Responsabilidade Civil Subjetiva do Empregador em Jurisprudência

INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. ÓBITO DO TRABALHADOR. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS DE SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHADOR. PRESENÇA DO ELEMENTO CULPA ENSEJADOR DA RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. DEVIDAS. À luz da aplicação da teoria do risco ao Direito do Trabalho, em vista do disposto parágrafo único do art. 927 do Código Civil , ao preceituar que quando a atividade desenvolvida implicar, por sua natureza, risco para os direitos alheios, torna-se desnecessária a comprovação da culpa, sendo o empregador responsabilizado de forma objetiva. Além disso, não se eximindo a reclamada de comprovar a alegada culpa exclusiva do trabalhador e também remanescendo comprovada a culpa do empregador pelo acidente, que se mostrou negligente quanto ao cumprimento das normas de segurança e saúde do trabalhador, evidencia-se também a responsabilidade subjetiva do empregador, que deve arcar com o pagamento dos danos morais em ricochete. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTIFICAÇÃO. ARBITRAMENTO. A doutrina não é unânime quanto ao critério a ser utilizado para mensurar a indenização cabível frente aos danos morais, sendo comumente utilizado o juízo de equidade, em que o julgador, com base em diversas variáveis colhidas junto à realidade fática, arbitra a indenização que se revele hábil a recompensar a gama de danos suportados pelas vítimas, mesmo em se tratando de danos em ricochete.

ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A responsabilidade civil tem previsão nos art. 5º , X , e 7º, XXVIII, da CRFB , bem como nos art. 186 e 927 do Código Civil , sendo necessário ao deferimento do pedido de indenização por danos morais decorrentes de acidente do trabalho, ao qual se aplica, em regra, a responsabilidade subjetiva, que restem demonstrados os pressupostos a seguir: ação ou omissão ilícita do empregador, resultado lesivo (dano), nexo de causalidade entre ambos e culpa.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRABALHO. ATAQUE DE PITBULL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL E CULPA DO ENTE PÚBLICO. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA NÃO COMPROVADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. 1. A responsabilidade civil subjetiva, constitui-se no dever de indenizar o dano sofrido por outrem, decorrente de ato ilícito, caracterizando-se pela violação da ordem jurídica com ofensa a direito alheio e lesão ao respectivo titular, conforme o disposto nos artigos 186 e 927 do Código Civil . 2. O direito à indenização pressupõe além da existência do dano, a caracterização do nexo de causalidade, ou seja, a relação entre o ato lesivo e a atuação no cargo/função pública e a culpa do ente público pelos prejuízos que alega ter sofrido, ex vi das disposições do art. 373 , inciso I , do Código de Processo Civil . 3. O pedido de indenização por acidente de trabalho deve ser julgado improcedente se o conjunto probatório constante dos autos não é capaz de provar que o ato lesivo sofrido pelo agente público é oriundo do desempenho do cargo/função pública. 4. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.

ACIDENTE DO TRABALHO E/OU DOENÇA OCUPACIONAL. ATIVIDADE QUE NÃO IMPLICA RISCO MAIOR DO QUE O NORMAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. PRESENTES O DANO, O NEXO CAUSAL E A CULPA PATRONAL. DEVIDA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. Não sendo de risco a atividade exercida pelo empregado, é subjetiva a responsabilidade civil do empregador, caso em que, provados o nexo etiológico entre o acidente - ou a doença - e o trabalho, assim como o dano e a culpa do empregador no evento danoso, é devida ao trabalhador indenização por dano material, nos termos do art. 7º , XXVIII , da CF e do art. 950 do CC . O fato de o nexo ser meramente concausal não afasta o dever de indenizar, nos termos do art. 21 , I , da Lei 8.213 /91.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. 1. O direito à indenização por danos morais encontra amparo nos arts. 186 e 927 do Código Civil de 2002 c/c o arts. 5º , X e 7º , XXVIII , da Constituição da Republica . Assim, a responsabilidade civil se configura em dois planos. No plano subjetivo, quando decorre de ação ou omissão do agente causador do dano, por dolo ou culpa; no plano objetivo, independentemente de qualquer elemento de ordem subjetiva por parte do responsável pelo dano, nos casos previstos em lei ou quando a atividade desenvolvida pelo responsável pelo dano, por sua natureza implique risco aos direitos de outrem. 2. Demonstrado que a reclamante, em razão do exercício da função de tesoureira do banco reclamado, foi vítima de sequestro, que também envolveu seus familiares, impõe-se o dever de reparação da empregadora pelos danos morais causados à obreira, sob a ótica da responsabilidade civil objetiva.