Declaração de Inexistência do Débito em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ORIGEM DO DÉBITO NÃO DEMONSTRADA - ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU - COBRANÇA INDEVIDA - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - Nas ações declaratórias de inexistência de débito incube à parte ré comprovar a existência da relação jurídica originadora do débito quando tal relação é negada pelo autor, já que a este não é possível produzir prova de fato negativo - Ausente a prova da origem do débito, a declaração de inexistência e a ordem de cancelamento da cobrança são medidas que se impõem - Demonstrado que o consumidor dispendeu tempo excessivo tentando solucionar o problema decorrente da má prestação de serviços pelo fornecedor, aplica-se ao caso a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, ensejando a indenização por dano moral - De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso.

APELAÇÃO CÍVEL – RECLAMAÇÃO CÍVEL – ORIGEM DO DÉBITO DESCONHECIDA PELO AUTOR – ÔNUS DA PROVA DO RÉU – ARTIGO 373 , II DO CPC – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DEVIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nas ações declaratórias de inexistência de débito, cabe à empresa demandada comprovar a legitimidade da cobrança, nos termos do artigo 373 , inciso II , do CPC , o que não restou evidenciado nos autos, motivo pelo qual a declaração de inexistência do débito é medida que se impõe.

EMENTA: APELAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - REGULARIDADE DA DÍVIDA. Por se tratar de fato negativo, que consiste na inexistência de débito, incumbe ao réu a demonstração da regularidade da suposta dívida que ocasionou a inclusão do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Comprovada a regularidade da dívida, deve ser julgado improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito.

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA DE CONTRATO E DÉBITOS - Impossibilidade de prova negativa do autor - Ônus da ré/prestadora de serviços quando prova do contrato e débitos que dão origem a cobrança e negativação - Ausência de provas quanto a existência do contrato ou excludente quanto a fato de terceiro - fortuito interno. Risco do empreendimento - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DECORRENTE DO DÉBITO NÃO CONTRATADO - ONUS DA PROVA NA FORMA DO ARTIGO 373 , II DO CPC . - SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE

APELAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA. Consumidor alega desconhecer a origem do apontamento realizado pela fornecedora. Pedidos julgados parcialmente procedentes em primeiro grau. Inconformismo de ambas as partes. RELAÇÃO JURÍDICA. Não comprovação. Fornecedora não se desincumbiu de seu ônus, limitando-se a juntar aos autos telas do sistema que, por si só, nada provam. Precedentes do E. TJSP. Fraude evidenciada. Declaração da inexigibilidade do débito de rigor. DANOS MORAIS. Ocorrência, in re ipsa. Indenização mantida em R$ 10.000,00, quantia que se revela suficiente e proporcional ao fim que se destina, amoldando-se a precedentes desta C. Corte. JUROS DE MORA E DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. Matérias de ordem pública. Possibilidade de apreciação de ofício. Adequação do r. decisum de primeiro grau às Súmulas 54 e 326 do E. STJ de rigor. Majoração dos honorários advocatícios, segundo as disposições do art. 85 , § 11 , do CPC/15 . RECURSOS NÃO PROVIDOS, COM OBSERVAÇÃO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DANOS MORAIS - FATURAS - PROVAS UNILATERAIS - AUSÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO. Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito, cabe ao réu o ônus de provar a existência de negócio jurídico válido, ensejador de obrigação de fazer (pagar), e do seu crédito ante a inviabilidade de impor ao consumidor prova de fato negativo. Cumpre ao fornecedor de serviço resguardar no que tange à contratação dos seus serviços por todos os instrumentos possíveis, principalmente, diante da sua posição privilegiada na relação contratual.

EMENTA : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA . NÃO CONFIGURAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO DENTRO DA NARRATIVA INICIAL. EXEGESE DO ART. 322 , § 2º , CPC . CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM INSTITUIÇÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SERASA). AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. DANO MORAL IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. VALOR FIXADO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). QUANTIA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL ÀS PARTICULARIDADES DO CASO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - XXXXX-69.2020.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 02.03.2021)

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA CUMULADA COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADOS COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Inversão do ônus da prova na sentença que não configura cerceamento de defesa. Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva da ré configurada, nos termos do CDC . Declaração de inexistência de dívida. Inserção do nome da parte autora no rol de inadimplentes indevida. Dano moral reconhecido. Fixação do dano moral proporcional ao dano causado. Sentença de procedência mantida. Negado provimento ao recurso inominado do réu.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. contrariedade do recorrente com os fuNdamentos do acórdão. DÉBITO EXISTENTE E JÁ PAGO, PORTANTO, INEXIGÍVEL E NÃO INEXISTENTE. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MERA REPETIÇÃO. MULTA CORRETA. ausência de vício formal previsto no artigo 1.022 do cpc . embargos rejeitados.