Art. 3 da Lei de Execução Fiscal em Jurisprudência

EXECUÇÃO FISCAL – Exercícios de 2016 a 2018 - Município de Salto de Pirapora – Extinção em primeiro grau – Declaração, de ofício, de nulidade da CDA por ausência de fundamentação legal do crédito exequendo – Executada/empresa não citada – Origem e natureza da exação sem indicação nos títulos - Possibilidade de substituição das CDAs, inclusive nos termos da Súmula 392 do STJ – Sentença reformada – Apelo municipal provido.

Apelação - Execução Fiscal – IPTU - Sentença que extinguiu o processo em razão do abandono da causa – Recurso do exequente, sustentando a inocorrência da intimação pessoal – No caso em tela, irrelevante a discussão sobre o abandono da causa, vez que a CDA não possui autenticação eletrônica e tampouco assinatura da autoridade competente que a convalide na forma da legislação de regência – Descabimento - Ausência dos requisitos estabelecidos no art. 2º , § 6º , da Lei n. 6.830 /80 e art. 202 , caput, do CTN - Inadmissibilidade de emenda ou substituição – Precedentes do C. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público – Sentença de extinção mantida, por fundamento diverso - Recurso improvido.

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DAS CDAS. COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO. VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. OPORTUNIZADA A PRODUÇÃO DE PROVA. PARTE INERTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO. ÔNUS DA EMBARGANTE. - Nas CDAs que embasam a presente execução fiscal estão presentes todos os requisitos ao art. 2º , § 5º da Lei nº 6.830 /80, a apelante insurge-se, contudo, contra o valor total do débito, porquanto, segundo seu entendimento, devem ser retiradas da base de cálculos diversas verbas de natureza indenizatória - A mera leitura das CDAs executadas, todavia, não permite aferir a efetiva tributação sobre verbas de caráter indenizatório. Embora a executada tenha protestado pela produção de todos os meios de prova admitidos, em sua inicial, não trouxe ao processo quaisquer documentos comprobatórios do pagamento de valores sob as rubricas mencionadas, tampouco demonstrou que tais quantias compuseram a base de cálculo das exações em debate - A recorrente, inclusive, foi advertida no juízo da origem que a ausência total de formulação de quesitos pelas partes implicará no prejuízo da produção da prova técnica, prova essa que - repita-se - é ônus da Embargante. Contudo, quedou-se inerte - Prejudicada a produção da prova pericial contábil não é possível aferir a composição do crédito tributário, não bastando a mera arguição de violação de direito em tese, dada a natureza constitutiva negativa da ação de embargos à execução - Apelação desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: XXXXX-64.2024.8.08.0000 AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO DE AZEVEDO MOTA AGRAVADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO LEONARDO ALVARENGA DA FONSECA ACÓRDÃO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA PENAL CONDENATÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCOMPETÊNCIA DA VARA DA EXECUÇÃO FISCAL. SUPERVENIÊNCIA LEI 13.964 . PACOTE ANTICRIME. PENDÊNCIA JULGAMENTO RE 1.377.843/ PR. TEMA 1219 STF. COMPETÊNCIA SUBSIDIÁRIA DA FAZENDA PÚBLICA MANTIDA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DA CDA. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. NULIDADE DA CITAÇÃO. CORREIO. ENDEREÇO CONSTANTE DA CDA. ARTIGO 8º LEF . NULIDADE AFASTADA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO. APRESENTAÇÃO DE DEFESA. IMPENHORABILIDADE. BLOQUEIO DE VALORES ACIMA DO LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS NA CONTA CORRENTE DO RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Deve ser rechaçada a alegação de incompetência da Vara da Execução Fiscal, haja vista que, a teor da jurisprudência sedimentada pelo C. STJ, enquanto não ocorra o julgamento do RE nº 1.377.843/ PR (Tema 1.219/ STF), é mantida a competência subsidiária da Fazenda Pública para execução da pena de multa. Confira-se recente aresto daquele Sodalício: 2. Por força dos artigos 2º , § 5º e 3º da Lei 6.830 /80 e do artigo 204 do CTN , a CDA – Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de legitimidade e veracidade, tendo efeito de prova pré-constituída, de onde concluo que as alegações genéricas apresentadas pelo Agravante não são aptas a afastar tal presunção. 3. Deve ser rejeitada a tese de que a citação perpetrada é nula, uma vez que, a teor do que dispõe o artigo 8º da Lei de Execução Fiscal , tem-se como válida a citação postal do executado, desde que encaminhada ao endereço constante da certidão de dívida ativa ou àquele reconhecidamente correto, ainda que recebida e assinada por terceira pessoa. 4. Ademais disso, de acordo com o que estabelece o § 1º , do artigo 239 do Código de Processo Civil , que "(...) o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução." 5. No que se refere a impenhorabilidade de valores poupados até o limite de 40 salários-mínimos, o excelso Superior Tribunal de Justiça possui entendimento fixado no sentido de que […] 2. São impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedente da 2ª Seção. 6. Outrossim, a movimentação atípica na conta poupança não constitui má-fé ou fraude capaz de instigar a mitigação da impenhorabilidade do artigo 833 , X do CPC . (AgInt no REsp n. 1.795.956/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi , Terceira Turma, julgado em 13/5/2019, REPDJe de 29/5/2019, DJe de 15/05/2019.) 7. Deve ser reformada a decisão de origem, uma vez que não restou comprovada a legitimidade para a manutenção do bloqueio da quantia depositada em conta-corrente do agravante, estado em desacordo com o previsto no artigo 833 , inciso X do CPC/15 e com os precedentes do STJ e deste E. TJES. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Vistos relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores componentes da Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo, por unanimidade de votos, DAR PARCIAL provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vitória, 21 de maio de 2024. RELATOR

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Átila Naves Amaral APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-20.2008.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE: MUNICÍPIO DE GOIÂNIAAPELADO: RICARDO BECKERRELATOR : DESEMBARGADOR ÁTILA NAVES AMARAL EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ATIVIDADE DE FEIRANTE. TAXA DE OCUPAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE BAIXA DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. NÃO COMPROVAÇÃO DE INATIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. A manutenção da inscrição ativa no cadastro de contribuintes autoriza a cobrança do crédito tributário baseado na presunção relativa de que a atividade foi exercida. 2. A certidão que indica a ausência de registro de frequência do contribuinte não se mostra, per se, suficiente para comprovar a ausência do exercício da atividade econômica de feirante, fazendo-se necessária dilação probatória incompatível com a via restrita da exceção de pré-executividade. 3. Não demonstrada de plano a nulidade apontada, deve ser reformada a decisão atacada, a fim de rejeitar a exceção de pré-executividade, com a retomada do processo executivo.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.

Apelação - Execução Fiscal – IPTU - Sentença que extinguiu o processo em razão da prescrição – No caso em tela, irrelevante a discussão sobre a prescrição, vez que a CDA não possui autenticação eletrônica e tampouco assinatura da autoridade competente que a convalide na forma da legislação de regência – Descabimento - Ausência dos requisitos estabelecidos no art. 2º , § 6º , da Lei n. 6.830 /80 e art. 202 , caput, do CTN - Inadmissibilidade de emenda ou substituição – Precedentes do C. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público – Sentença de extinção mantida, por fundamento diverso - Recurso improvido.

Apelação – Execução Fiscal – Taxa de Licença – CDA's que não explicitam a fundamentação legal das exigências principais – Ausência dos requisitos estabelecidos no art. 2º , § 5º , inciso III , da Lei n. 6.830 /80 e art. 202 do CTN - Inadmissibilidade de emenda ou substituição – Precedentes do C. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público – Sentença de extinção mantida - Recurso improvido.

Apelação. Embargos a execução. Taxas de fiscalização de publicidade e de licença e funcionamento. Exercício de 2022. Nulidade das certidões de dívida ativa. Não caracterização. Observância dos requisitos a que alude o artigo 2º , § 5º , da Lei 6.830 /80. Circunstâncias denotadoras de ciência, pelo embargante, do conteúdo da cobrança. Exercício da ampla defesa assegurado. Taxas de fiscalização de publicidade e de licença e funcionamento. Legítimo interesse do exequente de cobrar taxas pelo exercício do poder de polícia. Desrespeito ao disposto no artigo 145 , II , da Magna Carta não caracterizado. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Recurso denegado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Art. 1.022 , CPC – Acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento para afastar a exação em relação ao IPTU – Omissão acerca da impossibilidade de prosseguimento do executivo fiscal, da ilegitimidade da contribuição de iluminação pública e do pedido de condenação por litigância de má-fé – ACOLHIMENTO – Excesso de exação que não macula a liquidez da CDA, ante a possibilidade de os valores serem revistos por simples cálculos aritméticos – Alegada inocorrência de fato gerador da contribuição de melhoria que demanda dilação probatória – Litigância de má-fé não configurada - Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo.