Declaração de Inexistência do Débito em Jurisprudência

APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO. 1- ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CASA BANCÁRIA - AÇÃO QUE VISA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - RESPONSABILIDADE DO BANCO POR EVENTUAL CESSÃO DE TÍTULO SEM LASTRO - LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - SENTENÇA ANULADA. 2- INCLUSÃO DA CESSIONÁRIA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - IMPRESCINDIBILIDADE - EVENTUAL DECISÃO DE INEXIGIBILIDADE QUE TERÁ REPERCUSSÃO NA ESFERA JURÍDICA DA ATUAL CREDORA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. 3- RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por dano moral. Determinação de sobrestamento do feito principal, em razão do IRDR XXXXX-11.2023.8.26.0000 . Insurgência contra a suspensão, dado o pleito de declaração de inexistência de débito. Existência de pedido de indenização por dano moral, em razão de redução de score decorrente de inserção de dívida prescrita em plataforma de negociação. Suspensão devida. Recurso desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA – Decisão que resolveu o requerimento previsto no parágrafo 9º do art. 1.037 do CPC e manteve a suspensão do processo em razão da determinação prevista no IRDR XXXXX-11.2023.8.26.0000 – Tema 51 TJSP – Pretensão de reforma. CABIMENTO: A questão versa sobre declaração de inexistência de débito, não se falando em prescrição, de modo que o pedido não está abrangido pelo objeto do IRDR - Tema 51 TJSP. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

Recurso Inominado nº XXXXX-86.2023.8.11.0001 Origem: Primeiro Juizado Especial Cível de Cuiabá. Recorrentes: BANCO DO BRASIL S.A. Recorrido: HEVERTON RODRIGO CEBALHO BERNARDINO DA SILVA.Data do Julgamento virtual: 10 a 13/06/2024. E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE FRAUDE – COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO - NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - INDEVIDA - PLEITO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DEVIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. In casu, a parte reclamada juntou documentos que comprovam a contratação dos serviços mediante apresentação de contratos assinados eletronicamente, resta demonstrada a relação jurídica e, por consequência, revela-se legítima a cobrança questionada na inicial. 2. Não pratica ato ilícito a empresa que, verificando o inadimplemento da dívida, insere o nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, agindo no exercício regular do direito. 3. Não comprovada falha na prestação do serviço, não há que se falar em declaração de inexistência do débito. 4. Age de má-fé o consumidor que efetuou a contratação dos serviços com a requerida e nega a contratação, com tentativa de induzir o juízo a erro, permitindo que a lide se alongasse desnecessariamente. 5. Recurso conhecido e provido.

*Indenização – Anotação indevida nos órgãos de proteção ao crédito – Declaração de inexistência do débito – Decisão correta – Comprovação de negativação preexistente – Dano moral não configurado –– Súmula 385 do C. Superior Tribunal de Justiça – Ratificação da sentença nos moldes do artigo 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça – Recursos improvidos.*

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CESSÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA ORIGEM DO DÉBITO E INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PARTE RÉ SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. CERTIDÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO. DÉBITO CEDIDO POR TERCEIRO À LIDE. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DÍVIDA PRESCRITA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO DE OFÍCIO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

Recurso Inominado nº XXXXX-61.2023.8.11.0053. Origem: Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais. Recorrente: LUANNY VITORIA DE MORAES MARQUES. Recorrida: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS. Data do Julgamento: 10 a 13/06/2024. E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - CESSÃO DE CRÉDITO - PROVA DA CONTRATAÇÃO E DA CESSÃO - DÉBITO DEVIDO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - LEGÍTIMA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - INDEVIDA – VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Na cessão de crédito a prova da legalidade da negativação depende da apresentação de prova da origem do débito, firmado entre o consumidor e empresa cedente, bem como do termo de cessão. 2. Na hipótese, restou comprovada a legalidade da negativação, pois a parte recorrida trouxe aos autos documento assinado, bem como o termo de cessão. 3. Não pratica ato ilícito a parte que, verificando o inadimplemento da dívida, insere o nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, agindo no exercício regular do direito. 4. Comprovada a origem da dívida, não há que se falar em declaração de inexistência do débito. 5. Sentença mantida somente diante da impossibilidade da reformatio in pejus. 6. Recurso conhecido e improvido.

Agravo de Instrumento. Ação declaratória de prescrição de dívida c.c. inexigibilidade de débito c.c. indenizatória. Inscrição do nome da agravante na plataforma "Serasa Limpa Nome". Decisão que determinou a suspensão do feito até o julgamento do IRDR nº XXXXX-11.2023.8.26.0000 . Recurso da parte autora. Pretensão de declaração de inexistência dos débitos e, subsidiariamente, de inexigibilidade em razão da sua prescrição. Suspensão que se impõe, mesmo em se tratando de pedido subsidiário. Decisão mantida. Recurso não provido.

JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INADIMPLEMENTO DE PARCELAS. BOLETOS NÃO ENVIADOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL – Contratos bancários (Financiamento de veículo) – Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais – Sentença de procedência que declarou inexistente o débito de R$ 59.223,36 e condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00 – Inconformismo das partes – 1. Declaração de inexistência do débito no valor de R$ 59.223,36 (contrato n.º 3626141868). Impugnação do réu em relação à declaração de inexistência do débito. Parcial acolhimento. Declaração que se deu sob valor total do débito remanescente, que comporta retificação, diante da ausência de quitação total do contrato. Valor a ser declarado inexistente que deve corresponder ao preço da parcela com vencimento em 21/03/2023, que é de R$ 1.233,82. Determinação, contudo, para exclusão do apontamento do valor total. 2. Dano moral caracterizado. Restrição em cadastro de órgão de proteção ao crédito. Dano moral presumido. Incidência, ainda, da teoria do desvio produtivo do consumidor. Rejeição na esfera administrativa que obrigou o consumidor a ajuizar ação para resolver problema ao qual não deu causa. Indenização fixada na origem em R$ 5.000,00 que se mostra insuficiente e comporta majoração para a quantia pretendida de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em observância às particularidades do caso – 3. Honorários de sucumbência. Insurgência da autora com relação à base de cálculo que se restringiu ao valor da condenação por danos morais. Acolhimento. Base de cálculo que deve corresponder ao proveito econômico, que inclui o débito declarado inexigível – Sentença parcialmente reformada – Recurso da autora provido e recurso do réu parcialmente provido.