Tese de Irregularidade da Notificação Extrajudicial em Jurisprudência

APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. IRREGULARIDADE NA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL SEM ASSINATURA. NÃO COMPROVADO O RECEBIMENTO PELO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA INEXISTENTE. MORA NÃO CONSTITUÍDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SUCUMBÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO A QUEM DEU CAUSA À DEMANDA. DESPROVIMENTO. I - Não comprovada a entrega da notificação extrajudicial ao devedor (via carta com Aviso de Recebimento ou por edital), inviável sua constituição em mora, pressuposto processual da ação de busca e apreensão, devendo ser a demanda, neste caso, extinta sem resolução do mérito. II - A mora da parte devedora deve ser constituída mediante notificação regularmente efetuada, o que exige apresentação do A.R. (aviso de recebimento) devidamente assinado, o qual não pode ser substituído pela mera declaração subscrita por funcionário dos Correios, haja vista que desprovida de fé pública. III - Quando impossibilitada a restituição do bem em decorrência de sua venda, no caso de busca e apreensão e leilão judicial de bem objeto de alienação fiduciária, é cabível, em tese, a ação de prestação de contas dos valores obtidos com a venda, via adequada, nos termos do art. 2º do Decreto-Lei nº 911 /69, para o devedor pleitear as perdas e danos. IV - Tendo a instituição financeira dado causa ao ajuizamento da ação, julgada extinta em decorrência do reconhecimento da descaracterização da mora, deve responder pelos ônus da sucumbência, pela aplicação do princípio da causalidade. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA. IRREGULARIDADE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA VIA CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL) REGISTRADO. INCERTEZA DE QUE O DEVEDOR TENHA EFETIVAMENTE TOMADO CIÊNCIA DO E-MAIL. NOTIFICAÇÃO EM DESACORDO COM ARTIGO 2º , § 2 º , DECRETO-LEI 911 /69. MORA NÃO CONFIGURADA. A notificação extrajudicial deve ser enviada ao endereço fornecido pelo contratante via carta com aviso de recebimento, sendo prescindível a assinatura do signatário do contrato para a confirmação do seu recebimento. Caso não seja possível encontrar o devedor em seu endereço, imperiosa a apresentação de protesto por edital. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. ( Apelação Cível Nº 70081236366, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 30/05/2019).

Agravo de Instrumento – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MORA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL – NÚMERO DO CONTRATO CONSTANTE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DIVERSO DO NÚMERO CONSTANTE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES – IRREGULARIDADE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso a regularidade da notificação extrajudicial supostamente encaminhada ao endereço do devedor fiduciário, para fins de concessão, ou não, de liminar de busca e apreensão, nos termos do art. 3º , do Dec.-Lei nº 911 , de 01/10/1969. 2. Nos contratos de alienação fiduciária em garantia regidos pelo Dec.-Lei nº 911 , de 01/10/1969, a mora se configura automaticamente quando vencido o prazo para o pagamento (mora ex re), mas o deferimento da busca e apreensão tem como pressuposto a comprovação desse fato por meio de notificação extrajudicial do devedor fiduciante, nos termos da Súmula nº 72 /STJ. Precedentes do STJ 3. Na espécie, não há falar em regular constituição de mora quando o número do contrato, constante da notificação extrajudicial, enviada por carta registrada com aviso de recebimento e entregue no endereço do devedor, for diverso do número constante do contrato (Cédula de Crédito Bancário) firmado entre as partes. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA, IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PROTESTO NÃO REALIZADO. DESCUMPRIDO ARTIGO 2º , § 2 º , DECRETO-LEI 911 /69. A notificação extrajudicial há de ser enviada ao endereço fornecido pelo contratante, sendo prescindível a assinatura do signatário do contrato para a configuração do seu recebimento. No entanto, quando o demandado não for encontrado, impõe-se a apresentação do protesto por edital para a configuração da mora.NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.(Agravo de Instrumento, Nº 70082073776, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em: 29-08-2019)

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL APÓCRIFA. IRREGULARIDADE. INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - O interesse de agir processual se consubstancia na necessidade demonstrada de obter do Judiciário a exibição de contrato firmado entre as partes no qual a parte autora figura como devedora - Irregular a notificação extrajudicial sem qualquer assinatura e com indicação do endereço do advogado para recebimento dos contratos pretendidos, sem prova de que foram outorgados poderes especiais para fazer ou receber a solicitação - Existindo nos autos prova de que o documento encaminhado administrativamente tenha seguido sem assinatura, considero inválida a notificação extrajudicial, não há como conhecer da ação cautelar de exibição por ausência de interesse de agir, conforme o entendimento do Col. STJ no Resp. nº 1.349.453/MS .

AGRAVO DE INSTRUMENTO – BUSCA E APREENSÃO –FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – CONCESSÃO LIMINAR PARA BUSCA E APREENSÃO– IRRESIGNAÇÃO DO RÉU CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU A LIMINAR – IRREGULARIDADE NA CONSTITUIÇÃO EM MOR. – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL MENCIONA PARCELA DIVERSA DA PLEITEADA NA INICIAL –NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL – VEÍCULO DEVE PERMANECER COM O AGRAVANTE– RECURSO– PROVIMENTO. (TJPR - 7ª C. Cível - XXXXX-63.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Juiz Sérgio Luiz Patitucci - J. 04.09.2020)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO. EFICÁCIA. ATO INEQUÍVOCO DE CONFIRMAÇÃO COM O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PROCURAÇÃO JUDICIAL. CÓPIA. ADMISSIBILIDADE. LIMINAR. REQUISITOS CONFIGURADOS. ESBULHO DE MENOS DE ANO E DIA. CONCESSÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA DESOCUPAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A princípio, ainda que o advogado não tenha poderes para proceder à notificação extrajudicial do possuidor, pode o ato ser posteriormente ratificado por quem em seu nome foi praticado, o que resulta da prática de ato inequívoco do mandante, que no caso se configura pela propositura da ação de reintegração de posse ( CC , art. 662 ; CPC , art. 38 ; EOAB , 5º, § 2º). 2. Conforme orientação jurisprudencial pacífica, a eventual irregularidade da representação da parte, inclusive por advogado, poderia ser sanada a qualquer momento, não implicando na invalidade de atos praticados até que essa questão seja decidida pelo juízo, além de que, na linha da jurisprudência predominante, a lei não exige seja trazida procuração original outorgada ao advogado. 3. Se a parte requerida reside no imóvel desde quando convivia com o filho dos proprietários, além de residir com dois menores, netos dos autores, impõe-se, por dever de cautela a concessão de prazo razoável (60 dias), para que a requerida seja afasta da habitação atual, de modo a reduzir as consequências gravosas que do ato de reintegração de posse podem resultar, em especial por se tratar de decisão liminar, com caráter provisório, que necessita de posterior confirmação, por sentença. 4. Agravo de instrumento à que se dá parcial provimento concedendo-se prazo para desocupação voluntária. I. Relatório Insurge-se a agravante contra decisão proferida nos autos da ação de reintegração de posse nº XXXXX-83.2010.8.16.0103 , perante a Vara Cível da Comarca da Lapa, que deferiu liminarmente o pedido de reintegração, dos agravados na posse do lote de terreno urbano n. 9, da Quadra 9, com área de 369 m2 , do loteamento "Vila do Príncipe", (Matrícula 9511), daquela Comarca, por entender presentes os requisitos legais (fls. 49/TJ). Sustenta a ineficácia da notificação extrajudicial realizada por intermédio de advogado sem que fosse apresentada a respectiva procuração para representar a parte, razão pela qual entende não ter o dever de atender aos pedidos de desocupação do imóvel formulado por quem não tinha poderes para tanto, e, sendo ineficaz a notificação, não teria o condão de constituí-la em mora. Ainda, alega que a petição inicial não foi instruída com procuração ao advogado, não bastando a juntada de mera cópia do instrumento. Quanto ao mérito, afirma que a pretensão é improcedente porque os agravados nunca chegaram a exercer a posse do imóvel; que o correto seria ação reivindicatória; que a posse da agravante data de mais de ano e dia, não cabendo a concessão da liminar; que o juiz julgou extra petita porque não concedeu prazo para desocupação, nos termos da inicial; e que os menores que residem com a agravante no imóvel não foram constituídos em mora, de modo que incabível a ação para retirá-los do local, pleiteando efeito suspensivo e a reforma da decisão (fls. 2-16). Concedido o efeito suspensivo pelo d. relator originário (fls. 111/112/TJ), os agravados ofereceram contrarrazões e juntaram documentos, reiterando a necessidade de concessão da liminar (fls. 117-122), informa o d. juízo "a quo", que agravante teria cumprido o determinado no art. 526 /CPC , e recebido em restituição as chaves do imóvel, em razão do efeito concedido ao recurso (fls. 296-297). Eis, em síntese, o relatório. II Voto - Fundamentos (TJPR - 17ª C.Cível - AI - 694217-0 - Lapa - Rel.: Juiz Francisco Jorge - Unânime - J. 29.09.2010)

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL APÓCRIFA. IRREGULARIDADE. INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - O interesse de agir processual se consubstancia na necessidade demonstrada de obter do Judiciário a exibição de contrato firmado entre as partes no qual a parte autora figura como devedora - Irregular a notificação extrajudicial sem qualquer assinatura e com indicação do endereço do advogado para recebimento dos contratos pretendidos, sem prova de que foram outorgados poderes especiais para fazer ou receber a solicitação - Existindo nos autos prova de que o documento encaminhado administrativamente tenha seguido sem assinatura, considero inválida a notificação extrajudicial, não há como conhecer da ação cautelar de exibição por ausência de interesse de agir, conforme o entendimento do Col. STJ no Resp. nº 1.349.453/MS .

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Ação de cumprimento de obrigação de fazer. Extinção do processo sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir (art. 485 , inc. VI , do CPC/2015 ). Apelação da autora. Ausência de interesse de agir no aspecto adequação. Ainda que o CPC/2015 não trate mais a exibição de documentos como medida cautelar, como a pretensão é idêntica, a análise do interesse de agir não sofre alteração. Pedido exibitório de documento fundado na alegação de que não houve atendimento da solicitação formulada na esfera administrativa. Contranotificação trazida com a contestação que comprova que os documentos pretendidos pela apelante foram enviados e recebidos no endereço indicado na notificação extrajudicial. Ainda que não fosse isso, a notificação enviada à ré foi formulada de forma genérica, sem apontar o número do contrato, além de não fazer nenhuma menção quanto ao pagamento de tarifa e indicar endereço para envio dos documentos diverso do endereço da demandante indicado na inicial, sendo inválido para fins de notificação extrajudicial. Apelante que não comprovou a prévia resistência da apelada na esfera administrativa. Entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. LIMINAR DEFERIDA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE CONSTITUIR EM MORA O DEVEDOR. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PARCELAS EM ATRASO.TRATATIVAS DE ACORDO COM DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO. NOTIFICAÇÃO IRREGULAR. AGRAVADA NÃO CONSTITUÍDA EM MORA. CONCESSÃO DE PRAZO PARA EMENDA DA INICIAL E NOVA ANÁLISE DA LIMINAR. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - AI - 1695872-6 - Goioerê - Rel.: Desembargador Espedito Reis do Amaral - Unânime - J. 06.12.2017)