Maria de F%c3%81tima em Jurisprudência

Agravo Interno interposto nos termos do artigo 1.030 , § 2º c/c artigo 1.021 do CPC em face da decisão da 3ª Vice-Presidência que negou seguimento ao recurso especial interposto pelo agravante em razão da identidade com a matéria objeto do Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça ¿ Juros de mora e correção monetária fixados de acordo com o artigo 1º-F da Lei 9.494 /97 com a redação dada pela Lei 11.960 /09 ¿¿ Correta aplicação do Tema nº 905 do STJ ¿ Manutenção da decisão agravada ¿ Recurso conhecido e não provido.

ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. O adicional de transferência é devido sempre que a transferência acarretar mudança de domicílio, conforme disposto no caput do art. 469 da CLT . Firmou-se o entendimento de que, para que seja paga a referida contraprestação, faz-se necessário que a transferência possua caráter provisório, conforme sedimentado na OJ 133 da SDI-I do C. TST.

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. - JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA. LIMITAÇÃO. OS JUROS REMUNERATÓRIOS PODEM SER CONVENCIONADOS EM PERCENTUAIS SUPERIORES A 12% AO ANO DESDE QUE NÃO SE CARACTERIZEM ABUSIVOS OCASIONANDO DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. CONSTATADA ABUSIVIDADE JUSTIFICA-SE LIMITA-LOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DAS OPERAÇÕES DE MESMA ESPÉCIE DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, COMO DITOU O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP XXXXX/PR REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE OS JUROS CONTRATADOS NÃO EXCEDEM A TAXA MÉDIA DE MERCADO; E SE IMPÕE MANTER A SENTENÇA. - CAPITALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA MENSAL. A CAPITALIZAÇÃO COM PERIODICIDADE MENSAL É LÍCITA QUANDO PACTUADA NOS CONTRATOS FIRMADOS APÓS 31/03/00 DATA DE PUBLICAÇÃO DA MP 1.963/00 CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI RECONHECIDA PELO C. STF QUANDO DE JULGAMENTO PELO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL ( RE 568.396 -RG/RS E RE 592.377 -RG/RS). A CAPITALIZAÇÃO DEVE VIR PACTUADA DE FORMA EXPRESSA E CLARA EM CLÁUSULA QUE A NOMINE E INDIQUE A TAXA EFETIVA (ANUAL) SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA NOMINAL (MENSAL) PARA EVIDENCIAR A CONTRATAÇÃO DE JUROS COMPOSTOS, COMO DITADO PELO E. STJ NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL XXXXX/RS REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE HÁ PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA DA INCIDÊNCIA DO ENCARGO; E SE IMPÕE MANTER A SENTENÇA. - VENDA CASADA. SEGURO. IRREGULARIDADE. NOS CONTRATOS BANCÁRIOS EM GERAL, CELEBRADOS APÓS 30/04/2008, O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA, COMO RESTOU DITADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS N. 1.639.320/SP E N. 1.639.259/SP REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. – CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE A CONTRATAÇÃO É IRREGULAR; E SE IMPÕE A REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LICITUDE E LIMITAÇÃO. A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA SOBRE QUANTIA DEVIDA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS É ENCARGO LEGAL QUANDO PACTUADA. NÃO PODE, ENTRETANTO, CUMULAR-SE OU EXCEDER À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE AUSENTE A CONTRATAÇÃO E NÃO PROVADA A COBRANÇA A PRETENSÃO REVISIONAL É INSUBSISTENTE. - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REQUISITOS. O VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONSTITUI O DEVEDOR EM MORA QUE NÃO SE DESCARACTERIZA PELO AJUIZAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL, COMO ENUNCIADO PELA SÚMULA 380 DO STJ, OU MESMO POR EMBARGOS COM PRETENSÃO REVISIONAL, CONEXOS OU NÃO. É O RECONHECIMENTO DE QUE AS CLÁUSULAS DE ENCARGOS DA NORMALIDADE CONTRATUAL (JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO) SÃO ABUSIVAS QUE AUTORIZAM A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA; E A ABUSIVIDADE NÃO SE CONFUNDE COM CONTROLE DE ONEROSIDADE EXCESSIVA, COMO DITA O RESP Nº 1.061.530/RS REPETITIVO. A ABUSIVIDADE DE ENCARGOS ACESSÓRIOS DO CONTRATO NÃO DESCARACTERIZA A MORA, COMO ACRESCE O JULGAMENTO DO RESP Nº 1639259/SP REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE SE TRATA DE ABUSIVIDADE EM ENCARGOS ACESSÓRIOS DO CONTRATO QUE NÃO AUTORIZA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA; E NO PONTO SE IMPÕE A REFORMA DA SENTENÇA. - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS E DE CRÉDITO (IOF). O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF) É CONTRIBUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO TOMADOR DE CRÉDITO A SER RETIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO SENDO O IMPOSTO DEDUZIDO DO VALOR TOMADO, MAS FINANCIADO PELA INSTITUIÇÃO COMO MÚTUO ACESSÓRIO SUBMETE-SE AOS MESMOS ACRÉSCIMOS CONTRATUAIS DO MÚTUO PRINCIPAL, COMO DITOU O E. STJ NO RESP N. 1.255.573-RS REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE SE IMPÕE MANTER A SENTENÇA. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREVISÃO CONTRATUAL. LIMITAÇÃO DO CDC . A PREVISÃO CONTRATUAL DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM COBRANÇA EXTRAJUDICIAL NÃO É LÍCITA QUANDO ESTABELECIDA EM CLÁUSULA SEM A RECIPROCIDADE PREVISTA NO INC. VII DO ART. 51 DO CDC . QUANTO AOS JUDICIAIS, A CLÁUSULA É INOPERANTE, POIS A NORMA PROCESSUAL IMPÕE A RESPONSABILIZAÇÃO DO VENCIDO AO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA PELOS CRITÉRIOS FIXADOS NO CPC . CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE NÃO HÁ PREVISÃO CONTRATUAL; A PRETENSÃO REVISIONAL É INSUBSISTENTE; E SE IMPÕE MANTER A SENTENÇA. - REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO. REVISIONAL. NA AÇÃO REVISIONAL É DEVIDA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES - INDEPENDENTE DE PROVA DE ERRO - SE AFERIDOS E COMPENSADOS OS VALORES PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA RESULTAR EXCESSO DE PAGAMENTO. A REPETIÇÃO EM DOBRO REQUISITA PROVA DE MÁ-FÉ QUE NÃO SE PRESUME COM A REVISÃO CONTRATUAL. - CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE HAVENDO REVISÃO SE IMPÕE ADMITIR REPETIÇÃO NA FORMA SIMPLES E COMPENSAÇÃO.RECURSO EM PARTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. NÃO OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. - Tendo o apelante exposto, com dialeticidade suficiente, as razões pela qual entende ser necessária a reforma da sentença, incabível falar em não conhecimento do recurso, diante do atendimento ao disposto no artigo 1.010 do CPC . CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR .- O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos negócios jurídicos firmados entre as instituições financeiras e os usuários de seus produtos e serviços (art. 3º , § 2º , CDC ). Súmula 297 , STJ.JUROS REMUNERATÓRIOS - No corpo do REsp nº 1.061.530/RS , julgado pela sistemática dos recursos repetitivos, a mais alta Corte infraconstitucional elegeu, sob a égide dos dispositivos consumeristas, e à falta de outro parâmetro mais incisivo, a taxa medida mensal dos juros cobrados no mercado bancário, homologada e publicada pelo BACEN, como baliza para a aferição do eventual excesso na cobrança dos juros. Como a Seção julgou a matéria sob o farol protetivo das regras do CDC , pode-se concluir, como corolário do princípio da coerência, que esse “patamar mais adequado” (sic) não poderá ser superior ao da taxa média e sim, ainda inferior a esta.- Do fecho do voto da Ministra Nancy Andrighi (“demonstrado o excesso deve-se aplicar a taxa média para as operações equivalentes”) por intrínseca coerência, o pressuposto de que essa taxa média é não apenas o parâmetro para a redução do excesso de juros como, também, para a aferição dele. Isso, a partir da evidência lógica de que, devendo o excesso encontrado ser reduzido ao valor expresso na taxa média, aquilo que estiver além desta deve ser considerado como excessivo.- Definição dada por Aristóteles, de que “o limite fixa o término de uma coisa fora do qual não tem existência, mas é também começo de outra coisa diferente; o limite é, portanto, ponto de finitude e de partida.” Trazendo-se o conceito para o caso concreto, tem-se que a taxa média configura o preciso limite aquém do qual está a moderação e além do qual inicia o excesso. Colocando-se a ideia no conceito ontológico aristotélico tem-se esta resultante: “a taxa média mensal de juros fixa o término da moderação e demarca o início do excesso”.- Média é antes de tudo um conceito matemático. Consequentemente, quando o limite de algo é fixado pela média dos valores que o integram, o acréscimo de qualquer valor a essa média a descaracteriza como tal: já não é mais média aquilo que está acima da média. Acrescentar-se à média outro valor, implica na distorção da própria média, com a agravante dessa distorção voltar-se contra o mutuário prejudicado e beneficiar quem está na busca de lucros maiores além dos já altos juros da média, o que colide frontalmente com os princípios regentes do Código do Consumidor.- Quando a taxa média mensal é ultrapassada, a conclusão é a de que há excesso passível de redução por “processos de revisão bancária” (sic), porque “os juros estão acima do mercado.”(sic).- Caso concreto em que verificado que os encargos praticados no contrato ultrapassam a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, cabível a sua limitação ao percentual registrado no período.CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.- De acordo com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a incidência da capitalização nos contratos de mútuo, em qualquer periodicidade, somente é admitida quando pactuada de forma expressa. REsp Repetitivo nº 1.388.972/SC.- Caso concreto em que prevista na forma diária, modalidade que este Colegiado, de forma unânime, reputa abusiva por onerar excessivamente o consumidor, o que desautorizaria qualquer tipo de capitalização de juros.LEGALIDADE DO IOF.- Não é ilegal a inclusão do imposto nas parcelas do mútuo, o qual já foi recolhido pela instituição financeira. Entendimento firmado pelo STJ, REsp nº 1.251.331 .DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.- Constatada abusividade contratual nos encargos da normalidade, resta descaracterizada a mora.REPETIÇÃO DO INDÉBITO.- Na forma simples ou pela correspondente compensação é admitida, ainda que ausente prova de erro no pagamento.CET. CUSTO EFETIVO TOTAL.- A indicação do denominado Custo Efetivo Total (CET) é meramente informativa, apontando a soma do custo da operação com base nos dados oferecidos à contratação. A sua análise em juízo somente interessa para verificação da lealdade da contratação, pois a revisão que altera os encargos que o aferem tem por consectário lógico a sua adequação referencial sem necessidade de tópico revisional específico.COBRANÇA DE HONORÁRIOS EXTRAJUDICIAIS. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA.Nas relações de consumo em que exista previsão contratual expressa, não pode ser tida por abusiva a cláusula que prevê a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais, pois igual direito é assegurado ao consumidor, em decorrência de imposição legal de acordo com o art. 51 , XII do CDC ( REsp n. 1.002445-DF ).APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE FIM. LICITUDE. Nos termos do decidido no RE 958.252 , "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante."

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPRCIFICADO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. NÃO CONFIGURADA HIPÓTESE DO ARTIGO 381 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . EXTINÇÃO DO FEITO.A AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA SÓ É CABÍVEL NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 381 DO CPC/2015 .ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDAAPELO PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. - PETIÇÃO INICIAL. REQUISITOS. REVISIONAL. A INICIAL DA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, FINANCIAMENTO OU ARRENDAMENTO MERCANTIL DEVE DISCRIMINAR, DENTRE AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS, AQUELAS QUE PRETENDE CONTROVERTER, QUANTIFICANDO O VALOR INCONTROVERSO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. A IRREGULARIDADE É SANÁVEL E PARA TAL EXIGE PRÉVIA INTIMAÇÃO POR MEIO DO PATRONO. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE A PETIÇÃO INICIAL ATENDE AOS REQUISITOS; E SE IMPÕE MANTER A SENTENÇA. - JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA. LIMITAÇÃO. OS JUROS REMUNERATÓRIOS PODEM SER CONVENCIONADOS EM PERCENTUAIS SUPERIORES A 12% AO ANO DESDE QUE NÃO SE CARACTERIZEM ABUSIVOS OCASIONANDO DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. CONSTATADA ABUSIVIDADE JUSTIFICA-SE LIMITA-LOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DAS OPERAÇÕES DE MESMA ESPÉCIE DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, COMO DITOU O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP XXXXX/PR REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS EM QUE SE IMPÕE MANTER A SENTENÇA QUE LIMITOU OS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO.RECURSO DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. VEÍCULO COM REGISTRO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A CREDOR FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. Cabível a intervenção do Poder Judiciário para oficiar a instituição financeira, a fim de que forneça informações sobre o contrato de alienação fiduciária de veículo passível de constrição judicial. 2. Agravo de instrumento provido.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. SÚMULA 414 DO STJ. ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. NECESSIDADE. 1. A Primeira Seção do E. STJ, por ocasião do julgamento do REsp XXXXX/BA (repetitivo), firmou a orientação no sentido de que a citação por edital, por ser medida excepcional, somente é admitida depois de esgotadas as tentativas de localização do endereço do devedor, para fins de citação pessoal, pelos correios ou por oficial de justiça. 2. Agravo de instrumento desprovido.