Inexistência da Probabilidade do Direito Invocado em Jurisprudência

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO - PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO ATIVO - INDEFERIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 300 DO CPC - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA - REQUISITOS CUMULATIVOS - AUSÊNCIA - MANUTENÇAÕ DA DECISÃO. - Segundo dispõe o artigo 1.019 , I do Código de Processo Civil , recebido o Agravo de Instrumento, o relator "poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão" - Com relação à antecipação da tutela recursal, cediço ser necessário se evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da reversibilidade da medida ansiada, conforme preconiza o artigo 300 do CPC . Não tendo sido vislumbrados tais requisitos de forma concomitante no caso concreto, impõe-se o indeferimento do efeito ativo pleiteado.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL - PRESENÇA. Presentes os requisitos previstos no artigo 300 do CPC , isto é, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, há que se conceder a antecipação da tutela jurisdicional para determinar a suspensão dos descontos em benefício previdenciário.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. I. A concessão da tutela de urgência depende da presença concomitante da probabilidade do direito e do risco de dano. Hipótese em que a própria urgência não resta consubstanciada, uma vez que não há descontos sendo feitos pelo réu no benefício da autora.

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº XXXXX-68.2023.8.17.9000 AGRAVANTE: MARIA LUCIANA MARINHO DOS SANTOS FERREIRA AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMARAGIBE RELATOR: DES. ANDRÉ OLIVEIRA DA SILVA GUIMARÃES EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (B91). DECISÃO A QUO QUE INDEFERE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO MANTIDA. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, À UNANIMIDADE. 1. Agravante que afirma ser portadora de Síndrome do Túnel do Carpo (CID 10 - G56.0), Cervicalgia (CID 10 - M54.2), Lumbago com Ciática (CID 10 - M54.4), Transtornos de Discos Lombares e de outros Discos Intervertebrais com Radiculopatia (CID 10 - M51.1) e Bursite Trocantérica (CID 10 - M70.6), adquiridas pelo desempenho da função de vigilante na empresa Shopping Boa Vista, exercida no período de 01/03/2011 a 02/12/2020. 2. Para a concessão da tutela provisória de urgência é necessário que a parte comprove a probabilidade do direito reclamado bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisitos exigidos pelo artigo 300 , do CPC/15 3. Diante da narrativa autoral, bem como dos elementos de prova até então produzidos, não se verifica elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado pela autora, ora agravante. 4. Em que pese a natureza alimentar do benefício pleiteado, não vislumbro, neste juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito invocado, exigindo-se, no meu entender, conjunto probatório mais robusto acerca de sua incapacidade laborativa. 5. Ausentes, portanto, os requisitos do art. 300 do CPC , a manutenção do indeferimento da tutela provisória de urgência é medida que se impõe. 6. Recurso a que se nega provimento, à unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº XXXXX-68.2023.8.17.9000 , em que figuram como partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores que integram a Quarta Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer do recurso e lhe NEGAR PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Recife, data conforme registro da assinatura eletrônica. Des. ANDRÉ Oliveira da Silva GUIMARÃES Relator (12)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO RMC E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO RMC – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – DEFERIMENTO – insurgência em face da decisão pela qual foi deferido o pedido liminar da agravada para suspensão dos descontos relativos ao contrato dito não firmado junto ao benefício previdenciário, pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$10.000,00 – grau de probabilidade do direito invocado suficiente para o deferimento da medida – concorrência dos requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da medida liminar, nos moldes em que foi pleiteada – hipótese em que se fazia necessária a estipulação da astreinte, não obstante a intrínseca carga mandamental contida na decisão judicial – manutenção da multa, inclusive quanto ao valor fixado – alteração da forma de incidência – em se tratando de obrigação de não fazer (não efetuar o desconto relativo ao contrato), a cominação deve incidir por ato de desobediência. Resultado: agravo parcialmente provido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO - AUSÊNCIA - NÃO CONCESSÃO. A tutela de urgência não deve ser concedida quando, a um exame sumário, não houver dados que evidenciem a probabilidade do direito do postulante e o perigo de dano. V.V. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLARATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DEMONSTRADOS - DEFERIMENTO. Para a concessão da tutela de urgência devem estar presentes os requisitos insculpidos no art. 300 do Novo Código de Processo Civil , quais sejam, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA. REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 300 DO CPC . PRESENTES. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no artigo 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Evidenciando nos autos que o autor discute a própria existência do contrato que ensejou os descontos em seu benefício previdenciário e que não houve a comprovação nos autos da relação jurídica, com a devida assinatura eletrônica juntamente a apresentação dos documentos pessoais do suposto contratante, impõe a concessão da tutela provisória de urgência. 3. Recurso conhecido e provido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 300 DO CPC/15 . PEDIDO DE LANÇAMENTO DE IMPEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL. AUSENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no artigo 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Não evidenciando nos autos os requisitos, essenciais e cumulativos, que legitimam a concessão da tutela provisória de urgência, consistente no lançamento de impedimento de transferência do imóvel em litígio, impõe-se o seu indeferimento. 3. Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES -AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A concessão da tutela antecipada depende da verificação dos requisitos probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que não restou demonstrado nos autos. Se não estão presentes os requisitos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a tutela de urgência deve ser indeferida, mostrando-se correta a decisão agravada. Recurso conhecido e improvido.

ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA DE URGÊNCIA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO – COBRANÇA INDEVIDA – TUTELA DE URGÊNCIA - RETIRADA DE NOME DO CADASTRO DE INADIMPLENTES – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO REQUISITOS PREENCHIDOS – MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO 1. Colhe-se deste sodalício o entendimento de que “o recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão liminar sobre a antecipação dos efeitos da tutela, a análise das questões suscitadas restringe-se à profundidade do decisum agravado, limitando-se a aferir a correção do posicionamento do Juízo a quo acerca do pedido antecipatório, estando adstrito, desta forma, à cognição sumária lá realizada.[...]” (Precedente TJES) 2. Segundo o art. 300 , caput, do CPC , são requisitos gerais para a concessão de tutela provisória de urgência a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3. In casu, em que pese a argumentação do agravante, em juízo de cognição sumária há prova inequívoca para convencimento da verossimilhança da alegação. 4. O requisito do periculum in mora ressoa evidente pelo risco de dano à esfera jurídica do agravante ao ter o seu nome inserido nos órgãos de restrição cadastral por uma dívida que alega veementemente não ter contraído, o que gera os efeitos deletérios para sua vida financeira. (Precedente TJES) 5. Presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e perigo de dano ou ineficácia do provimento, a antecipação dos efeitos da tutela medida que se impõe. 6. Recurso conhecido e não provido.