Matéria Não Combatida Pelos Demandados em Jurisprudência

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE RÉ. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS NO PERCENTUAL DE 40% (QUARENTA POR CENTO). NORMA ESTADUAL QUE BALIZA A MARGEM CONSIGNÁVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O cerne da controvérsia recursal versa sobre a possibilidade de limitação dos descontos decorrentes de empréstimos consignados, realizados em folha de pagamento da parte apelada. 2. Vislumbra-se que o empréstimo consignado a servidores públicos do Estado do Ceará deve observar o limite de 40% (quarenta por cento) da remuneração ou subsídio percebida pelo servidor, após a dedução dos descontos obrigatórios, conforme estabelecido artigo 251 da Lei Estadual nº 9.826, de 14/05/1974, alterada pela Lei nº 13.369, de 22.09.2003, e não os 30% (trinta por cento) previstos na lei federal 1046 /1950. Outrossim, os documentos acostados nas fls. 14/19 pela parte promovente, revelam que a base de cálculo (remuneração bruta dele excluídos os valores percebidos a contribuição previdenciária e outros impostos) encontra-se, como observado pelo juiz de primeiro grau na sentença vergastada, com os seus rendimentos mensais comprometidos acima do legalmente permitido. 3. Diferente do argumentado pelo apelante, não há outra saída para o caso de limitar os descontos das parcelas referentes aos contratos de empréstimos consignados, como fez o juízo primevo. 4. Em consequência da limitação dos descontos, haverá automática prorrogação do prazo contratual até final liquidação e, por lógico, com incidência de todos os encargos ajustados. 5. Portanto, agiu de forma inteiramente escorreita o magistrado a quo ao julgar a ação parcialmente procedente a fim de determinar o reajuste das parcelas consignadas nos vencimentos da requerente, para quitação de mútuos, em quantias que, somadas, não ultrapassem 40% (quarenta por cento), a serem estipuladas proporcionalmente ao saldo devedor de cada contrato firmado pela consignada. 6. Recurso de apelação conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação mas para lhe negar provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e assinatura digital registradas no sistema processual eletrônico. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC)- F:() 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL: Nº XXXXX-85.2023.8.17.3150 RELATOR: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO APELANTE: FRANCISCA DO CARMO SANTOS APELADO: ITAU UNIBANCO S.A. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. DEMANDA PREDATÓRIA. ABUSO DE DIREITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CUSTAS E HONORÁRIOS PELO CAUSÍDICO. ART. 104 , § 2º , DO CPC . PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar a configuração ou não do abuso do direito de litigar, caracterizado como “litigância predatória ou agressora”, fato esse que teria dado ensejo à extinção do feito sem julgamento de mérito pelo Magistrado a quo. 2. A conduta do patrono dos autos demonstra propósito único de multiplicar os ganhos com honorários advocatícios, em descompasso com a ética e economia processual. 3. É dever da parte atuar em conformidade com a lealdade e a boa-fé, bem como não formular pretensões sabidamente destituídas de fundamento. Inteligência do art. 14 do CPC . 4. As penas por litigância de má-fé, previstas nos arts. 79 e 80 do CPC/15 , são endereçadas às partes, mediante comprovação do dolo. Assim, por ausência de previsão legal, a penalidade não pode ser estendida ao advogado que atuou na causa. Exclusão da condenação. 5. Se o advogado ajuizou a ação sem o conhecimento da parte autora e, por conseguinte, sem sua procuração, deve arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios, nos termos do § 2º do art. 104 do CPC . 6. Provimento parcial do recurso. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, examinados, discutidos e votados os autos da presente Apelação Cível, no qual figuram como partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores do Egrégio Tribunal de Justiça que compõem a 6ª Câmara Cível, em DAR PARCIAL PROVIMENTO, por unanimidade, ao recurso, na conformidade do relatório, do voto, da ementa e notas taquigráficas que integram o presente julgado. Recife, data da certificação digital. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Desembargador Relator

APELAÇÃO – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – PROCEDÊNCIA DA AÇÃO – PEDIDO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO AFASTADO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - NÃO SE VERIFICOU AFRONTA AO TEMA 793 DO STF – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS - SÚMULA 37 DO STJ – RELATÓRIO MÉDICO QUE ATESTA A GRAVIDADE DA DOENÇA E QUE O MEDICAMENTO É INDISPENSÁVEL À VIDA DA AUTORA - DIREITO À SAÚDE PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DEVER DO ESTADO - HONORÁRIOS MANTIDOS NA FORMA FIXADA ATÉ PORQUE NÃO FORAM APRESENTADAS CONTRARRAZÕES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

N/A ( Agravo de Instrumento - XXXXX-71.2021.8.06.0000 , Rel. Desembargador (a) INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 06/06/2024, data da publicação: 06/06/2024)

Apelação Cível nº XXXXX-38.2023.8.20.5159 . Apelante: Lucia de Fátima Oliveira . Advogado: Dr. Francisco Nadson Sales Dias . Apelado: Banco Itaú Consignado S/A. Advogada: Dra. Eny Ange Soledade Bittencourt de Araújo. Relator: Desembargador João Rebouças . EMENTA: CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AJUIZAMENTO DE AÇÕES SIMULTÂNEAS PARA DISCUTIR CONTRATOS VINCULADOS À MESMA PESSOA, A MESMA CONTA CORRENTE E MESMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR SEMELHANTES OU DECORRENTES DA MESMA RELAÇÃO JURÍDICA. INTELECÇÃO DA RECOMENDAÇÃO 127/2022 DO CNJ. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS EVIDENCIADO NOS AUTOS. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA CONFIGURAÇÃO DE LITIGIOSIDADE PREDATÓRIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. 1. O exercício abusivo do direito de acesso à justiça pode e deve ser reprimido pelo Judiciário. 2. É que o ajuizamento em massa de falsos litígios prejudica o acesso à justiça de quem realmente necessita de intervenção judicial para solucionar alguma questão, eis que assoberba o Judiciário, influindo na qualidade da prestação jurisdicional. 3. O ajuizamento de demandas idênticas contra a mesma instituição financeira, causa prejuízo à parte suplicada, em face da necessidade de movimentação de advogados para atuar na sua defesa.

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE IMPÔS À CONCESSIONÁRIA CELESC A REALIZAÇÃO DE LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA QUE ACOLHE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. SUPERVENIÊNCIA DE OFÍCIO EMITIDO PELO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO DE GAIVOTA INFORMANDO QUE O IMÓVEL ESTÁ INSERIDO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E É OBJETO DE DEMOLITÓRIA QUE TRAMITA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. CIRCUNSTÂNCIA CONSIDERADA COMO CAUSA EXTINTIVA DA OBRIGAÇÃO DE REALIZAR A LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO LOCAL. RECURSO DA EXEQUENTE. AVENTADO DESCABIMENTO DA EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. SUBSISTÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COMINATÓRIA. SITUAÇÃO DE ESTAR O IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NÃO DEBATIDA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE CAUSA SUPERVENIENTE APTA A DESCONSTITUIR OU TORNAR O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL INEXIGÍVEL. SENTENÇA EXTINTIVA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-74.2022.8.24.0069 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sandro Jose Neis , Terceira Câmara de Direito Público, j. 21-05-2024).

(TJSC, Apelação n. XXXXX-34.2023.8.24.0034 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Haidée Denise Grin , Sétima Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2024).

(TJSC, Apelação n. XXXXX-43.2022.8.24.0034 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Eduardo de Nadal , Sexta Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2024).