Prestação do Serviço Deficiente em Jurisprudência

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Desa. Maria das Graças Morais Guedes ACÓRDÃO AGRAVO INTERNO Nº XXXXX-90.2007.8.15.2001 Relator a : D esa. Maria das Graças Morais Guedes A grav ante : Município de João Pessoa A gravad o : Jose Arruda do Nascimento A GRAVO INTERNO. DESPROVIMENTO MONOCRÁTICO DO APELO. EXTINÇÃO D A EXECUÇÃO FISCAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO RECOLHIMENTO DAS DILIGÊNCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA . ABANDONO DA CAUSA. OBSERVÂNCIA DO ART. 183, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . IRRESIGNAÇÃO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES A REFORMA DA MONOCRÁTICA. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO . - Súmula 190 do STJ - Na execução fiscal, processada perante a justiça estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça. - O art. 485 , III , do Código de Processo Civil autoriza a extinção do feito, sem resolução do mérito, quando, “por não promover os atos e diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias ”, e mesmo, intimado para suprir a falta em 05 (cinco) dias, mantém-se inerte. - Nos termos do § 1º , do art. 183 , do Código de Processo Civil , “ a intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico” . - Havendo intimação pessoal do exequente, por meio eletrônico, é de se manter a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, em razão da observância da extinção do feito por abandono do processo. ( XXXXX-52.2017.8.15.0371 , Rel. Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 25/07/2020) - Observando-se que a agravante não trouxe argumentação apta a modificar o posicionamento anteriormente firmado, é de rigor a sua manutenção, por seus próprios termos, com o desprovimento do Agravo Interno.

APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – MUNICÍPIO DE SANTOS – ACUSAÇÃO DE OCUPAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO POR RELÓGIOS ELETRÔNICOS, NOS QUAIS SE INSERE PUBLICIDADE, BEM COMO ACUSAÇÃO POR OCUPAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO POR PAINÉIS E PLACAS DE PROTEÇÃO PARA PEDESTRES, NOS QUAIS, DE IGUAL FORMA, É REALIZADA PUBLICIDADE – INOCORRÊNCIA DE LICITAÇÃO APÓS O TÉRMINO INICIAL DO CONTRATO - CONFIGURAÇAO DE ATOS DE IMPROBIDADE (ARTIGO 10 DA LEI 8.429 /92)– DOLO DEMONSTRADO - APLICAÇÃO DE SANÇÕES (ARTIGO 12 , II DA LEI 8.429 /92)- DANO AO ERÁRIO – ATO DOLO TIPIFICADO – SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14 . 230/21 – APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR AO SISTEMA DE IMPROBIDADE – Ação julgada procedente em relação ao Prefeito Municipal à época, bem como em relação à empresa ocupante dos espaços públicos, além de seus sócios e improcedente em relação ao Presidente da Companhia de Engenharia de Tráfego de Santos – Manutenção da sentença - A atuação proba constitui norte para todas as ações praticadas por agentes públicos, assim consideradas os agentes políticos, os servidores públicos ou mesmo os particulares em colaboração com o Estado, caracterizando a violação deste dever subjetivo ato de improbidade, nos termos da Lei 8.429 /92 – Comprovado que o réu Paulo Alexandre Barbosa , Prefeito Municipal de Santos, à época, agiu de forma omissiva dolosa causando dano ao erário consistente em dispensa indevida de licitação sem qualquer formalização (artigo 10, inciso VIII); que a empresa Buldogue Mídia Exterior Eirelli, sucedida por Urban 7 Soluções Urbanas Eirelli-EPP se beneficiaram do ato de improbidade administrativa e concorreu para sua prática, pois sabia da necessidade da licitação e continuou a explorar a publicidade no espaço público, sem licitação e sem pagar mensalidade do preço público nem taxa de publicidade e os sócios administradores das empresas que foram incluídos no polo passivo também respondem pelo ato de improbidade por terem se beneficiado do ato, pois sabiam da necessidade da licitação e continuaram a explorar a publicidade no espaço público, sem licitação, através da pessoa jurídica da qual eram sócios – Verificação nos autos de que a empresa ré e seus sócios tiveram participação e benefícios diretos com a verba referente aos anúncios de publicidade nos relógios instalados nos logradouros públicos, causando dano ao erário correspondente ao valor do preço público referente ao uso do logradouro – Cabimento das penas previstas no art. 12 , inc. II , da Lei nº 8.429 /92 – Inexistência de prova a do efetivo dano ao erário a caracterizar improbidade administrativa pelo réu ROGÉRIO , pois não se estabeleceu contrapartida remunerada pela permissionária e a taxa de publicidade é lançada e cobrada pelo Município e não pela empresa pública da qual o réu ROGÉRIO foi Diretor Presidente – Sentença de parcial procedência ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça – Recursos de apelação não providos.

N/A (Remessa Necessária Cível - XXXXX-61.2014.8.06.0064 , Rel. Desembargador (a) MARIA IRANEIDE MOURA SILVA , 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 14/06/2024, data da publicação: 14/06/2024)

APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO – REJEITADA – DECISÃO PROFERIDA NO TEMA 1234 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – TRATAMENTO – REQUISITOS DO TEMA 106 , DO STJ, PRESENTES – IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA – NÃO RECOMENDAÇÃO DE INCORPORAÇÃO PELO CONITEC QUE NÃO AFASTA O DIREITO POSTULADO – MULTA COMINATÓRIA – ÔNUS SUCUMBENCIAL – ISENÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS ÀS CUSTAS PROCESSUAIS – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – TEMA 1076 – ART. 85 , §§ 2º E 3º , DO CPC – INAPLICABILIDADE – BEM JURÍDICO PROTEGIDO DE VALOR INESTIMÁVEL – RECURSOS VOLUNTÁRIOS E OBRIGATÓRIO NÃO PROVIDOS. O Supremo Tribunal Federal em exame do Referendo em Tutela Provisória Incidental no Recurso Extraordinário nº 1.366.243 , concluiu que nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados: devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema n. 1234, da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo; sendo que os processos já sentenciados até a data dessa decisão (17 de abril de 2023) devem permanecer no ramo da Justiça do magistrado sentenciante até o trânsito em julgado e respectiva execução. Mantem-se a obrigação do Estado de fornecer a medicação requisitada pela parte autora, frente a comprovação da hipossuficiência desta, doença, necessidade da exclusividade do remédio prescrito e tentativa de tratamento com as drogas ofertadas pelo SUS, mas sem bom resultado. A recomendação pela não incorporação do medicamento pelo Conitec não tem o condão de afastar o direito autoral , na medida em que o objetivo buscado nestes autos é o fornecimento do fármaco frente ao histórico de saúde e a prescrição do profissional que acompanha o paciente. O bem jurídico protegido nas ações de obrigação de fazer para fornecimento de medicamentos, ao contrário do sustentado pela Defensoria Pública, não é o fármaco em si e, portanto, a sua representação econômica, mas sim o direito à vida e à saúde, que possuem valor inestimável, prevalecendo, portanto, a regra prevista no artigo 85 , § 8º , do CPC .

*AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de título executivo extrajudicial – Decisão indeferiu a penhora sobre os direitos que o devedor possui sobre o imóvel, por se tratar de bem de família – Insurgência da exequente – Descabimento - Penhora sobre direitos que a executada possui sobre o imóvel alienado fiduciariamente – Impenhorabilidade do imóvel por se tratar de bem de família – A proteção prevista na Lei 8.009 /90 se estende aos direitos aquisitivos do imóvel derivados de alienação fiduciária em garantia – Jurisprudência do STJ - Prova de que o executado e família ocupam o imóvel como moradia, por isso impenhorável como bem de família -– Recurso negado.*

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA ADMINISTRATIVA - PROCON - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTADA - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO DO PROCON IMPROVIDO - RECURSO DA AUTORA PROVIDO - REMESSA PREJUDICADA. Trata-se, na origem, de ação anulatória visando a anulação ou, alternativamente, a redução de penalidade administrativa aplicada pelo PROCON Municipal, a qual foi julgada parcialmente procedente, para reduzir a penalidade aplicada pela autarquia municipal. A fundamentação sucinta não equivale à ausência de fundamentação. O relevante é que a decisão apresente pertinência temática e tenha analisado completamente a questão. Constada a satisfação desses dois elementos, a motivação da decisão, mesmo que concisa, não representa qualquer tipo de vício. Preliminar afastada. A manutenção do valor da multa no patamar originariamente fixado pelo Procon, ainda que aplicada sobre esta a redução determinada pelo Juízo de origem, não encontra substrato de razoabilidade para o caso concreto, pois não se verifica não autos a alegada quantidade expressiva de reclamações e, mesmo se existentes, não há razão para manter a aplicação de penalidade em valor tão exorbitante, diante da delonga no reparo ou troca de aparelhos de celular defeituosos, ou mesmo na devolução do dinheiro gasto pelos consumidores na sua aquisição, ainda que de muitos consumidores, o que não se verifica, sendo necessário reduzir ainda mais a penalidade aplicada, de forma a adequa-la aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Recurso da parte autora conhecido e parcialmente provido. Recurso do Procon improvido. Prejudicada remessa legal.

RECURSO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Considerando o teor dos itens I e II da Súmula n.º 36 deste E. Regional, tem-se que a reclamada não provou ter o reclamante trabalhado em condições dignas, restando configurada lesão à integridade física e à dignidade do autor, por se tratar de dano presumido, o que implica o pagamento de indenização por dano moral. Apelo provido. RECURSO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE DE INSALUBRIDADE IDENTIFICADO NOS DOCUMENTOS AMBIENTAIS DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DOS EPIs PREVISTOS NESSES MESMOS DOCUMENTOS. Não havendo prova nos autos da entrega pela empresa ao obreiro de todos os equipamentos de proteção individual que a função exercida pelo trabalhador demanda para neutralização de todos os agentes de insalubridade identificados pela própria empregadora em seus documentos ambientais, impõe-se a condenação da empresa ao pagamento do respectivo adicional. Recurso provido em parte. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PAUSA PARA REPOSIÇÃO TÉRMICA. Verificada a exposição do empregado ao calor excessivo, nos termos do Anexo nº 3 da Norma Regulamentadora nº 15 e não havendo em seu favor a concessão do intervalo para reposição térmica, é devido o pagamento de horas extras limitado ao período da publicação da Portaria 1.359/2019 (9.12.2019) emitida pela Secretaria Especial da Previdência e Trabalho. No caso concreto, o contrato de trabalho celebrado entre as partes teve vigência no período de 14/3/2022 a 05/10/2022, sendo portanto, indevida a parcela em comento. Recurso desprovido. RECURSO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS HABITUAIS. HORAS EXTRAS POR TEMPO À DISPOSIÇÃO. Tendo o reclamante em depoimento confessado ter cumprido a jornada de trabalho anotada nos registros de ponto, deve ser julgado improcedente o pedido de horas extras. Por outro lado, as horas in itinere não mais são devidas aos trabalhadores admitidos a partir do início da vigência da Lei nº 13.467 /2017 e, não havendo prova de que o autor tenha ficado à disposição da empregadora em tempo além daquele de efetivo labor, indevido é o pagamento de horas extras a esse título. Apelo desprovido. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS DE PRÊMIO PRODUÇÃO. Incumbe à reclamada o ônus de provar o pagamento escorreito da parcela de produção ao reclamante, porém não juntou aos autos nenhum normativo interno que contenha previsão dos critérios para pagamento da parcela sob análise, ou mesmo produziu qualquer prova capaz de atestar tais critérios, a fim de restar afastada a alegação que a empresa prometeu ao autor pagamento de valor mínimo mensal da parcela de produção/prêmio. Recurso provido. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INTERVALO RURAL. NR 31. Para o trabalhador rural que realiza atividades em pé ou com sobrecarga muscular estática, ou dinâmica, deve ser aplicada, por analogia, a inteligência do artigo 72 da CLT à pausa estabelecida na Norma Regulamentadora n.º 31 do Ministério do Trabalho e Previdência. Recurso desprovido.

INTERVALO DE 35 HORAS INDEVIDO . É entendimento deste e. Regional que não há possibilidade de se aplicar o suposto período intervalar que seria extraído da interpretação conjunta dos artigos 66 e 67 , ambos da CLT , conforme fixado pelo Plenário na Súmula 71 deste TRT da 9ª Região: SÚMULA 71 - TRABALHO EM DESRESPEITO AO DESCANSO SEMANAL DO ART. 67 DA CLT , SEM CONCESSÃO DE FOLGA COMPENSATÓRIA, COM RESPEITO AO INTERVALO DE 11 HORAS IMEDIATAMENTE POSTERIOR. INDEVIDAS HORAS EXTRAS PELA VIOLAÇÃO DO INTERVALO DE 35 HORAS. Indevida a cumulação de horas extras quando já determinado o pagamento em dobro por desrespeito à folga semanal de 24 horas, sob pena de bis in idem. Sentença mantida, neste particular.