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Nessa esteira, embora o autor tenha aduzido, quando da realização do georreferenciamento da terra, que os requeridos não deixaram que os empregados da empresa contratada realizassem o trabalho, juntaram
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OPOSIÇÃO CRITERIOSAMENTE EXAMINADA POR PRONUNCIAMENTO FUNDAMENTADO – AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL – EMBARGOS REJEITADOS
Encontrado em: "Ao responder o segundo quesito formulado pelo MM. juiz de origem, o perito, a seu turno, confirmou que os ‘Em relação ao levantamento topográfico que deu origem ao georreferenciamento para fins de retificação
a Polícia Ambiental na lagoa Jacuném; que a lagoa Jacuném é uma APA, constituída pela Lei Municipal nº 2138 /98; que quando esteve lá, a obra já estava consolidada; que consultou o portal do georreferenciamento... que sabe informar que havia uma portaria do IDAF que recomendava que antes da devida licença, ser ouvido o Município, todavia, não sabe se tal portaria foi cumprida; que não sabe informar que o Georreferenciamento... conhecimento sabe informar, salvo melhor juízo, que a lavratura do auto de infração em relação a empresa Realmar foi mantido e que com referencia a empresa Invest, este foi cancelado; que a medição por georreferenciamento
Aduz a autora que, após ser concluído o georreferenciamento da área, constatou-se que aquela registrada em escritura pública é inferior àquela que de fato existe dentro das limitações da terra.
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO PREJUDICADO PELA SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO - RECURSO NÃO CONHECIDO - Em razão do julgamento do agravo de instrumento, prejudicado se torna o julgamento do agravo interno pela perda superveniente do seu objeto.
Encontrado em: A Defesa Civil compareceu em vistoria ao endereço supracitado onde constatamos através do georreferenciamento em relação à mancha de inundação da barragem Doutor, que a propriedade do Senhor Heidrick Júnior
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO DE MATRÍCULA NA ESCOLA EM QUE ESTUDA A IRMÃ MAIS VELHA - MESMA ETAPA DE ENSINO DA EDUCAÇÃO BÁSICA (ENSINO FUNDAMENTAL) - POSSIBILIDADE - PREVISÃO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Conforme estabelece o artigo 53 , V , do Estatuto da Criança e do Adolescente , é assegurada a matrícula no mesmo estabelecimento de ensino aos irmãos que frequentam a mesma etapa da educação básica. 2. Em razão da expressa previsão legal que assegura o direito de matrícula na mesma escola, in casu, não deve a justificativa acerca da ausência de vagas constituir óbice para efetivação de direito garantido. 3. Recurso não provido.
Encontrado em: Em suas razões recursais, o Agravante alega que a definição da escola a ser frequentada por todos os alunos da rede pública de ensino segue os critérios do Plano de Georreferenciamento da Secretaria de
1.227 , 1.228 e 1.245 do CC , ao argumento de que “não detém a posse do imóvel, conforme minudenemente exposto em fls. 749/755, motivo pelo qual não pode ser a eles imposto o ônus do registro (e georreferenciamento
RECURSO INOMINADO - Autor que impugna a realização de contrato bancário (Cédula de Crédito Bancário com Cessão Fiduciária de Saque - Aniversário FGTS) e transferências via PIX feitas na sequência do creditamento do valor na conta – Sentença de improcedência - Inconsistências apontadas pelo autor que denotam a ocorrência de fraude e permitem a reversão do julgado - Dano moral não configurado - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.
Encontrado em: Outra inconsistência está na localização identificada pelo georreferenciamento. A contratação ocorreu em Praia Grande/SP, onde o autor não reside.
APELAÇÃO – CONTRARRAZÕES - PRELIMINAR – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – Pretensão do réu de que seja acolhida a impugnação à gratuidade da justiça concedida ao autor – Descabimento – Hipótese em que não ficou comprovada a alegada possibilidade do autor de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio – Réu que não comprovou a condição financeira do autor - PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PERÍCIA – Pretensão do autor de anulação ou de reforma da r.sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial com relação aos contratos nºs XXXXX-0 e XXXXX-2 – Cabimento - Hipótese em que não era cabível o julgamento antecipado do mérito, pois as provas constantes dos autos do processo não eram suficientes para a formação da necessária convicção quanto à autenticidade dos referidos contratos – Necessidade de que sejam produzidas provas, sob o crivo do contraditório, a respeito da regularidade dos contratos apresentados – PRELIMINAR ACOLHIDA, PARA ANULAR ESSA PARTE DA RESPEITÁVEL SENTENÇA, POR "ERROR IN PROCEDENDO" (MÁ APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL), REALIZANDO-SE REGULAR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE – BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - Pretensão do autor de reforma da r. sentença que julgou improcedente pedido de devolução em dobro, quanto aos demais contratos - Cabimento - Orientação firme do Eg. Superior Tribunal de Justiça de que a condenação à devolução em dobro é condicionada ao pagamento indevido e existência de má-fé do credor, o que ficou configurado no presente caso – Cobranças realizadas sem a existência de instrumentos contratuais assinados - Entendimento que deve ser aplicado às cobranças realizadas até 30 de março de 2021 (EREsp XXXXX/RS) – Hipótese, ademais, em que há orientação firme do Eg. Superior Tribunal de Justiça de que a condenação à devolução em dobro é condicionada ao pagamento indevido e à constatação de conduta violadora da boa-fé objetiva, o que também ficou configurado no presente caso – Peculiaridades do caso que permitem concluir pela violação da boa-fé objetiva com a aplicação de penalidade à instituição financeira - Entendimento que deve ser aplicado a eventuais cobranças realizadas após 30 de março de 2021 (EREsp XXXXX/RS) – RECURSO PROVIDO NESTA PARTE. APELAÇÃO - DANO MORAL – Pretensão do autor de majorar o valor da indenização para R$ 15.000,00 – Cabimento parcial – Dano moral configurado, decorrente da realização de descontos indevidos em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar – Valor arbitrado em R$2.000,00 que se mostra insuficiente para compensar o exacerbado grau de transtorno experimentado pelo autor - Valor majorado para R$5.000,00, mais adequado e compatível com o patamar adotado em casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESTA PARTE. APELAÇÃO – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – DANO MATERIAL E MORAL - Pretensão do autor de que o termo inicial dos juros moratórios seja fixado a partir do evento danoso – Cabimento – Juros moratórios que, em hipótese de responsabilidade extracontratual, devem incidir a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ) – RECURSO PROVIDO NESTA PARTE.
Encontrado em: Dessa forma, deve haver a realização de perícia técnica, com a investigação dos dados de georreferenciamento e daqueles referentes aos equipamentos utilizados na contratação, a fim de melhor elucidar o... Ainda, as informações de georreferenciamento dos contratos não são compatíveis com o município de residência por ele informado na inicial, tratando-se, inclusive, de município localizado em estado distinto
Conforme explicado naquela oportunidade, “em razão da Área do imóvel, requerer apresentação dos documentos necessários para o Georreferenciamento de área, para posteriormente, ser objeto de rerratificação