Omissão e Obscuridade Inexistentes em Doutrina

inexistente fato efetivamente ocorrido”... O dispositivo processual por último citado deixa claro quais são as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração: quando há na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material... Comentários ao Código de Processo Civil , p. 402: “A obscuridade, a dúvida e a omissão podem ser no tocante aos fundamentos do acórdão ou da sentença, ou no tocante às conclusões, ou a fundamentos e a

INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO... contradição ou obscuridade.”... “Ausente o debate, inexistente o prequestionamento, por isso que obstaculizada a via de acesso ao apelo excepcional

contradição ou omissão (arts. 382 e 619). 15 Na Lei 9.099 /1995, são previstos no caso de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (art. 83). 16 14.2.1.1.Ambiguidade e obscuridade Obscuridade é a... Nunca será, assim, um atributo negativo da decisão (como a obscuridade, a contradição ou a omissão), mas um estado cognitivo de quem analisa a decisão, que decorre de tal ato conter contradição, omissão... contradição ou omissão

obscuridade, contradição ou ambiguidade por meio da apelação” ( HC 138.427/BA , 6.ª T., rel... É esta decisão que considera inexistente um pressuposto de admissibilidade recursal que não terá seu efeito suspenso... contudo, meios de impugnação do entrave à insurgência, não deve ser conhecida a carta In casu , inadmitidos embargos de declaração opostos contra a sentença condenatória, seria possível arrostar a omissão

Todavia, tal omissão não afasta a questão na prática: é possível recorrer de um ato inexistente... A hipótese de omissão na sentença é uma delas. Imagine-se, por exemplo, que a sentença seja omissa quanto à fixação do regime inicial de cumprimento de pena... Haveria interesse para recorrer de tal ato juridicamente inexistente

O art. 535 daquele Código referia-se, tão somente, aos vícios já citados de omissão, obscuridade ou contradição... contradição ou obscuridade... 36.1.Natureza recursal dos embargos de declaração Os embargos de declaração configuram-se como o meio adequado para que as partes possam esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprimir omissões

porque, segundo ele, ato-fato não admite desfazimento, o que torna a categoria contraditória às teses mais contemporâneas sobre preclusão, que admitem a superação da preclusão se ficar comprovado que a omissão... Devem-se considerar como inexistentes, v.g., os processos que se tenham constituído a despeito da ausência de pressupostos processuais de existência – como a existência de um pedido, de jurisdição ou de... considerada nula, ainda que não contenha a assinatura do juiz, se, por outros …

Pode vir a remanescer dúvidas, porém, quanto à configuração ou não de decisão surpresa na primeira hipótese de a questão ter sido debatida em primeiro grau, mas ter havido omissão na sentença apelada... II – decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir; III – constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo; IV... Veja-se que, embora plenamente compreensíveis, do ponto de vista lógico, as razões do …

contradição ou obscuridade”... contradição ou obscuridade”... Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/2015 , destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado

O objetivo da primeira parte deste livro é compreender, antes do estudo pormenorizado dos recursos em espécie, a disciplina recursal propriamente dita, com enfoque na teoria geral dos recursos (o que foi examinado nos itens precedentes) e, a partir das linhas seguintes, a forma como os tribunais realizam o processamento e o julgamento de seus recursos, do ponto de vista organizacional e administrativo. Nesta oportunidade, trataremos daquilo que, para nós, representou e representa a maior …

ordinária, com vistas à limitação dos descontos (referentes a empréstimos) em folha de pagamento e conta bancária ao patamar de 30% – Sentença de parcial procedência – Pleito de reforma – Possibilidade – Omissão

Cabimento No CPP , os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade , obscuridade, contradição ou omissão (arts. 382 e 619). 15 Na Lei 9.099 /1995, são previstos no caso de obscuridade... Não será, porém, nunca um atributo negativo da decisão (como a obscuridade, a contradição ou a omissão), mas um estado subjetivo de quem analisa a decisão, que decorre de tal ato conter contradição, omissão... Efeitos dos embargos de declaração Os embargos de declaração terão efeito devolutivo …

In casu , inadmitidos embargos de declaração opostos contra a sentença condenatória, seria possível arrostar a omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade por meio da apelação” ( HC 138.427/BA , 6... É esta decisão que considera inexistente um pressuposto de admissibilidade recursal que não terá seu efeito suspenso

Os embargos de declaração também são recursos de fundamentação vinculada, pois a parte somente poderá invocar, como fundamento, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.

inexistente... 4.1.Obscuridade e contradição A obscuridade e contradição são fundamentos tradicionais dos Embargos de Declaração. É obscura a decisão, quando não se compreende exatamente o que foi decidido... Todavia, o erro de fato ocorre quando a sentença admitir fato inexistente, ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido (art. 485 , IX , § 1º , do CPC )”. 30 Assim, percebe-se que o erro

Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material ( CPC/2015 , art. 1.022). 2... Os embargos de declaração são um recurso de fundamentação vinculada, o que significa que só pode o recorrente alegar, nos embargos de declaração, omissão, obscuridade e contradição... Basta se ter presente o rol de situações, admitidas expressamente pela lei como ensejadoras de cabimento de embargos de declaração: omissão, contradição, obscur…

A nosso ver, passado o prazo recursal, omissões, contradições, obscuridades não poderão, de regra, ser sanadas... inexistente... É que, embora se trate de um recurso de fundamentação vinculada, as possíveis razões que levam à interposição dos embargos de declaração – omissão, contradição, obscuridade e correção de erro material

Cabimento No CPP , os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade , obscuridade, contradição ou omissão (arts. 382 e 619). 15 Na Lei 9.099 /1995 , são previstos no caso de obscuridade... Nunca será, assim, um atributo negativo da decisão (como a obscuridade, a contradição ou a omissão), mas um estado cognitivo de quem analisa a decisão, que decorre de tal ato conter contradição, omissão... Efeitos dos embargos de declaração Os embargos de declaração terão efeito devolutivo …

In casu , inadmitidos embargos de declaração opostos contra a sentença condenatória, seria possível arrostar a omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade por meio da apelação” ( HC 138.427/BA , 6... É esta decisão que considera inexistente um pressuposto de admissibilidade recursal que não terá seu efeito suspenso

contradição ou obscuridade”... Em tal caso, não há omissão a suprir, para que os embargos de declaração possam ser utilizados... Nesse caso, provido o extraordinário ou especial, os autos retornavam para o tribunal local para que novo acórdão fosse proferido nos declaratórios, suprindo a omissão e fazendo constar, expressamente

contradição ou obscuridade... contradição ou obscuridade... Como é sabido, os embargos de declaração são recursos de fundamentação vinculada, cujo cabimento cinge-se às hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão no julgado

Para o processo, a consequência da não juntada da procuração, em qualquer dos casos, acaba sendo a mesma: a lei reputa o ato inexistente... • FPPC, Enunciado 83 : Fica superado o enunciado 115 da súmula do STJ após a entrada em vigor do CPC/2015 (“Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos... art. 7.º da Lei 8.906 /1994, ostenta como prerrogativa o direito de vista de feitos administrativos ou judiciais capazes de restringir direitos, …

Esta é a conhecida concepção de Enrico Tullio Liebman, para o qual, “naturalmente, só tem direito à tutela jurisdicional aquele que tem razão, não quem ostenta um direito inexistente” ( Manual… , v... O princípio da nulla executio sine titulo , assim, convive com um princípio que lhe é oposto, já que há situações em que se autoriza a execução, embora inexistente título executivo que lhe sirva de base

Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição... Não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar a correção do julgado. 2... Omissão

Os embargos de declaração só cabem verdadeiramente quando presente ao menos um dos vícios do CPC 535 (omissão, obscuridade ou contradição, e ainda erro de fato)... O v. acórdão recorrido enfrentou, de fato, todas as ques tões trazidas na apelação, inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade, motivo pelo qual não se verifica a alegada negatória de vigência... Inexistentes esses vícios, descabe a interposição de EDcl

contradição ou obscuridade... contradição ou obscuridade... Como é sabido, os embargos de declaração são recursos de fundamentação vinculada, cujo cabimento cinge-se às hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão no julgado

contradição ou obscuridade... Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. § 1.º Aplica-se aos embargos... Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de

-lei 4.657 /1942); corretamente, o art. 140 do CPC/2015 dispõe que “o juiz não se exime de decidir sob a alegação de lacuna ou obscuridade do ordenamento jurídico”... O juiz não se exime de decidir sob a alegação de lacuna ou obscuridade do ordenamento jurídico. Parágrafo único. O juiz só decidirá por equidade nos casos previstos em lei... process ) à concretização material de tal direito significaria, quando muito, a previsão apenas de um direito “em potencial” ou abstrato, irrealizável …