Pagamento de Jetons em Jurisprudência

EMENTA : CONSTITUCIONAL. AÇÃO POPULAR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO FUNDAMENTADA NA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE LEI MUNICIPAL. DESCABIMENTO. PRETENDIDA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL E DA REMESSA NECESSÁRIA. 1. A Constituição Federal , em seu art. 5º , LXXIII , prevê que a ação popular visa anular ato lesivo ao patrimônio público, ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. 2. Na espécie, pretende a parte autora, por meio de Ação Popular, obter a revogação do art. 2º da Lei Municipal n.º 7.274/21 porque desrespeita a vedação constitucional ao pagamento de gratificações ou jetons aos agentes submetidos ao regime remuneratório de subsídio, do que se dessume o seu intento de realizar controle concentrado de constitucionalidade através de meio processual inadequado. 3. Deste modo, inviável se acolher o provimento jurisdicional no sentido de revogar concretamente lei em tese, com base na sua inconstitucionalidade, na via escolhida. 4. Conhecimento e desprovimento do recurso e da remessa necessária.

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA PRIMEIRA TURMA RECURSAL RECURSO CÍVEL Nº XXXXX-45.2016.8.20.5001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROCURADOR: LUIS MARCELO CAVALCANTI DE SOUSA RECORRIDO: ANA MARIA DE MACEDO ADVOGADO: BRUNO SANTOS ARRUDA RELATORA: JUÍZA SANDRA SIMÕES DE SOUZA DANTAS ELALI EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS SUSPENSOS EM RAZÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ESTADO. ALEGAÇÃO DE SERVIÇO NÃO PRESTADO E COMPENSAÇÃO COM VERBAS INDEVIDAS PERCEBIDAS. LABOR EVIDENCIADO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ENTE PÚBLICO QUE NÃO COMPROVOU O ADIMPLEMENTO DAS VERBAS PRETENDIDAS, TAMPOUCO DAS SUPOSTAMENTE INDEVIDAS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DESTAQUE PARA APLICAÇÃO, A PARTIR DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021, DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), NOS TERMOS DA EC Nº 113 /2021 RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº XXXXX-31.2022.8.20.5001 RECORRENTE: MARIA DO SOCORRO LIMA RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO: BRÁULIO MARTINS DE LIRA , OAB/RN Nº 18.276 RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RELATORIA: 2º GABINETE DA TERCEIRA TURMA EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PLEITO DE INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM TEMPORÁRIA AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INSURGÊNCIA RECURSAL AUTORAL EM FACE DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ACOLHIMENTO. EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL Nº 16/2015. REQUISITOS. RECEBIMENTO HÁ MAIS DE CINCO ANOS DA DATA EM QUE REUNIU OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA. SÚMULA 359 DO STF. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Decisão que indeferira o benefício da justiça gratuita. Autor que labora como vendedor e percebe remuneração mensal bruta de R$ 2.000,00. Endereço de residência que revela padrão de moradia modesto. Comprovação da insuficiência financeira atendida, em análise perfunctória, diante das circunstâncias do caso concreto. Hipossuficiência caracterizada. Recurso provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL. REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988. LEI DE ACESSO A INFORMACAO (LEI Nº 12.527 /2011). NO REGIME DE TRANSPARÊNCIA BRASILEIRO, VIGE O PRINCÍPIO DA MÁXIMA DIVULGAÇÃO: A PUBLICIDADE É REGRA, E O SIGILO, EXCEÇÃO, SEM SUBTERFÚGIOS, ANACRONISMOS JURÍDICOS OU MEIAS-MEDIDAS. OS INFORMES PRETENDIDOS SE REVESTEM DE NÍTIDA NATUREZA PÚBLICA E, DESSA FORMA, RESIDEM NA ÓRBITA DOS DEVERES DE PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA, NA FORMA DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CARGO VAGO CRIADO POR LEI. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PRETERIÇÃO EM VIRTUDE DA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE NÃO COMPROVADO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME.

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ACESSO À INFORMAÇÃO - PORTAL DE TRANSPARÊNCIA - ENTE PÚBLICO - INFORMAÇÕES DE INTERESSE COLETIVO OU GERAL POR ELE PRODUZIDA OU CUSTODIADA - INFORMAÇÕES RELATIVAS À EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA - DIVULGAÇÃO DE DADOS PELA INTERNET - DISPENSA EXPRESSA PELO ART. 8º , § 4º , DA LEI FEDERAL Nº 12.527 /2011 AOS MUNICÍPIOS COM MENOS DE 10.000 HABITANTES - PEDIDO IMPROCEDENTE - RECURSO PROVIDO. - A Constituição da Republica de 1988, em seu artigo 37, § 3º, II, estabelece que a lei disciplinará o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII - Visando regulamentar tais dispositivos constitucionais, foi editada a Lei nº 12.527 /2011, a qual dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações - Conforme estabelece o art. 8º, §§ 2º e 4º, da referida lei, aquele Município que tenha população inferior a 10.000 (dez mil) habitantes é dispensado da divulgação de informações orçamentárias e administrativas em sítio eletrônico oficial na internet - Não cabe ao Poder Judiciário compelir o ente público a fornecer as informações pela internet que a própria lei expressamente dispensa, sob pena de violação ao princípio de separação dos poderes.