Art. 3 da Lei de Execução Fiscal em Jurisprudência

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GAB. DESEMBARGADORLEANDRO DOS SANTOS ACÓRDÃO AGRAVO INTERNO: nº XXXXX-53.2011.8.15.0331 RELATOR : Juiz Convocado Alexandre Targino Gomes Falcão AGRAVANTE : O Estado da Paraíba PROCURADORA: Alessandra Ferreira Aragão AGRAVADO : RESTAURANTE PLANALTO LTDA ORIGEM : Juízo da 4ª Vara Mista da Comarca de Santa Rita DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA NULIDADE DA CDA POR DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 2º DA LEI. 6.830 /80. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO. - Na presente hipótese não é possível aferir em qual (is) alínea (s) do art. 106 do RICMS está incurso o apelado, e diante da patente irregularidade do processo administrativo, que nada informa acerca da origem do crédito, a nulidade da CDA é medida que se impõe. - Agravo interno desprovido.

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE NULIDADE. O ART. 3º DA LEI N. 6.830 /80 GARANTE QUE A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA GOZA DE PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ QUANTO AOS FATOS NELA ENCARTADOS, SÓ PODENDO SER ELIDIDA MEDIANTE PROVA INEQUÍVOCA A CARGO DA EXECUTADA, O QUE NÃO OCORREU NOS PRESENTES AUTOS. AGRAVO PROVIDO.

CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. LEI DE EXECUÇÃO FISCAL . NOS TERMOS DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º DA LEI 6830 /80, AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA GOZAM DE PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA, RECAINDO SOBRE O EXECUTADO O ÔNUS DE AFASTAR TAL PRESUNÇÃO RELATIVA, ENCARGO DO QUAL O AGRAVANTE NÃO SE DESINCUMBIU NO CASO, UMA VEZ QUE NÃO DEMONSTROU DE FORMA DIRETA E ESPECÍFICA A INCORREÇÃO DE VALORES ALI CONSTANTES, LIMITANDO-SE A ALEGAR, DE FORMA GENÉRICA, A AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO.

Classe Apelação Cível Tipo Julgamento Apelação Assunto (s) Aquisição de combustíveis, Empréstimos Compulsórios, DIREITO TRIBUTÁRIO Competência TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS Relator HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO Data Autuação 09/04/2024 Data Julgamento 15/05/2024 EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DO BANCO DE FOMENTO MUNICIPAL (BANCO DO POVO). CDA. INEXISTÊNCIA DA CERTEZA E LIQUIDEZ. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. O conceito de dívida ativa não tributária não autoriza a Fazenda Pública a se tornar credora de todo e qualquer débito, envolvendo apenas os créditos certos e líquidos, conforme disposição dos artigos 2º e 3º da Lei nº 6.830 /80, e 39, parágrafo 2º, da Lei nº 4.320 /64. 2. A cobrança de valor referente a empréstimo obtido junto ao Banco de Fomento municipal (Banco do Povo), em razão de inadimplemento no pagamento, carece da liquidez e certeza necessárias para a inscrição em dívida ativa, devendo, por esta razão, submeter-se à via ordinária, para obtenção de um título judicial. 3. Inviável a inscrição em dívida ativa e, por consequência, a cobrança do alegado crédito por meio de execução fiscal, ainda que a Lei nº 6.830 /80 admita também a exigência de dívidas não tributárias. 4. Recurso improvido. (TJTO , Apelação Cível, XXXXX-05.2015.8.27.2729 , Rel. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO , julgado em 15/05/2024, juntado aos autos em 17/05/2024 14:52:52)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - VÍCIO "CITRA PETITA" - RECONHECIMENTO - POSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO (ART. 1.013 , § 3º , III DO CPC )- ITCD - APURAÇÃO DE DIFERENÇA DE TRIBUTO PELA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA - CORREÇÃO DOS VALORES DOS BENS INVENTARIADOS - INTIMAÇÃO DO PATRONO DO INVENTARIANTE - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - CONSTATAÇÃO DE DESCONTO PREVISTO EM DECRETO ESTADUAL - AUSÊNCIA DE ILIQUIDEZ - CONSECTÁRIOS LEGAIS (JUROS E MULTA) - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE VALOR - PROPRIEDADE DA COBRANÇA - AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL DEPOIS DE DECORRIDO O QUINQUENIO LEGAL - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. 1. A exceção de pré-executividade é cabível para dirimir as questões de ordem pública, cognoscíveis de ofício, e que não demandem dilação probatória (Súmula n. 393 do STJ). 2. A decisão agravada não enfrentou todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Diante da natureza definitiva da decisão que rejeita o incidente processual, é possível a aplicação do art. 1.013 , § 3º , III , do CPC , podendo o Tribunal analisar, desde logo, a questão sobre a qual se omitiu o julgador primevo. 3. Verificado que do iter procedimental do PTA consta a apuração da diferença do ITCD a ser quitado, diante da aquilatação dos valores dos bens realizada pela Administração Fazendária, bem como a intimação pessoal do Advogado do inventariante, não há falar em afronta ao devido processo legal por ausência de intimação. 4. O desconto de 15% previsto no art. 23 do Decreto n. 43.981, de 2005, consta de forma expressa dos cálculos realizados pela Administração Fazendária, portanto, não há falar em cobrança à maior de tributo. 5. Quanto aos consectários legais - juros e multa -, constatado que a diferença de tributo apurada não foi quitada a tempo e modo, por ocasião da apuração, afigura -se cabível a cobrança. 6. Nos termos do art. 174 do CTN , a Fazenda Pública tem o prazo de 5 (cinco) anos para a cobrança do crédito tributário depois da sua constituição definitiva. No caso, foi deferida liminar na ação de compensação de crédito tributário que interrompeu o curso do prazo prescricional; entretanto, o pedido foi julgado improcedente e a sentença confirmada por acórdão, tendo o prazo prescricional voltado à sua fluência. Em que pese a interposição de recurso especial, não houve pedido de efeito suspensivo e o referido apelo acabou inadmitido. Logo, deve ser considerado como termo a quo da prescrição a data da publicação do acórdão (13/05/2015), ou ainda, a data do possível trânsito em julgado desta deliberação (28/05/2015). Assim, verificando-se que a ação de execução fiscal somente foi ajuizada em 18/09/2020, tem-se como consumado o prazo prescricional. 7. Recurso provido e acolhida a tese da prescrição para julgar extinta a execução fiscal.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - VÍCIO "CITRA PETITA" - RECONHECIMENTO - POSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO (ART. 1.013 , § 3º , III DO CPC )- ITCD - APURAÇÃO DE DIFERENÇA DE TRIBUTO PELA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA - CORREÇÃO DOS VALORES DOS BENS INVENTARIADOS - INTIMAÇÃO DO PATRONO DO INVENTARIANTE - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - CONSTATAÇÃO DE DESCONTO PREVISTO EM DECRETO ESTADUAL - AUSÊNCIA DE ILIQUIDEZ - CONSECTÁRIOS LEGAIS (JUROS E MULTA) - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE VALOR - PROPRIEDADE DA COBRANÇA - AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL DEPOIS DE DECORRIDO O QUINQUENIO LEGAL - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. 1. A exceção de pré-executividade é cabível para dirimir as questões de ordem pública, cognoscíveis de ofício, e que não demandem dilação probatória (Súmula n. 393 do STJ). 2. A decisão agravada não enfrentou todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Diante da natureza definitiva da decisão que rejeita o incidente processual, é possível a aplicação do art. 1.013 , § 3º , III , do CPC , podendo o Tribunal analisar, desde logo, a questão sobre a qual se omitiu o julgador primevo. 3. Verificado que do iter procedimental do PTA consta a apuração da diferença do ITCD a ser quitado, diante da aquilatação dos valores dos bens realizada pela Administração Fazendária, bem como a intimação pessoal do Advogado do inventariante, não há falar em afronta ao devido processo legal por ausência de intimação. 4. O desconto de 15% previsto no art. 23 do Decreto n. 43.981, de 2005, consta de forma expressa dos cálculos realizados pela Administração Fazendária, portanto, não há falar em cobrança à maior de tributo. 5. Quanto aos consectários legais - juros e multa -, constatado que a diferença de tributo apurada não foi quitada a tempo e modo, por ocasião da apuração, afigura -se cabível a cobrança. 6. Nos termos do art. 174 do CTN , a Fazenda Pública tem o prazo de 5 (cinco) anos para a cobrança do crédito tributário depois da sua constituição definitiva. No caso, foi deferida liminar na ação de compensação de crédito tributário que interrompeu o curso do prazo prescricional; entretanto, o pedido foi julgado improcedente e a sentença confirmada por acórdão, tendo o prazo prescricional voltado à sua fluência. Em que pese a interposição de recurso especial, não houve pedido de efeito suspensivo e o referido apelo acabou inadmitido. Logo, deve ser considerado como termo a quo da prescrição a data da publicação do acórdão (13/05/2015), ou ainda, a data do possível trânsito em julgado desta deliberação (28/05/2015). Assim, verificando-se que a ação de execução fiscal somente foi ajuizada em 18/09/2020, tem-se como consumado o prazo prescricional. 7. Recurso provido e acolhida a tese da prescrição para julgar extinta a execução fiscal.

RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - REEXAME NECESSÁRIO - Execução fiscal (valor dado à causa de R$ 3.115.453,84 - ação distribuída em 15/05/2012) - Exceção de pré-executividade do 9º Tabelião de Notas da Capital - Sentença de extinção - Inconformismo do Município de São Paulo - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Inadmissibilidade. ISSQN - Município de São Paulo - Sentença de extinção - Ilegitimidade passiva "ad causam" do 9º Tabelião de Notas da Capital - Executado que não detém personalidade jurídica própria, bem como pela impossibilidade de substituição da CDA para alteração do polo passivo - Exegese da Súmula nº 392, do E. STJ - Responsabilidade pelo pagamento dos tributos que somente pode ser imputada ao titular do ofício (pessoa física) - Exegese do artigo 22 , da Lei nº 8.935 /94. Nesta fase do procedimento incide também o artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil , razão pela qual majoram-se os honorários advocatícios recursais devidos pelo Município de São Paulo, ora apelante, em 0,5 (meio) por cento, sobre o valor atualizado da causa (R$ 3.115.453,84 - ação distribuída em 15/05/2012), nos termos do artigo 85 , parágrafos 2º , 3º e 5º , do CPC , § 6º-A, da Lei nº 14.365 , de 2 de junho de 2022 e Temas nºs 1.046 e 1.076, do E. STJ, devendo ser somados, com os critérios já fixados nos embargos de declaração de fls. 207 ("Vistos. Conheço dos tempestivos embargos. De fato, em se tratando de causa em que a Fazenda Pública é parte, impõe-se a fixação diferenciada, já prevista no ordenamento jurídico. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração apenas para o fim de retificar o arbitramento da verba honorária para os percentuais mínimos estabelecidos no § 3º do art. 85 do CPC , que deverão ser calculados em relação ao valor atualizado da causa, considerando-se o valor do salário-mínimo vigente nesta data (art. 85, § 4º, inc. IV) e o critério de fixação da verba estatuído no § 5º do art. 85 . No mais, mantenho a decisão tal como lançada. Int .".). Precedentes desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público, deste Egrégio Tribunal de Justiça e do E. STJ - Sentença que julgou extinta a execução fiscal e os embargos de declaração mantidos - Recurso voluntário do Município de São Paulo improvido - Reexame necessário improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal – IPTU dos exercícios de 2014 a 2017 - Município de Mairinque – Exceção de pré-executividade - Nulidade da CDA por ausência de fundamentação - Decisão que deferiu o pedido da exequente de substituição da CDA juntada aos autos - Possibilidade de a Fazenda Pública promover a substituição do título executivo para regularização da cobrança - Aplicação do § 8º do artigo 2º da Lei 6830 /1980 e da Súmula nº 392 do Superior Tribunal de Justiça - Atendimento dos requisitos e pressupostos legais insculpidos no § 5º do artigo 2º da Lei 6.830 /80 e do artigo 202 do Código Tributário Nacional pela nova CDA - Decisão mantida – Recurso não provido.

APELAÇÃO CÍVEL - Execução fiscal – Município de Salto de Pirapora – Extinção do feito em razão do reconhecimento, de ofício, da nulidade dos títulos executivos por ausência de fundamentação legal específica – Descumprimento dos requisitos exigidos pelo artigo 2º , § 5º da Lei 6830 /80 – Violação do direito à ampla defesa - Ausência de oportunidade à exequente para substituição do título – Possibilidade de regularização da cobrança por força do § 8º do artigo 2º do mesmo diploma legal e da Súmula nº 392 do STJ – Sentença reformada – Recurso provido.

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNIÃO FEDERAL. REFORMA DE DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEVEM-SE OBSERVAR OS LINDES TRAÇADOS NO ART. 1022 DO CPC . VERIFICA-SE QUE O INTUITO DA EMBARGANTE É DE QUE SEJA REFORMADA A DECISÃO E NÃO DE VER SUPRIDA QUALQUER OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. NÃO SERVEM OS EMBARGOS PARA REFORMA DE DECISÃO. DESTARTE, COMPLETA RESTOU A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, NÃO HAVENDO CAUSA QUE ENSEJE APRECIAÇÃO POR VIA DE DECLARATÓRIOS.