Inexistência da Probabilidade do Direito Invocado em Jurisprudência

ANTECIPAÇÃO DOS EFEITO DA TUTELA - Inexistência de probabilidade do direito invocado, diante da divergência jurisprudencial – Reversão que pode prejudicar o consumidor - Indeferimento da tutela antecipada - Recurso provido, decisão reformada.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. MANUTENÇÃO DE POSSE COMO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC . PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO DEMONSTRADOS. I ? Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil , a tutela de urgência será concedida quando houver a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. II ? O deferimento de liminar de manutenção de posse, pressupõe o preenchimento de certos requisitos. No caso concreto, não se evidencia o preenchimento dos requisitos legais, devendo, por cautela, ser mantida a situação fática existente. Mera alegação não basta para ensejar juízo de acolhimento da liminar, mormente em juízo de cognição sumária. III ? Apenas a existência de prova inequívoca, que convença acerca da verossimilhança das alegações da parte autora, é que autoriza o provimento antecipatório da tutela jurisdicional em processo de conhecimento, o que, friso, não se constata in casu, de modo que necessária a instauração do contraditório. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. PROBABILIDADE DE EXISTÊNCIA DO DIREITO. AUSÊNCIA. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC/2015 . 2. A antecipação dos efeitos da tutela necessita de demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência de perigo de irreversibilidade da medida. 3. O pedido de sustação de protestos sob a alegação de erro nas cobranças realizadas está fundamentada em documentos que demandam uma profunda análise probatória, inviável nesta sede recursal. 4. Demandando a matéria dilação probatória, porquanto os elementos dos autos não atestam a probabilidade do direito invocado, tampouco a verossimilhança das alegações expendidas pelo ora agravante, necessária se faz a instrução do feito e a instauração do contraditório, inviabilizando a concessão do efeito suspensivo pretendido. 5. Recurso conhecido e improvido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C TUTELA DE URGÊNCIA"INAUDITA ALTERA PARS"E DANOS MATERIAIS E MORAIS" - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO (AÇÃO DE FALSÁRIOS) - UTILIZAÇÃO DE QR CODE E CELULAR - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CAPUT DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 . I - Para a concessão da tutela de urgência, deve estar presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil/2015 , que são a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo, aliado à reversibilidade do provimento. II - Evidenciado nos autos a probabilidade do direito invocado, consubstanciado na negativa de contratação junto à instituição financeira e o perigo de dano e a reversibilidade da medida, viável o deferimento de suspensão dos descontos realizados em conta bancária até julgamento final da lide.

Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito com pedido liminar inaudita altera parts – Insurgência em face de decisão que indeferiu a liminar para depósito do valor incontroverso das parcelas, manutenção na posse do bem móvel (veículo) e abstenção/exclusão da inscrição de seu nome em cadastros de proteção ao crédito – Procedência parcial do inconformismo - Admissibilidade do depósito judicial do valor incontroverso das parcelas, porém, sem afastamento dos efeitos da mora – Ausência dos requisitos do art. 300 , do CPC - Inexistência de probabilidade do direito invocado – Direito assegurado ao credor para prática de cobrança e ajuizamento de ações é garantido constitucionalmente - Hipótese de modificação parcial da decisão hostilizada – Recurso parcialmente provido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR AMBIENTAL. TUTELA PROVISÓRIA. INSTALAÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO. INCOMPATIBILIDADE COM A FINALIDADE PREVISTA NA LEI DE ZONEAMENTO URBANO NÃO DEMONSTRADA DE PLANO. NECESSIDADE DE ESTUDOS TÉCNICOS. INEXISTÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Estando o recurso principal apto a receber julgamento imediato, resta prejudicada a análise do agravo interno deflagrado. 2. A tutela antecipada provisória de urgência será concedida quando houver elementos que indiquem a probabilidade do direito invocado pela parte e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3. Na espécie, não se evidencia, de plano, a ilegalidade da autorização concedida pelo ente municipal/agravado para a instalação de aterro sanitário em zona rural, porquanto faz-se necessária a realização de estudos técnicos acerca da real natureza do empreendimento, bem como seus impactos e a possibilidade ou não de realização na zona que lhe foi destinada. 4. A exigência de dilação probatória não permite vislumbrar, neste momento, a probabilidade do direito invocado, impondo-se o indeferimento da tutela provisória recursal requerida. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZATÓRIA. PEDIDO LIMINAR DE EXCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. PLEITO INDEFERIDO NA ORIGEM. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. DECISÃO MANTIDA. 1. Em se tratando de agravo de instrumento manejado contra decisão proferida na fase inaugural do processo, quando ainda não efetivada a citação do réu, torna-se dispensável a intimação do agravado nos moldes previstos pelo artigo 1.019 , inciso II , do atual Código de Processo Civil . 2. A tutela provisória de urgência apenas será concedida se observados, concomitantemente, os requisitos do artigo 300 , caput, do Código de Processo Civil , quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3. A decisão concessiva ou não de tutela de urgência somente deve ser reformada no juízo ad quem quando demonstrada flagrante abusividade ou ilegalidade, ou, ainda, quando for demonstrada a ocorrência de fato novo. 4. Resta evidente a ausência de probabilidade do direito invocado na exordial, uma vez que o conjunto fático probatório constante dos autos se limita a demonstrar que houve negativação do nome do autor/recorrente, não se prestando, entretanto, para demonstrar ou, até mesmo, para dar indícios de que houve ilicitude na conduta da empresa ré/agravada. 5. A mera propositura de ação judicial não tem o condão, por si só, de ensejar a suspensão da dívida discutida, mormente ante a ausência de elementos probatórios suficientes para amparar a tese exordial de que não houve a respectiva contratação e utilização dos serviços que originaram o débito. 6. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, MAS DESPROVÊ-LO, tudo nos termos do voto do Relator.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA. Nos termos do art. 300 , do novo CPC , (Lei 13.105 /15), a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco para o resultado útil do processo. Presentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito sustentado pela parte requerente da tutela provisória, deve ser negado provimento ao agravo de instrumento.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA -PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO - CONCESSÃO. Deve ser concedida a tutela de urgência quando há elementos que evidenciam a probabilidade do direito da parte autora, que sofre perigo de dano, caso a tutela não seja concedida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DA MULTA E DO AUTO DE INFRAÇÃO – AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO – NÃO CONCESSÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Resta não provido o agravo de instrumento, mantendo-se a decisão que indeferiu o pedido liminar de suspensão da multa e do auto de infração, porquanto corretamente fundamentado em primeiro grau a ausência de demonstração da probabilidade do direito invocado, exigência constante do artigo 300 , do Código de Processo Civil .