Maria de F%c3%81tima em Jurisprudência

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. O trancamento da ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional, cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. Jurisprudência do STJ. Ainda mais excepcional é, nestes casos, a concessão da medida liminar, reservada para casos de ilegalidade que salte aos olhos e que envolva situações de absoluta urgência, em que evidenciada a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ao paciente pela postergação da medida. Na hipótese, não estão evidenciadas, de plano, quaisquer das hipóteses de absolvição sumária (art. 397 do Código de Processo Penal ) ou de inépcia da denúncia, a qual está amparada por investigações realizadas pela polícia civil. O afastamento desta conclusão demanda profunda incursão na seara probatória, o que não se admite em sede liminar.ATIPICIDADE DA CONDUTA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. Não há que falar em atipicidade da conduta, bem como violação do princípio da subsidiariedade, pois estas conclusões antecipariam a análise do mérito, e nesse sentido, deve-se registrar que a estreita via do habeas corpus não autoriza análise minuciosa da prova, assim como o decreto de prisão provisória, por sua própria natureza, não demanda prova definitiva de autoria, o que exigiria cognição exauriente. A exceção fica por conta de situações excepcionais, em que a inocência sobressaísse de plano, o que não é o caso dos autos. Precedentes desta Câmara.ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES DA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO: Inexistindo manifestação do juízo originário sobre a questão levantada em sede de Habeas Corpus, inviável a imediata manifestação desta Corte, sob pena de supressão de Instância. ORDEM DENEGADA.

["APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESPESAS HOSPITALARES APÓS O TRIGÉSIMO DIA DE INTERNAÇÃO. NEGATIVA DE COBERTURA. GÊMEOS RECÉM-NASCIDOS. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.CONTEXTO EM QUE A REQUERIDA NEGA-SE A FORNECER COBERTURA DAS DESPESAS HOSPITALARES APÓS O TRIGÉSIMO DIA DE INTERNAÇÃO DE BEBÊS PREMATUROS, NETOS DA TITULAR DO PLANO DE SAÚDE DE MODALIDADE DE AUTOGESTÃO. NOS TERMOS DO ART. 12, III, 'B', DA LEI N. 9.656 /98, EM ATENDIMENTO OBSTÉTRICO, É DEVIDA A COBERTURA ASSISTENCIAL AO RECÉM-NASCIDO, FILHO NATURAL OU ADOTIVO DO CONSUMIDOR, OU DE SEU DEPENDENTE, DURANTE OS PRIMEIROS TRINTA DIAS APÓS O PARTO. CONTUDO, EM SE TRATANDO DE SITUAÇÃO PECULIAR DE GÊMEOS QUE NASCERAM PREMATUROS, DEMANDANDO CUIDADOS INTENSIVOS, ESTES NÃO PODEM FICAR DESAMPARADOS, SENDO ABUSIVA A CONDUTA DA DO PLANO DE SAÚDE DE MODALIDADE DE AUTOGESTÃO AO TENTAR DESCONTINUAR O CUSTEIO DA INTERNAÇÃO QUE SUPERA O PRAZO MENCIONADO. ASSIM, DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA QUE DETERMINOU A COBERTURA DAS DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES ATÉ A ALTA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ.APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº XXXXX20188210033 , Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mauro Caum Gonçalves , Julgado em: 24-04-2024)"]

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. 1. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NAS DEMANDAS ENVOLVENDO A REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS, APLICA-SE O PRINCÍPIO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CONSAGRADO PELO ART. 6º , VIII , CDC , A FIM DE FACILITAR A DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. NO ENTANTO, COLHE-SE DOS AUTOS QUE TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO DESLINDE DO FEITO FORAM JUNTADOS PELA PARTE APELADA COM A CONTESTAÇÃO. DESTARTE, O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NO CASO EM EXAME, NÃO MERECE PROVIMENTO. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE. SÚMULA Nº 382/STJ. NO CASO CONCRETO, VERIFICA-SE QUE AS TAXAS CONTRATADAS SÃO INFERIORES À TAXA MÉDIA, MOTIVO PELO QUAL A MANUTENÇÃO DOS PERCENTUAIS PACTUADOS É MEDIDA QUE SE IMPÕE. 3. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TARIFA DE CADASTRO). COM A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007, EM 30.4.2008, NÃO MAIS TEM RESPALDO LEGAL A CONTRATAÇÃO DA TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) E DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), SALVO NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ ESTA DATA E SE ESTIVER DEVIDAMENTE CONTRATADA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ, RESP Nº 1251331 . AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO EXPRESSA, ASSIM COMO PROVA DA COBRANÇA DAS TARIFAS BANCÁRIAS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. 4. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ADMITE-SE A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL EM CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 31/03/2000, DATA DA PUBLICAÇÃO DA MP N. 1.963-17/00, REVIGORADA PELA MP N. 2.170-36/01 E DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. VERIFICADAS TAXAS DE JUROS ANUAIS SUPERIORES AO DUODÉCUPLO DAS MENSAIS, NOS TERMOS DO RESP. Nº 973827/RS , ENTENDE-SE COMO CONTRATADA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS, COMO NA HIPÓTESE. 5. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO EXPRESSA, ASSIM COMO PROVA DA COBRANÇA DE TAL ENCARGO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA. 6. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IGP-M. É CABÍVEL A APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO IGP-M, A FIM DE RECOMPOR O PODER DA MOEDA, E NÃO PELO INPC, COMO POSTULADO PELA PARTE RECORRENTE. 7. DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. A MATÉRIA DE MÉRITO É A REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM ARGUIÇÃO SOMENTE DE QUESTÕES DE DIREITO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE NESSA FASE PROCESSUAL. 8. ENCARGOS MORATÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS. CONSOANTE DISCIPLINAM OS ARTS. 1º E 5º DO DECRETO Nº 22.626 /33, OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM SER FIXADOS EM 1% AO MÊS. NESSE SENTIDO TAMBÉM É A SÚMULA N. 379 DO STJ. MULTA. EM CONFORMIDADE COM O PREVISTO NO ART. 52 , § 1º , CDC , DEVE SER LIMITADA À TAXA DE 2% (DOIS POR CENTO). POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA MULTA. 9. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. NO CASO EM APREÇO, NÃO FOI CONSTATADA ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DOS ENCARGOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE, PELO QUE RESTA CONFIGURADA A MORA. 10. COMPENSAÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NÃO HAVENDO A ALTERAÇÃO DE QUAISQUER CLÁUSULAS CONTRATUAIS, É INVIÁVEL JURIDICAMENTE, TANTO A COMPENSAÇÃO, COMO A REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 11. DEPÓSITO JUDICIAL. O DEPÓSITO JUDICIAL NÃO POSSUI O CONDÃO DE DESCARACTERIZAR A MORA, SUSPENDER EVENTUAL COBRANÇA DO DÉBITO, VEDAR A INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES OU CANCELAR EVENTUAL DESCONTO EM FOLHA OU EM CONTA CONTRATADOS, PORQUANTO SERÁ REALIZADO SEM EFEITO LIBERATÓRIO, POR CONTA E RISCO DA PARTE AUTORA. 12. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INALTERADOS QUAISQUER ENCARGOS DA NORMALIDADE, MANTIDA A CARACTERIZAÇÃO DA MORA, RESTA PERMITIDA A INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITOS. 13. DESCONTOS. A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE AUTORIZA O DESCONTO DE VALORES EM CONTA CORRENTE É LÍCITA. 14. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. A VINCULAÇÃO ENTRE O SEGURO E O MÚTUO, EM REGRA, CONFIGURA A DENOMINADA “VENDA CASADA”, EXPRESSAMENTE VEDADA PELO ART. 39 , I , DO CDC , QUE CONDENA QUALQUER TENTATIVA DO FORNECEDOR DE SE BENEFICIAR DE SUA SUPERIORIDADE ECONÔMICA OU TÉCNICA PARA ESTIPULAR CONDIÇÕES NEGOCIAIS DESFAVORÁVEIS AO CONSUMIDOR, CERCEANDO-LHE A LIBERDADE DE ESCOLHA. NO ENTANTO, NO CASO DOS AUTOS, OBSERVA-SE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE O SEGURO NÃO RESTOU CONTRATADO. DESSE MODO, FALTA À PARTE AUTORA INTERESSE DE AGIR, RAZÃO PELA QUAL DEIXO DE CONHECER DO RECURSO NO PONTO. 15. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIANTE DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO REVISIONAL, ORA MANTIDA, RESTA PREJUDICADO O PEDIDO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM FAVOR DA PARTE APELANTE, EM 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA.APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDA.UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. 1. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NAS DEMANDAS ENVOLVENDO A REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS, APLICA-SE O PRINCÍPIO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CONSAGRADO PELO ART. 6º , VIII , CDC , A FIM DE FACILITAR A DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. NO ENTANTO, COLHE-SE DOS AUTOS QUE TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO DESLINDE DO FEITO FORAM JUNTADOS PELA PARTE APELADA COM A CONTESTAÇÃO. DESTARTE, O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NO CASO EM EXAME, NÃO MERECE PROVIMENTO. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE. SÚMULA Nº 382/STJ. NO CASO CONCRETO, VERIFICA-SE QUE AS TAXAS CONTRATADAS NÃO APRESENTEM SIGNIFICATIVA DISCREPÂNCIA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA, MOTIVO PELO QUAL A MANUTENÇÃO DOS PERCENTUAIS PACTUADOS É MEDIDA QUE SE IMPÕE. 3. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TARIFA DE CADASTRO). COM A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007, EM 30.4.2008, NÃO MAIS TEM RESPALDO LEGAL A CONTRATAÇÃO DA TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) E DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), SALVO NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ ESTA DATA E SE ESTIVER DEVIDAMENTE CONTRATADA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ, RESP Nº 1251331 . AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO EXPRESSA, ASSIM COMO PROVA DA COBRANÇA DAS TARIFAS BANCÁRIAS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. 4. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ADMITE-SE A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL EM CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 31/03/2000, DATA DA PUBLICAÇÃO DA MP N. 1.963-17/00, REVIGORADA PELA MP N. 2.170-36/01 E DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. VERIFICADAS TAXAS DE JUROS ANUAIS SUPERIORES AO DUODÉCUPLO DAS MENSAIS, NOS TERMOS DO RESP. Nº 973827/RS , ENTENDE-SE COMO CONTRATADA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS, COMO NA HIPÓTESE. 5. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO EXPRESSA, ASSIM COMO PROVA DA COBRANÇA DE TAL ENCARGO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA. 6. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IGP-M. É CABÍVEL A APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO IGP-M, A FIM DE RECOMPOR O PODER DA MOEDA, E NÃO PELO INPC, COMO POSTULADO PELA PARTE RECORRENTE. 7. DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. A MATÉRIA DE MÉRITO É A REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM ARGUIÇÃO SOMENTE DE QUESTÕES DE DIREITO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE NESSA FASE PROCESSUAL. 8. ENCARGOS MORATÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS. CONSOANTE DISCIPLINAM OS ARTS. 1º E 5º DO DECRETO Nº 22.626 /33, OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM SER FIXADOS EM 1% AO MÊS. NESSE SENTIDO TAMBÉM É A SÚMULA N. 379 DO STJ. MULTA. EM CONFORMIDADE COM O PREVISTO NO ART. 52 , § 1º , CDC , DEVE SER LIMITADA À TAXA DE 2% (DOIS POR CENTO). POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA MULTA. 9. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. NO CASO EM APREÇO, NÃO FOI CONSTATADA ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DOS ENCARGOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE, PELO QUE RESTA CONFIGURADA A MORA. 10. COMPENSAÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NÃO HAVENDO A ALTERAÇÃO DE QUAISQUER CLÁUSULAS CONTRATUAIS, É INVIÁVEL JURIDICAMENTE, TANTO A COMPENSAÇÃO, COMO A REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 11. DEPÓSITO JUDICIAL. O DEPÓSITO JUDICIAL NÃO POSSUI O CONDÃO DE DESCARACTERIZAR A MORA, SUSPENDER EVENTUAL COBRANÇA DO DÉBITO, VEDAR A INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES OU CANCELAR EVENTUAL DESCONTO EM FOLHA OU EM CONTA CONTRATADOS, PORQUANTO SERÁ REALIZADO SEM EFEITO LIBERATÓRIO, POR CONTA E RISCO DA PARTE AUTORA. 12. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INALTERADOS QUAISQUER ENCARGOS DA NORMALIDADE, MANTIDA A CARACTERIZAÇÃO DA MORA, RESTA PERMITIDA A INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITOS. 13. DESCONTOS. A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE AUTORIZA O DESCONTO DE VALORES EM CONTA CORRENTE É LÍCITA. 14. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. A VINCULAÇÃO ENTRE O SEGURO E O MÚTUO, EM REGRA, CONFIGURA A DENOMINADA “VENDA CASADA”, EXPRESSAMENTE VEDADA PELO ART. 39 , I , DO CDC , QUE CONDENA QUALQUER TENTATIVA DO FORNECEDOR DE SE BENEFICIAR DE SUA SUPERIORIDADE ECONÔMICA OU TÉCNICA PARA ESTIPULAR CONDIÇÕES NEGOCIAIS DESFAVORÁVEIS AO CONSUMIDOR, CERCEANDO-LHE A LIBERDADE DE ESCOLHA. NO ENTANTO, NO CASO DOS AUTOS, OBSERVA-SE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE O SEGURO NÃO RESTOU CONTRATADO. DESSE MODO, FALTA À PARTE AUTORA INTERESSE DE AGIR, RAZÃO PELA QUAL DEIXO DE CONHECER DO RECURSO NO PONTO. 15. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIANTE DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO REVISIONAL, ORA MANTIDA, RESTA PREJUDICADO O PEDIDO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM FAVOR DA PARTE APELANTE, EM 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA.APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDA.UNÂNIME.