Omissão e Obscuridade Inexistentes em Jurisprudência

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPROPRIEDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. 1. Ausentes quaisquer dos vícios constantes do art. 1.022 do CPC , bem como revelando-se o recurso nítido intuito de rediscussão da matéria, a rejeição dos aclaratórios é medida que se impõe. 2. O julgador não está obrigado a apreciar todos os questionamentos apontados, bastando, para tanto, que enfrente as questões controvertidas postas, fundamentando, devidamente e de modo suficiente, seu convencimento, o que restou realizado na hipótese dos autos. 3. Recurso conhecido, porém, rejeitado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE – INOCORRÊNCIA – EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADMINISTRATIVOS E DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO DO DÉBITO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS – INVIÁVEL, ADEMAIS, A REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS REJEITADOS.

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Des. >Romero Marcelo da Fonseca Oliveira EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO N.º XXXXX-95.2022.8.15.0191 . ORIGEM: Juízo da Vara Única da Comarca de Soledade. RELATOR: Des. >Romero Marcelo da Fonseca Oliveira . EMBARGANTE: Expedido Francisco de Souto . ADVOGADO: Jonh Lenno da Silva Andrade (OAB/PB n.º 26.712). EMBARGADO: Banco Bradesco S/A. ADVOGADO: José Almir da Rocha Mendes (OAB/RN n.º 392). EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. MERO INCONFORMISMO COM O JULGAMENTO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS . - Os embargos de declaração não podem ser utilizados para adequar a decisão ao entendimento da parte embargante, acolher pretensões que refletem mero inconformismo ou rediscutir matéria já decidida. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. VISTOS , relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em conhecer do s Embargos de Declaração e rejeitá-los .

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA – REDISCUSSÃO DO MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. I – Os embargos de declaração não se prestam a novo exame do mérito, devendo ser eles rejeitados quando ausente qualquer um dos vícios do art. 1.022 , incisos I, II e III, do CPC ; II – Pacífica é a jurisprudência deste e do Superior Tribunal de Justiça no sentido de impossibilidade de oposição de embargos aclaratórios com o único fito de se reexaminar a causa; III - No acórdão embargado não se verifica a alegada contradição, na medida que houve manifestação acerca de todos os fatos objeto da lide de forma fundamentada, não se conformando o embargante com o decisum; IV - Inexistindo contradição, omissão e obscuridade a ser suprida no julgado vergastado, por ter a decisão apreciado adequadamente a matéria, insuficiente se revela a pretensão de prequestionamento para o acolhimento dos embargos opostos; – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Efeito manifestamente infringente. Descabimento. Os embargos declaratórios são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material da decisão judicial recorrida. Defeitos inexistentes. Jurisprudência consolidada do C. Superior Tribunal de Justiça e do E. Supremo Tribunal Federal, que admitem o prequestionamento implícito. Embargos rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Efeito manifestamente infringente. Descabimento. Os embargos declaratórios são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material da decisão judicial recorrida. Defeitos inexistentes. Artigo 1.022 do Código de Processo Civil . O julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos trazidos pela parte, basta que tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a sua convicção. Precedentes. Pretensão de reexame da matéria que deve ser manifestada pela via recursal adequada. Embargos rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Efeito manifestamente infringente. Descabimento. Os embargos declaratórios são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material da decisão judicial recorrida. Defeitos inexistentes. Jurisprudência consolidada do C. Superior Tribunal de Justiça e do E. Supremo Tribunal Federal, que admitem o prequestionamento implícito. Embargos rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO ALTERNATIVO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE – VÍCIOS INEXISTENTES – PREQUESTIONAMENTO – ACLARATÓRIOS REJEITADOS. Os embargos de declaração têm por escopo a supressão no acórdão de eventual contradição, obscuridade ou omissão, e não servem de instrumento para ensejar a rediscussão da matéria nem a manifestação expressa sobre a aplicação de dispositivos legais. Mesmo na hipótese de prequestionamento da matéria, a irresignação apresentada a exame deve encontrar abrigo em uma das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil . O prequestionamento pressupõe debate e decisão quanto à matéria, de sorte que a manifestação expressa sobre normativo é prescindível.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E OMISSÃO NO ACÓRDÃO. QUESTÃO ENFRENTADA E DECIDIDA COM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. MERO INCONFORMISMO COM O ENTENDIMENTO ADOTADO. DESNECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS REJEITADOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E OMISSÃO NO ACÓRDÃO. QUESTÃO ENFRENTADA E DECIDIDA COM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. EMBARGOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. MERO INCONFORMISMO COM O ENTENDIMENTO ADOTADO. DESNECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS REJEITADOS.