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À luz do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 485 , inciso IX do Código de Processo Civil , por aplicação do art. 3º do Código de Processo Penal .
(TJSC, Correição Parcial Criminal n. XXXXX-62.2024.8.24.0000 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cesar Schweitzer , Quinta Câmara Criminal, j. 24-05-2024).
Encontrado em: Ante o exposto, com fundamento no artigo 3º do Código de Processo Penal , mediante aplicação analógica do artigo 932 , III , do Código de Processo Civil , nego seguimento à postulação.
a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP , cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial... MARINY LEONEL DESPACHO Tendo em vista a necessidade de readequação da pauta e, considerando o quanto disposto na Resolução 354 do CNJ: Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial
Inicialmente, destaco que a Resolução 354 do CNJ foi revogada pela Resolução 481do CNJ, de 22/02/2022 que diz: Art. 4º O art. 3º da Resolução CNJ n. 354/2020 passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 3º... As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP , cabendo ao juiz decidir pela... devem ser realizadas de forma excepcional, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP
Nesse contexto, homologo o pedido de desistência e, de consequência, declaro extinto o processo, nos termos do artigo 485 , VII , do CPC , c/c artigo 3º do CPP . Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Diante disso, nos termos do art. 3º do CPP , c/c art. 200 , parágrafo único , e art. 998 , ambos do CPC , homologo a desistência do recurso, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
do Código de Processo Penal... vista que, da consulta ao sistema depreende-se que foi determinado o cancelamento da distribuição, com base no artigo 290 do Código de Processo Civil , aplicado por analogia à espécie, na forma do artigo 3º
(TJSC, Petição Criminal n. XXXXX-06.2024.8.24.0000 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Alberto Civinski , Primeira Câmara Criminal, j. 13-06-2024).
Encontrado em: III - Ante o exposto, com fulcro no art. 3º do Código de Processo Penal e art. 932 , III , do Novo Código de Processo Civil , não conheço do presente pedido formulado de próprio punho por Ederson Martins
(TJSC, Habeas Corpus Criminal n. XXXXX-20.2024.8.24.0000 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Alberto Civinski , Primeira Câmara Criminal, j. 07-06-2024).
Encontrado em: Destaco inicialmente que, diante da regra prevista no art. 3º do Código de Processo Penal , é lícita a aplicação, por analogia, de dispositivo do Código de Processo Civil no processo penal... III - Ante o exposto, com fulcro no art. 3º do CPP e no inciso III do art. 932 do CPC , e no art. 232 , § 3º, do RITJSC, nego seguimento ao presente habeas corpus, porquanto manifestamente inadmissível... Jorge Schaefer Martins , j. 31-1-2012, v.u) Além disso, aplica-se, também, a regra do § 1º do art. 650 do CPP , que assim dispõe: Art. 650
§ 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP , cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial... Nesse sentido, citam-se os termos do aludido art. 3º da Resolução n. 354/2020 do CNJ: "Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no