Tese de Irregularidade da Notificação Extrajudicial em Doutrina

Via extrajudicial. Lei 11.441 /2007 . Faculdade... jurídica e pela eficiência dos cartórios extrajudiciais: A mens legis que autorizou o inventário extrajudicial foi justamente a de desafogar o Judiciário, afastando a via judicial de processos nos quais... Sobre a facultatividade da via extrajudicial, colaciona-se o julgado do TJMG que elucida bem a questão: Inventário – Extinção do processo por ausência de interesse processual – Impossibilidade – Via extrajudicial

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REQUERIDA POR PESSOA JURÍDICA DIVERSA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. IRREGULARIDADE INSANÁVEL . NULIDADE RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. (...) 7... NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. VÍCIO EM SEU CONTEÚDO. NULIDADE RECONHECIDA. CONSTITUIÇÃO DE MORA DOS DEVEDORES INEXITOSA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO... AUSÊNCIA DE REGULAR NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AOS DEVEDORES FIDUCIANTES PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA E CIENTIFICAÇÃO DA DATA DOS LEILÕES. INVALIDADE DA …

PRAZO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ART. 27 DA LEI N. 9.514 /1997. IMPOSIÇÃO LEGAL INERENTE AO RITO DA EXCUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INOBSERVÂNCIA. MERA IRREGULARIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1... o status quo ante das partes, acarretando apenas mera irregularidade, a impedir tão somente o agravamento da situação do fiduciante decorrente da demora imputável exclusivamente ao fiduciário. 9... DA LEI 9.514/97 7.1 Apontamentos sobre as discussões quanto à inconstitucionalidade da execução extr…

Se o imóvel confinante contiver um condomínio edilício, bastará a notificação do síndico para o efeito do § 2º deste artigo, dispensada a notificação de todos os condôminos. § 13... Tese aprovada: preenchidos os requisitos do art. 183 da Constituição Federal , o reconhecimento do direito à usucapião especial urbana não pode ser obstado por legislação infraconstitucional que estabeleça... É consabido que a usucapião é a mãe das irregularidades – não há demanda cartorial, na atualidade, que …

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REQUERIDA POR PESSOA JURÍDICA DIVERSA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. IRREGULARIDADE INSANÁVEL. NULIDADE RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. (...) 7... NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. VÍCIO EM SEU CONTEÚDO. NULIDADE RECONHECIDA. CONSTITUIÇÃO DE MORA DOS DEVEDORES INEXITOSA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO... AUSÊNCIA DE REGULAR NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AOS DEVEDORES FIDUCIANTES PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA E CIENTIFICAÇÃO DA DATA DOS LEILÕES. INVALIDADE DA …

PRAZO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ART. 27 DA LEI N. 9.514/1997. IMPOSIÇÃO LEGAL INERENTE AO RITO DA EXCUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INOBSERVÂNCIA. MERA IRREGULARIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1... o status quo ante das partes, acarretando apenas mera irregularidade, a impedir tão somente o agravamento da situação do fiduciante decorrente da demora imputável exclusivamente ao fiduciário. 9... Prescrição e a execução extrajudicial de bem imóvel 8.1. Da via adequada para declarar a prescrição …

Por todos esses fundamentos, os Tribunais brasileiros têm se posicionado a favor da tese da constitucionalidade da execução extrajudicial da Lei 9.514 /1997... O credor poderá, assim, sanar eventuais irregularidades e reapresentar ao Oficial competente os documentos ou providências necessárias ao prosseguimento do procedimento de execução extrajudicial... de suas fases, pois o devedor é intimado a acompanhá-lo e pode lançar mão de recursos judiciais se irregularidades vierem a ocorrer durante …

Há, porém, aqueles que advogam tese contrária... Nesse sentido, aliás, é salutar que do contrato de alienação fiduciária conste cláusula que imponha a notificação ao fiduciante e ao devedor, para efeito de constituição em mora... Como já referido, ante a ausência de vênia conjugal, a lei comina pena de anulabilidade, sendo que se verifica a existência de duas possíveis teses para solucionar o questionamento

de execução extrajudicial previsto no Decreto-Lei nº 70 /1966... Muitas vezes, o tribunal se depara diante de inúmeros processos que veiculam a mesma tese... A reclamação só será cabível caso não haja a remessa, em franco descumprimento ao disposto na tese 5

Entretanto, o contexto de irregularidade encontrado nas cidades brasileiras atingiu índices alarmantes, tendo sido construído de forma sistemática nas últimas décadas, tanto pela ocupação desordenada da... Por esse motivo, tal classificação deve ser realizada de maneira criteriosa e fundamentada, pois, se for equivocada, poderá, em tese, ser anulada por vício do ato administrativo (desvio de finalidade);... Não se pode olvidar, ainda, que a usucapião judicial ou extrajudicial, de qualquer …

A diferença reside na irregularidade na implantação das unidades imobiliárias, que pode ser do ponto de vista jurídico, ambiental, urbanístico ou registral... Porém, como o texto fala em “Reurb promovida mediante legitimação fundiária”, caberia, em tese, a interpretação de que a regularização poderia ser conduzida desde que fosse utilizado outro instrumento... pelos institutos convencionais amplamente conhecidos, como o parcelamento do solo, com base na Lei 6.766 /79, a instituição de …

XX das Normas de Serviço Extrajudicial que: 298... De fato, não podiam ter acesso ao Registro de Imóveis, por conta da irregularidade do parcelamento do solo e, também, da inadequação do instrumento, perante a exigência do art. 108 do Código Civil , de... certidão do Distribuidor Cível para verificar a existência de litígio sobre o caso. 26 Se os contratos intermediários , que formam a cadeia de transmissões, forem apresentados por cópia, é dispensada a notificação

Acerca da indispensabilidade da notificação extrajudicial prévia à ação de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, a 4ª Turma do STJ já decidiu que: “Há necessidade de prévia notificação... É que, a despeito da ideia natural de que a mora poderá ser purgada dentro do prazo concedido na notificação extrajudicial, existe entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de ser possível... Nessa toada, muito embora comumente a purgação da mora ocorra nos limites …

A ocupação do solo pátrio, sobretudo fora dos grandes núcleos urbanos, é marcada pela informalidade (quando não pela irregularidade), de modo que é a posse que conforma a realidade de fato , muitas vezes... Também não é incomum que tais contratos disponham de cláusula resolutiva expressa (art. 474 do Código Civil ), que, ao menos em tese e na expressão legal, “opera de pleno direito”... posse : a decisão que eventualmente proclamar a falta de interesse de agir quanto a primeira das pretensões …

Execução de cotas condominiais (título executivo extrajudicial) Ao crédito condominial foi atribuída, pelo Código de Processo Civil de 2015 , a natureza de título executivo extrajudicial, ou seja, “o crédito... Nada obstante, ainda que não tenham sido demonstrada a regular aprovação, a jurisprudência sempre se pautou pelo dever do próprio condômino de demonstrar a existência de eventuais irregularidades a ponto... São comuns irregularidades na convocação, na instalação e nas deliberações não …

Ou, como diz Paulo de Bessa Antunes, “deve ser vista como um instrumento de aperfeiçoamento da administração e de colaboração”, assemelhando-se, quando muito, “a uma notificação extrajudicial”. 7 Não é... Tese aprovada no I Congresso do Patrimônio Público e Social do Ministério Público do Estado de São Paulo, realizado em São Paulo, entre 18 e 21.08.2010. Ver art. 80 da Lei 8.625 /1993... natureza sancionatória, posto que seu escopo, a bem ver, é acoroçoar os destinatários à adoção de medidas …

Tais defeitos, posto possam empanar o valor intrínseco das peças de informação colhidas no inquérito, não passarão de meras irregularidades que não contaminam a ação proposta”. 20 Nada obstante, e tendo... Não basta, com efeito, a determinação do fato, mas também que esse fato, em tese, seja passível de tutela pelo Ministério Público... dos corredores apertados da prova e passa a ter o domínio dos fatos, na medida em que, sem intermediários e sem burocracia, na condição de titular das ações …

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMÓVEL ADQUIRIDO MEDIANTE CONTRATO DE MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI Nº 9.514 /97. IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR... Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, no caso de execução extrajudicial da Lei nº 9.514 /97 , diante do vício da notificação para purgação da mora impõe-se a anulação... Superior Tribunal de Justiça – nesse sentido: No REsp nº 1.891.498/SP (Tema nº 1.095), firmou-se a tese que “em …

Constitucionalidade dos leilões extrajudiciais da Lei do SFI 2.6.2. O primeiro leilão 2.6.3... Essa é a dinâmica que a Lei do SFI impõe ao sistema de execução fiduciária extrajudicial 41... As normas de serviços extrajudiciais de cada estado é que deverão regulamentar essa circunstância. 2.2

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMÓVEL ADQUIRIDO MEDIANTE CONTRATO DE MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI Nº 9.514 /97. IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR... Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, no caso de execução extrajudicial da Lei nº 9.514 /97 , diante do vício da notificação para purgação da mora impõe-se a anulação... No mais, sobrevindo eventual confronto ou conflito de normas administrativas, no âmbito nacional ou Estadual, …