Legitimidade das Normas que Estabelecem Obrigações Acessórias em Jurisprudência

Encontrado em: direito fundamental e fundamento da ordem econômica; art. 5º, XXIII, e art. 170, III, CR), seja em razão da boa-fé objetiva, já que ambas as partes devem velar pelo efetivo cumprimento do ajuste e das obrigações acessórias... acessórias dele decorrentes, inclusive as dívidas trabalhistas (arts. 113 e 422 , CC )... No que tange as normas de direito material, considerar-se-á a legislação vigente à época da admissão da parte empregada (21/06/2021, TRCT, ID. 2ed59e2, fl. 440 do PDF), à exceção das normas de natureza

ofício das contribuições previdenciárias, “previstas no art. 195 , I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir”, não poderia o legislador ordinário relegar à parcela acessória... valorização da continuidade do relacionamento empregatício na admissão de fatos que ensejam a suspensão e interrupção contratual, sem prejuízo da existência do contrato, bem como nas situações em que se estabelecem... tudo isso complementou a dedução de pedidos, em tese, permitidos pelo ordenamento jurídico em vigor.Reuniu, por conseguinte, as condições para o exercício regular e concreto da ação, que são: a legitimidade

Parte legítima ou legitimidade ad causam é condição da ação"... A legitimidade de parte, assim como as demais condições da ação deve ser aferida abstratamente... Dito isto, entendo que algumas inovações trazidas pela Lei nº 13.467 /2017 e, no particular, já destaco como exemplo aquelas que estabelecem novos requisitos para a concessão dos benefícios da gratuidade

Encontrado em: acessórias... "E, dessa forma, os Estados não podem estabelecer índice e taxas superiores aos estabelecidos pela União, sendo, portanto, de rigor a aplicação do 'caput' e do § 1º da mencionada norma, que se encontra... Os encargos que ora se questiona encontram amparo nos artigos 27 e 28 da Lei Estadual nº 13.296/08 que assim estabelecem: " Art. 27 - O imposto não recolhido no prazo determinado nesta lei estará sujeito

Encontrado em: Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas... O artigo 291 , do CPC , pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa... Argumenta que a norma coletiva nada refere quanto a qualquer limitação. Salienta que a negociação coletiva é fruto de concessões mútuas

CHAMAMENTO AO PROCESSO A legitimidade das partes caracteriza-se pela pertinência subjetiva da ação, sendo analisada em abstrato, de acordo com as alegações da parte autora na petição inicial... Registro que, ao contrário do que sustenta o réu, as cláusulas coletivas aplicáveis à categoria não estabelecem que apenas as parcelas salariais fixas devem integrar a base de cálculo das horas extras... Por fim, os honorários de sucumbência, ainda que sejam de titularidade do advogado e não do réu (art. 23 do EAOAB ), constituem verba acessória e, automaticamente, seguem a sorte do principal (art. 92

O Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 5766 , também, declarou inconstitucional esta norma... A partir do ajuizamento e até o efetivo pagamento da obrigação, a ré arcará com juros de mora e correção monetária, fixados juntos pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), de... Quanto à mensuração dos danos morais, deve ser ressaltado que o TRT8 declarou a inconstitucionalidades dos dispositivos da CLT que estabelecem a tarifação do valor da indenização e o STF decidiu no sentido

Nesse sentido, ele destacou a redação dos incisos VI , XIII e XIV do art. 7º da Constituição Federal de 1988, que estabelecem que matérias relacionadas à redutibilidade salarial, duração, compensação e... Parágrafo Quarto: Estabelecem as Partes que em nenhuma hipótese as horas trabalhadas após a sexta hora até a décima primeira hora de trabalho serão consideradas e remuneradas como extras, já que compreendidas... PRORROGAÇÃO VIA NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO MTE. INVALIDADE

A partir da publicação da Lei 13.467 /2017, foram acrescidos, modificados ou revogados centenas de dispositivos da CLT , além de outras normas laborais e previdenciárias... Decorrido o prazo sem alteração da condição financeira do beneficiário da Justiça Gratuita, fica extinta eventual obrigação... Dentre elas, o julgamento da ADI 5766 , que resultou na declaração de inconstitucionalidade do art. 790-B , caput, e § 4º, da CLT , que estabelecem a necessidade de pagamento de honorários periciais e

Nesse sentido, ele destacou a redação dos incisos VI , XIII e XIV do art. 7º da Constituição Federal de 1988, que estabelecem que matérias relacionadas à redutibilidade salarial, duração, compensação e... Parágrafo Quarto: Estabelecem as Partes que em nenhuma hipótese as horas trabalhadas após a sexta hora até a décima primeira hora de trabalho serão consideradas e remuneradas como extras, já que compreendidas... PRORROGAÇÃO VIA NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO MTE. INVALIDADE