Prestação do Serviço Deficiente em Jurisprudência

RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – CURSO QUE NÃO ATENDEU AS LEGITIMAS EXPECTATIVAS DOS CONTRATANTES -– FALTA DE FORNECIMENTO DA ESTRUTURA PROMETIDA – ALUNOS DESMOTIVADOS PARA FREQUENTAR AS AULAS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESCISÃO CONTRATUAL MOTIVADA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DEFICIENTES - DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - XXXXX-35.2018.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Marco Vinícius Schiebel - J. 12.08.2019)

RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS PARA APRENDIZAGEM DO IDIOMA INGLÊS – CURSO QUE NÃO ATENDEU AS LEGITIMAS EXPECTATIVAS DA CONTRATANTE - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – DEMORA NO FORNECIMENTO DE MATERIAL DIDÁTICO – ALUNO DESMOTIVADO PARA FREQUENTAR AS AULAS – RESCISÃO CONTRATUAL MOTIVADA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DEFICIENTE E DEVOLUÇÃO DE VALORES PELO DESCUMPRIMENTO DO OBJETO DO CONTRATO – RESCISÃO CONTRATUAL DEVIDA –- SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - XXXXX-19.2016.8.16.0187 - Curitiba - Rel.: Juiz Marco Vinícius Schiebel - J. 06.10.2017)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. SUBSTITUIÇÃO DE POSTE DE MADEIRA. RESPONSABILIDADE DE CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Ausente constrangimento ilegal ou abusivo, violando os direitos de personalidade do indivíduo ou prova de efetivo dano ao usuário, não há falar em condenação a título de indenização por danos morais.No caso dos autos, não restou comprovado o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade, para fins de configuração do dano moral perquirido. Embora a situação dos postes que sustentam a rede elétrica que passa próximo a residência da parte autora esteja precária, não restou comprovado que tal situação ocasionou quedas contínuas de energia na sua propriedade, tampouco problemas com seus aparelhos eletrônicos que justificassem a prestação do serviço deficiente. Com efeito, no caso concreto, a situação experimentada pela parte autora trata-se, a bem da verdade, de mero dissabor do cotidiano. Sentença reformada para afastar a condenação da concessionária ao pagamento de indenização por danos morais.APELO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – ERRO MÉDICO – ATENDIMENTO REALIZADO POR MEIO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) QUE NÃO ELIDE A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – REMUNERAÇÃO INDIRETA – RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA – DEVER DE DEMONSTRAR QUE NÃO HOUVE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFICIENTE/ERRO MÉDICO QUE RECAI SOBRE O HOSPITAL/MÉDICO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA MANTIDA – COMPETÊNCIA TERRITORIAL – DEMANDA PROPOSTA NO DOMÍCILIO DA AUTORA – POSSIBILIDADE – ARTIGO 101, INCISO I DO CODEX CONSUMERISTA – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - XXXXX-19.2022.8.16.0000 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - J. 11.07.2022)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ‘AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS’. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO PROCESSUAL EM VIRTUDE DO COVID-19. VIAGEM INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DO VOO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFICIENTE DA COMPANHIA AÉREA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS GENÉRICOS. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. (TJPR - 10ª Câmara Cível - XXXXX-60.2017.8.16.0001 /1 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 17.08.2020)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ‘AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS’. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO PROCESSUAL EM VIRTUDE DO COVID-19. VIAGEM INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DO VOO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFICIENTE DA COMPANHIA AÉREA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS GENÉRICOS. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. (TJPR - 10ª C. Cível - XXXXX-60.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Ângela Khury - J. 17.08.2020)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS - RELAÇÃO DE CONSUMO - FALHA NA PRESTAÇAO DOS SERVIÇOS - VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. As clinicas odontológicas respondem objetivamente pelos danos morais e materiais causados ao consumidor. O descumprimento do dever de informação traduz falha na prestação do serviço e violação de deveres anexos da boa-fé objetiva, gerando no consumidor dano extrapatrimonial, sobretudo, quando acarreta perda considerável de tempo útil, além de desgaste emocional e psicológico. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE INTERNET BANDA LARGA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFICIENTE. RECONHECIMENTO DA CONSUMIDORA QUANTO AO PAGAMENTO DAS FATURAS COM ATRASO. COMPROMETIMENTO DA EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Em que pese a recorrente se insurgir contra o teor do documento juntado na p. 108, mencionado na sentença, verifica-se dos autos que referido conteúdo é corroborado pelo disposto nas faturas de pp. 129, 137, 141 e 149, que registram o cômputo de multas por atraso no pagamento e, ainda, por seu próprio depoimento em sede de audiência de instrução (p.155), circunstâncias essas que imprimem credibilidade ao documento impugnado; Partindo dessa ótica, se houve a redução da capacidade de tráfego de dados ou mesmo a suspensão no fornecimento da internet, comprometendo a efetividade do serviço e acarretando infortúnios à recorrente, forçoso é o reconhecimento de que a própria consumidora deu azo aos aborrecimentos sofridos ao deixar de adimplir as faturas até a data de vencimento, não havendo que se falar em falha na prestação do serviço, suscetível de reparação indenizatória por danos morais; Recurso conhecido e improvido. Custas de lei. Honorários de sucumbência fixados em 15% sobre o valor da causa (art. 85 do CPC c/c art. 55 , da LJE ), suspensa, entretanto, em razão da gratuidade judiciária deferida (p.99), nos termos do art. 98 , §§ 2º e 3º , do CPC .

AGRAVO DE INSTRUMENTO – ERRO MÉDICO – ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVANTE E SUA RESPONSABILIDADE NO CASO EM QUESTÃO – MATÉRIAS NÃO ANALISADAS NA DECISÃO AGRAVADA – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO A ESTES TÓPICOS, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - ATENDIMENTO REALIZADO POR MEIO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) QUE NÃO ELIDE A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – REMUNERAÇÃO INDIRETA – RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA – DEVER DE DEMONSTRAR QUE NÃO HOUVE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFICIENTE QUE RECAI SOBRE O HOSPITAL E OS PROFISSIONAIS ENVOLVIDOS NA SITUAÇÃO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO – PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL AO CASO – QUINQUENAL (ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ) E, NÃO, O TRIENAL (ARTIGO 206 , § 3.º , INCISO V DO CÓDIGO CIVIL )– INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL NÃO VERIFICADA – AUTORA QUE, CONSOANTE ARTIGO 101, INCISO I DO CODEX CONSUMERISTA, PODE AJUIZAR A DEMANDA, QUE VISA RESPONSABILIZAR FORNECEDOR DE SERVIÇO, EM SEU DOMICÍLIO – DECISUM AGRAVADO MANTIDO.RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - XXXXX-41.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - J. 10.05.2021)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – ERRO MÉDICO – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGRAVANTE E SUA RESPONSABILIDADE NO CASO EM QUESTÃO – MATÉRIAS NÃO ANALISADAS NA DECISÃO AGRAVADA, A QUAL POSTERGOU OS ASSUNTOS PARA A SENTENÇA – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO A ESTES TÓPICOS, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - ATENDIMENTO REALIZADO POR MEIO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) QUE NÃO ELIDE A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – REMUNERAÇÃO INDIRETA – RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA – DEVER DE DEMONSTRAR QUE NÃO HOUVE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFICIENTE QUE RECAI SOBRE O HOSPITAL E OS PROFISSIONAIS ENVOLVIDOS NA SITUAÇÃO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO – PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL AO CASO – QUINQUENAL (ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ) E, NÃO, O TRIENAL (ARTIGO 206 , § 3.º , INCISO V DO CÓDIGO CIVIL )– INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL NÃO VERIFICADA – AUTORA QUE, CONSOANTE ARTIGO 101, INCISO I DO CODEX CONSUMERISTA, PODE AJUIZAR A DEMANDA, QUE VISA RESPONSABILIZAR FORNECEDOR DE SERVIÇO, EM SEU DOMICÍLIO – DECISUM AGRAVADO MANTIDO.RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - XXXXX-79.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - J. 10.05.2021)