUSIVE, PORQUE NÃO ACOBERTADA PELA PRECLUSÃO (ART. 485 , § 3º , DO CPC . VALIDADE DA CARACTERIZAÇÃO DA MORA CONFORME JULGAMENTO DO TEMA Nº 1132 DO C. STJ. RECONHECIMENTO DE QUE BASTA O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO. RECURSO PREJUDICADO. SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA O REGULAR ANDAMENTO. Recurso de prejudicado, com determinação.

APELAÇÃO. Ação de busca e apreensão com pedido liminar. Indeferimento da inicial. Extinção do feito sem resolução de mérito, sob o fundamento de que a notificação não foi entregue ao devedor. Insurgência do banco autor. Hipótese em que a notificação extrajudicial para purgação da mora foi enviada para o endereço informado no contrato pela parte requerida. Entrega não efetuada. Informação de "ausente" no aviso de recebimento. Validade. Aplicação do entendimento sedimentado pelo C. STJ em sede de recursos repetitivos. Tema 1132, de agosto de 2023, com efeito vinculante. Dispensa da prova do recebimento da correspondência, sendo suficiente a comprovação do envio. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Liminar de busca e apreensão deferida. Sentença anulada. Retorno dos autos à Vara de origem para prosseguimento do feito. Recurso provido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911 /69. SÚMULA 72 DO STJ. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA ENDEREÇO INCOMPLETO, DIVERGENTE DO INFORMADO NO CONTRATO. EQUÍVOCO DO BANCO CREDOR. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. NÃO COMPROVADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. I. Nos termos dos artigos 2º , § 2º , e 3º do Decreto-lei nº 911 /69 e da Súmula nº 72/STJ, a comprovação da mora é imprescindível para a propositura da ação de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. II. Consoante tema 1132 do STJ, ?para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.? III. Constatado que a notificação extrajudicial não foi enviada para o endereço do contrato, porquanto a missiva foi preenchida de modo incompleto pelo banco e voltou com a informação ?endereço insuficiente?, tem-se que não restou configurada a constituição do devedor em mora. IV. Mantida a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PEDIDO DE REVISÃO DO CONTRATO REALIZADO EM CONTESTAÇÃO. SENTENÇA QUE PROCEDEU AO EXAME DAS TESES REVISIONAIS, SEM, TODAVIA, ALTERAR O CONTRATO E JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA DE BUSCA E APREENSÃO. APLICABILIDADE AO CASO DO ART. 2º , § 2º , DO DECRETO-LEI N. 911 /69, COM A ALTERAÇÃO DECORRENTE DA LEI N. 13.043 /14, A PARTIR DA QUAL PASSOU A SER ADMITIDA A COMPROVAÇÃO DA MORA POR SIMPLES CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO. RECURSO DO POLO CONSUMIDOR. ALEGADA INVALIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. DESACOLHIMENTO. APRECIAÇÃO DO CASO À LUZ DA TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO JULGAR O TEMA 1132, SEGUNDO O QUAL: "PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA NOS CONTRATOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, É SUFICIENTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO, QUER SEJA PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO, QUER POR TERCEIROS". HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL FOI DEVIDAMENTE DIRECIONADA AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO. MORA QUE SE AFIGURA DEVIDAMENTE CONSTITUÍDA, A DESPEITO DA INEXITOSA ENTREGA DA MISSIVA POR MOTIVO DE INSUFICIÊNCIA DE ENDEREÇO. PRETENDIDA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ÀS MÉDIAS DE MERCADO. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TAXAS CONTRATADAS QUE NÃO SUPLANTAM EXCESSIVAMENTE AS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADAS PELO BANCO CENTRAL PARA O PERÍODO. ENCARGO MANTIDO COMO PACTUADO. PLEITOS DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, DE EXTINÇÃO DA REIPERSECUTÓRIA, DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO PARA O CASO DE IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO FIDUCIÁRIO (INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS) QUE, NESSE CENÁRIO, RESTAM PREJUDICADOS. RECLAMO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. SENTENÇA PUBLICADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CPC . IMPOSIÇÃO DO ART. 85 , §§ 1º E 11 , DA NORMA PROCESSUAL. SUCUMBÊNCIA RECURSAL DO APELANTE, DERROTADO NA ORIGEM. DEVER DE ARCAR COM OS HONORÁRIOS DO ADVOGADO DA PARTE APELADA. ESTIPÊNDIO MAJORADO, DE 15% (QUINZE POR CENTO) PARA 18% (DEZOITO POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA, TODAVIA, PORQUANTO BENEFICIÁRIO O INSURGENTE DA JUSTIÇA GRATUITA. (TJSC, Apelação n. XXXXX-17.2023.8.24.0930 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro , Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 28-05-2024).

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - CONSTITUIÇÃO FORMAL EM MORA - PRESSUPOSTO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ENVIO AO DEVEDOR NO ENDEREÇO DO CONTRATO - SUFICIÊNCIA - PEDIDO LIMINAR - DEFERIMENTO - ABUSIVIDADE - INEXISTÊNCIA - PURGAÇÃO DA MORA - NÃO VERIFICAÇÃO. - A comprovação da mora do devedor é requisito indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão com amparo no Decreto-Lei 911 /1969 e para o deferimento da medida liminar pedida pelo autor nessa ação - Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer seja por terceiros (STJ, tema repetitivo 1.132) - Apenas o reconhecimento da abusividade de encargo exigido no período da normalidade contratual é capaz de descaracterizar a mora do devedor (STJ, REsp XXXXX/RS , julgado sob a ótica repetitiva) - Para purga da mora na ação de busca e apreensão disciplinada pelo Decreto-Lei 911 /1969, é necessário que haja, dentro de 05 dias contados da execução da medida liminar, depósito da integralidade da dívida contratual considerada vencida por antecipação.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA) – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MORA – NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO QUE CONSTA DO CONTRATO – DESNECESSIDADE DE RECEBIMENTO PESSOAL DA NOTIFICAÇÃO PELO DEVEDOR FIDUCIANTE – TEMA REPETITIVO 1132 DO STJ – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso a validade, ou não, da notificação enviada ao endereço constante do contrato. 2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento, no âmbito do julgamento de Recurso Especial Repetitivo (Tema nº 1132), que "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º , § 2º , do Decreto-Lei n. 911 /1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". 3. Nos termos do voto proferido pelo redator do Acórdão, Ministro João Otávio de Noronha ( REsp nº 1.951.888/RS ), para a constituição do devedor em mora, exige-se tão somente o vencimento do prazo para pagamento, sendo dispensável qualquer atitude do credor. 4. Não há que se falar em indeferimento da Petição Inicial de Ação de Busca e Apreensão, quando a notificação extrajudicial não for entregue no destino, sendo suficiente o envio para o endereço constante do contrato. 5. Apelação Cível conhecida e provida.