Ônus da Prova da Reclamante em Jurisprudência

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA DO RECLAMANTE. DIANTE DAS PROVAS DOCUMENTAIS TRAZIDAS PELA EMPREGADORA NO TOCANTE À JORNADA LABORAL DO EMPREGADO, SOBRE ESTE RECAIU O ÔNUS DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, À LUZ DO ART. 818 DA CLT C/C ART. 333 , I, DO CPC . E DESSE ENCARGO PROBATÓRIO O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU, MOTIVO PELO QUAL NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO POR ELE INTERPOSTO. SENTENÇA MANTIDA. II.

EMENTA INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. NÃO CONCESSÃO. ÔNUS DA PROVA DO RECLAMANTE. O ÔNUS DA PROVA QUANTO À NÃO CONCESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA RECAI SOBRE O RECLAMANTE, QUANDO, FORMALMENTE, A RECLAMADA COMPROVA QUE O AUTOR USUFRUÍA UMA HORA DIÁRIA PARA DESCANSO E REFEIÇÃO, FAZENDO-O MEDIANTE A JUNTADA AOS AUTOS DOS CONTROLES DE FREQUÊNCIA EM QUE HÁ PRÉ-ASSINALAÇÃO DOS HORÁRIOS DOS INTERVALOS, NÃO HAVENDO, NESTA HIPÓTESE, OUTROS ELEMENTOS NOS AUTOS CAPAZES DE DESCONSTITUÍ-LOS.

ANOTAÇÃO NA CTPS. PRESUNÇÃO RELATIVA. PERÍODO CLANDESTINO. ÔNUS DA PROVA DO RECLAMANTE. As anotações contidas na CTPS gozam apenas de presunção juris tantum , podendo ser elididas por meio prova inequívoca de que houve labor clandestino. Caso o reclamante se desvencilhe do ônus probatório exigido, cabe ao empregador retificar a CPTS e o pagamento do reflexo do período clandestino nas verbas rescisórias. Recurso ordinário conhecido e não provido.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. PAGAMENTO POR FORA. ÔNUS DA PROVA DO RECLAMANTE. A RECLAMADA NEGOU O PAGAMENTO DO SALÁRIO ""POR FORA"". ASSIM, DIANTE DA PROVA ORAL DIVIDIDA, MANTÉM-SE COM O RECLAMANTE O ÔNUS DA PROVA COM O OBREIRO, POR SER FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. APELO NÃO PROVIDO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HORAS EXTRAS. CARGO DE GERÊNCIA. ART. 62 , II E PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT . AO ALEGAR QUE O RECLAMANTE ERA EXCLUÍDO DA JORNADA DE TRABALHO POR OCUPAR CARGO DE GERÊNCIA, CABERIA AO RECORRENTE DEMONSTRAR QUE O AUTOR PERCEBIA REMUNERAÇÃO SUPERIOR A 40% EM RELAÇÃO AO RESPECTIVO SALÁRIO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO MENCIONADO DISPOSITIVO, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. APELO NÃO PROVIDO. II.

EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REVELIA DA RECLAMADA PRINCIPAL. CONTESTAÇÃO OFERTADA PELA RECLAMADA SECUNDÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DA CONFISSÃO FICTA. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA DA RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. TRATANDO-SE DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA, SENDO REVEL APENAS A PRIMEIRA RECLAMADA, NÃO SE PODE APLICAR AO MUNICÍPIO (APONTADO COMO RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO), QUE APRESENTOU CONTESTAÇÃO OPORTUNA, OS EFEITOS DA REVELIA (ART. 844 , § 4º , I, CLT ). ASSIM, NEGADA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RECLAMANTE EM PROL DO MUNICÍPIO, CABERIA À PRIMEIRA O ÔNUS DE DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO (ART. 818 , CLT ). À MÍNGUA DE PROVAS A ESSE RESPEITO, IMPÕE-SE REFORMAR A SENTENÇA QUE DEFERIU A COND

EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. PLEITO POR DANO MORAL EM DECORRÊNCIA DE NEGATIVA PARA ATENDIMENTO MÉDICO. REEMBOLSO DE GASTOS COM FISIOTERAPIA POR REDE NÃO CREDENCIADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RECLAMADA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NEGATIVA DE COBERTURA AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE REDE CREDENCIADA PARA REALIZAR OS ATENDIMENTOS DE FISIOTERAPIA. ÔNUS DA PROVA DO RECLAMANTE. ART. 373 , I , DO CPC . SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A prova dos fatos constitutivos de direito incumbe à parte promovente, nos termos do artigo 373 , I , do Código de Processo Civil , de modo que lhe impõe o dever de comprovar os elementos mínimos de seu direito, sob pena de fragilidade da relação processual. 2. Destarte, não comprovada a ausência de negativa da operadora recorrente em fornecer cobertura contratual ao tratamento pretendido, bem como em relação ao pedido de reembolso, resta afastada a ilicitude na prestação de serviço e, por conseguinte, dos danos morais, eis que ausentes os pressupostos do dever de indenizar. 3. Sentença reformada. 4. Recurso conhecido e provido.

RECURSO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. REGISTROS DE PONTO CONSIDERADOS VÁLIDOS. ÔNUS DA PROVA DA RECLAMANTE. NÃO COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES EFETUADAS NA INICIAL. RECURSO DA RECLAMADA PROVIDO. Comprovado que a empregadora mantinha o controle de jornada conforme exige a legislação trabalhista (art. 74 , § 2º , da CLT ), são válidos os cartões de ponto como meio de prova, competindo ao empregado o ônus de provar que tais documentos não correspondem à realidade dos fatos, o que não ocorreu. Ausentes provas a ilidir os cartões de ponto, afasto a pretensão quanto ao acolhimento da jornada inicial e horas extras decorrentes. RECURSO DA RECLAMANTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - MAJORAÇÃO. Descabe o pedido de majoração de honorários sucumbenciais quando o valor arbitrado pelo Juízo "a quo" a esse título, atende aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, eis que baseado no grau de zelo do profissional e complexidade da demanda. Recurso da reclamante improvido. (TRT da 8ª Região; Processo: XXXXX-69.2023.5.08.0131 ROT; Data: 23/04/2024; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator: LUIS JOSE DE JESUS RIBEIRO )

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÔNUS DA PROVA DO RECLAMANTE. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. IMPROCEDÊNCIA. É ônus do trabalhador comprovar o labor sob condições insalubres, sob pena de rejeição do pedido, sendo necessária a produção de perícia técnica quando as provas constantes dos autos não se mostram suficientes para ensejar a percepção do referido adicional.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA DA RECLAMANTE (ART. 818 , I DA CLT ). ASSÉDIO MORAL NÃO DEMONSTRADO. O assédio moral caracteriza-se como violência de ordem psíquica experimentada de forma reiterada e sistemática no ambiente de trabalho, consistente na prática de atos constrangedores, com o objetivo de perseguir o assediado. Esse ônus de prova cabia à reclamante (art. 818 , I da CLT ), do qual não se desvencilhou. Assim, não prospera o pedido de pagamento de indenização por danos morais. Recurso ordinário da reclamante a que se nega provimento.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. NEGATIVA DE VÍNCULO. ÔNUS DA PROVA DO RECLAMANTE. DIANTE DA NEGATIVA, PELO RECLAMADO, DA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO COM O AUTOR, RECAI SOBRE O RECLAMANTE O ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, ENCARGO DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU A CONTENTO. RECURSO IMPROVIDO. II.