Art. 3 do Código Processo Penal em Jurisprudência

CORREIÇÃO PARCIAL – alegação de inversão tumultuária ao ser exigido, em agravo em execução, que a parte providencie o traslado das peças para instruir o pedido CORREIÇÃO PARCIAL – adoção do rito do recurso em sentido estrito – desdobramento acerca da obrigatoriedade do traslado em face do processo digital – conflito aparente de normas – ausência de regramento específico em matéria criminal – adoção da solução cível, por força do disposto no art. 3º do CPP . CORREIÇÃO PARCIAL – solução do conflito aparente pelo uso dos critérios da especialidade e cronológica CORREIÇÃO PARCIAL – processo digital – aplicação do art. 10 da Lei 11.419/2006 c.c. o art. 3º do CPP – processo físico – aplicação do art. 587 do CPP .

CORREIÇÃO PARCIAL – alegação de inversão tumultuária ao ser exigido, em agravo em execução, que a parte providencie o traslado das peças para instruir o pedido CORREIÇÃO PARCIAL – adoção do rito do recurso em sentido estrito – desdobramento acerca da obrigatoriedade do traslado em face do processo digital – conflito aparente de normas – ausência de regramento específico em matéria criminal – adoção da solução cível, por força do disposto no art. 3º do CPP . CORREIÇÃO PARCIAL – solução do conflito aparente pelo uso dos critérios da especialidade e cronológica CORREIÇÃO PARCIAL – processo digital – aplicação do art. 10 da Lei 11.419/2006 c.c. o art. 3º do CPP – processo físico – aplicação do art. 587 do CPP .

CORREIÇÃO PARCIAL – alegação de inversão tumultuária ao ser exigido, em agravo em execução, que a parte providencie o traslado das peças para instruir o pedido. CORREIÇÃO PARCIAL – adoção do rito do recurso em sentido estrito – desdobramento acerca da obrigatoriedade do traslado em face do processo digital – conflito aparente de normas – ausência de regramento específico em matéria criminal – adoção da solução cível, por força do disposto no art. 3º do CPP . CORREIÇÃO PARCIAL – solução do conflito aparente pelo uso dos critérios da especialidade e cronológica CORREIÇÃO PARCIAL – processo digital – aplicação do art. 10 da Lei 11.419/2006 c.c. o art. 3º do CPP – processo físico – aplicação do art. 587 do CPP .

CORREIÇÃO PARCIAL – alegação de inversão tumultuária ao ser exigido, em agravo em execução, que a parte providencie o traslado das peças para instruir o pedido CORREIÇÃO PARCIAL – adoção do rito do recurso em sentido estrito – desdobramento acerca da obrigatoriedade do traslado em face do processo digital – conflito aparente de normas – ausência de regramento específico em matéria criminal – adoção da solução cível, por força do disposto no art. 3º do CPP . CORREIÇÃO PARCIAL – solução do conflito aparente pelo uso dos critérios da especialidade e cronológica CORREIÇÃO PARCIAL – processo digital – aplicação do art. 10 da Lei 11.419/2006 c.c. o art. 3º do CPP – processo físico – aplicação do art. 587 do CPP .

EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. 1. É inviável o agravo interno que deixa de atacar especificadamente os fundamentos da decisão agravada ( CPC , art. 1.021 , § 1º ; CPP , art. 3º ). 2. Agravo interno não conhecido.

EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. 1. É inviável o agravo interno que deixa de atacar especificadamente os fundamentos da decisão agravada ( CPC , art. 1.021 , § 1º ; CPP , art. 3º ). 2. Agravo interno não conhecido.

CORREIÇÃO PARCIAL – alegação de inversão tumultuária ao ser exigido, em agravo em execução, que a parte providencie o traslado das peças para instruir o pedido CORREIÇÃO PARCIAL – adoção do rito do recurso em sentido estrito – desdobramento acerca da obrigatoriedade do traslado em face do processo digital – conflito aparente de normas – ausência de regramento específico em matéria criminal – adoção da solução cível, por força do disposto no art. 3º do CPP . CORREIÇÃO PARCIAL – solução do conflito aparente pelo uso dos critérios da especialidade e cronológica CORREIÇÃO PARCIAL – processo digital – aplicação do art. 10 da Lei 11.419/2006 c.c. o art. 3º do CPP – processo físico – aplicação do art. 587 do CPP .

PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL - ART. 1.022 , III , CPC C/C ART. 3º , DO CPP - OCORRÊNCIA - CORREÇÃO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. "Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do art. 619 do Código de Processo Penal - CPP , e erro material, conforme art. 1.022 , III , do Código de Processo Civil - CPC " (STJ, Min. Joel Ilan Paciornik). PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO DISPENSÁVEL - MATÉRIA ANALISADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025 DO CPC C/C ART. 3º DO CPP . "A simples provocação do tema, por meio de recurso integrativo, torna prequestionada a matéria, ainda que não haja o Tribunal debatido o tema de forma expressa" (STJ, Min. Rogerio Schietti Cruz). RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

Correição parcial. Agravo em execução. Insurgência do Parquet contra r. decisão que determinou a instrução do recurso pelo órgão ministerial, com o traslado das peças. Liminar deferida. Arts. 251 do RITJSP e 587 do CPP , cujas disposições permitem a conclusão de que a formação do instrumento depende de indicação das partes. Conflito aparente de normas acerca da obrigatoriedade do traslado em face do processo digital. Ausência de regramento específico em matéria criminal. Adoção da solução cível, prevista no art. 10 da Lei n. 11.419 /06, por força do disposto no art. 3º do CPP , bem como art. 1.197 das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral da Justiça desta Corte. Solução da aparente antinomia pelo uso dos critérios da especialidade e cronológico - Nos casos de processo digital há a aplicação do art. 10 da Lei n. 11.419/2006 c.c. o art. 3º do CPP . Na hipótese de processo físico, devida a aplicação do art. 587 do CPP , cabendo à serventia judicial providenciar a extração, conferi-las e formar o instrumento referido. Dever das partes de colaborar com o Poder Judiciário, conforme princípios insculpidos nos arts. 6º e 378 do CPC . Correição improvida, com cassação da liminar.

CORREIÇÃO PARCIAL – alegação de inversão tumultuária ao ser exigido, em agravo em execução, que a parte providencie o traslado das peças para instruir o pedido CORREIÇÃO PARCIAL – adoção do rito do recurso em sentido estrito – desdobramento acerca da obrigatoriedade do traslado em face do processo digital – conflito aparente de normas – ausência de regramento específico em matéria criminal – adoção da solução cível, por força do disposto no art. 3º do CPP . CORREIÇÃO PARCIAL – solução do conflito aparente pelo uso dos critérios da especialidade e cronológica CORREIÇÃO PARCIAL – processo digital – aplicação do art. 10 da Lei 11.419/2006 c.c. o art. 3º do CPP – processo físico – aplicação do art. 587 do CPP .