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pela seguradora, mediante emissão de endosso... em favor da seguradora em parcela única no importe de R$150,00, estipula fim de vigência em 28/11/2020, limitando a sua liquidez, cabendo pontuar que o item 6.4 estabelece que a renovação depende de aceite
Não ficou comprovado o dissídio jurisprudencial com relação à alegação de que o endosso de cheque realizado para terceiros não ensejaria a desaprovação das contas, uma vez que a Corte de origem, para a... devidamente acostadas aos autos, incluindo os gastos com multiplicadores, preenchendo os requisitos estabelecidos no art. 63 da Resolução TSE n.º 23.553/2017, razão pela qual merecem seu devido recebimento e aceite
emissão de endosso (ID a714cbc - pág. 3 - g.n.), o que leva a crer que a renovação do seguro não é automática... Outrossim, a cláusula 6.4., a qual trata da vigência do seguro garantia, dispõe que a modificação da data de vigência da apólice depende de solicitação e o respectivo aceite pela Seguradora, por meio da
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A parte recorrente não apontou, de forma clara e objetiva, quais aspectos suscitados não teriam sido examinados na decisão regional, limitando-se a sustentar, genericamente, que "o TRT-3 não promoveu o enfrentamento da lide considerando questões (de fato e de direito) essenciais para seu deslinde, incorrendo em negativa de prestação jurisdicional", o que impossibilita a extraordinária intervenção desta Corte no feito, ante o desatendimento da exigência contida no art. 896 , § 1º-A, III, da CLT . A indicação precisa dos pontos sobre os quais eventualmente não teria se manifestado a Corte local é requisito essencial ao exame da preliminar de negativa de prestação jurisdicional. Descumprido tal pressuposto, inviável se torna a extraordinária intervenção desta Corte no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO POR FALTA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES IMPUGNADOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A premissa fática delineada no acórdão regional, insuscetível de reexame nesta fase recursal, a teor da Súmula nº 126 do TST, é no sentido de que a executada não delimitou os valores impugnados em agravo de petição, conforme exige art. 897 , § 1º , da CLT . Considerando que a controvérsia acerca da ausência de delimitação de valores foi dirimida com base no art. 897 , § 1º , da CLT , a invocação de violação dos dispositivos constitucionais não viabiliza o exame da matéria veiculada na revista, nos termos exigidos pelo artigo 896 , § 2º , da CLT , e pela Súmula 266 desta Corte, uma vez que a ofensa se daria, quando muito, pela via reflexa, pois primeiro seria necessário averiguar eventual infringência à legislação infraconstitucional que rege a matéria (artigo 897 , § 1º , da CLT ). Precedentes. Assim, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista, diante dos óbices do artigo 896 , § 2º , da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte Superior. Agravo não provido.
Encontrado em: pela seguradora, por meio da emissão de endosso. [...] 7... do risco pela seguradora, em virtude das quais se faça necessária a modificação do valor contratual, o valor da garantia poderá acompanhar tais modificações, desde que solicitado e haja o respectivo aceite... a cobrança de prêmio relativa a atualização incorrida desde o último endosso até a data em que efetivamente restar notificada, nos termos do subitem 9.2 acima, acerca da ausência de risco. 10