Pagamento de Jetons em Jurisprudência

Mandado de Segurança. I - Decadência. Não configuração. Conforme se sabe, o direito de impetrar o mandado de segurança extingue-se com o transcurso do prazo de 120 dias, contados da ciência do ato impugnado, conforme redação do art. 23 da Lei n. 12.016 /2009, iniciando-se sua contagem no primeiro dia útil seguinte ao dia que o prejudicado tomou ciência do ato e, caso o termo final recaia em feriado forense ou dia não útil, prorroga-se automaticamente o término do prazo para o primeiro dia útil que se seguir. Assim sendo, não restou operada a decadência na espécie. II - Pagamento de JETONS aos membros do CAT. JETONS é a verba percebida por servidores públicos em razão da participação como representantes da União/Estados/Municípios em Conselhos de Administração e Fiscal ou órgãos equivalentes, como, por exemplo, o Conselho Administrativo Tributário - CAT. III - Recebimento de JETONS. Incidência de imposto de renda e corte do teto constitucional. Verba de natureza indenizatória. Impossibilidade. As verbas indenizatórias, como os JETONS, não estão sujeitas ao imposto de renda e ao teto constitucional, posto não caracterizarem acréscimo patrimonial lato sensu, devendo, portanto, a segurança ser concedida na espécie. Segurança concedida.

TRIBUTÁRIO. VOGAIS. JETON. NATUREZA REMUNERATÓRIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO VERGASTADO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal a quo que reconheceu a impossibilidade de cobrança da contribuição previdenciária sobre as parcelas pagas pela Junta Comercial aos seus vogais a título de jetons. 2. Na origem, trata-se de Ação pelo rito ordinário pela qual a recorrida pretende anular autos de infração controlados pelo Processo Administrativo 11516.721779/2013-30, que tiveram como objeto, grosso modo, o inadimplemento de obrigações relativas a contribuições previdenciárias previstas na Lei 8.212 /1991. De antemão, insta consignar que a causa envolve expressiva quantia, haja vista que foi pleiteada a anulação de débito superior a R$ 300.000,00. 3. No presente recurso, a controvérsia cifra-se em definir se a verba denominada "jeton" configura hipótese de incidência de contribuição previdenciária devida ao INSS. 4. Da leitura dos autos extrai-se que a conclusão do Tribunal a quo foi firmada a partir de pelo menos dois fundamentos autônomos: os vogais não podem ser considerados segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social e a rubrica em discussão ostenta natureza indenizatória. 5. Da leitura do Especial (e-STJ, fls. 560-564), verifica-se que a Fazenda Nacional articula com "a negativa de vigência aos artigos 22 , inc. I , 28 , inc. I e § 9º, da Lei 8.212 /91, e 111 do CTN ". Percebe-se, assim, que o argumento central da recorrente é a impossibilidade de "afirmar a existência de uma isenção onde ela não for expressamente contemplada". 6. Dessa forma, conclui-se não ter a insurgente impugnado os fundamentos constantes do pronunciamento atacado, atraindo a aplicação dos enunciados 283 e 284 da Súmula do STF, na esteira da pacífica jurisprudência desta Corte Superior. A propósito: REsp XXXXX/RJ , Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/6/2017; AgInt no REsp XXXXX/PR , Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 17/9/2018. 7. Assim, após confrontar o acórdão combatido e as razões do Especial, conclui-se não ser possível avançar no mérito da controvérsia, a despeito de sua relevância, considerada a deficiência do apelo. 8. Recurso Especial não conhecido.

EMENTA: Mandado de Segurança. I ? Decadência. Não configuração. Conforme se sabe, o direito de impetrar o mandado de segurança extingue-se com o transcurso do prazo de 120 dias, contados da ciência do ato impugnado, conforme redação do art. 23 da Lei n. 12.016 /2009, iniciando-se sua contagem no primeiro dia útil seguinte ao dia que o prejudicado tomou ciência do ato e, caso o termo final recaia em feriado forense ou dia não útil, prorroga-se automaticamente o término do prazo para o primeiro dia útil que se seguir. Assim sendo, não restou operada a decadência na espécie. II ? Pagamento de JETONS aos membros do CAT. JETONS é a verba percebida por servidores públicos em razão da participação como representantes da União/Estados/Municípios em Conselhos de Administração e Fiscal ou órgãos equivalentes, como, por exemplo, o Conselho Administrativo Tributário ? CAT. III - Recebimento de JETONS. Incidência de imposto de renda e corte do teto constitucional. Verba de natureza indenizatória. Impossibilidade. As verbas indenizatórias, como os JETONS, não estão sujeitas ao imposto de renda e ao teto constitucional, posto não caracterizarem acréscimo patrimonial lato sensu, devendo, portanto, a segurança ser concedida na espécie. Segurança concedida.

RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - MEMBRO DO CONSELHO CONSULTIVO DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANTA CATARINA (ARESC) - DISCUSSÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE JETONS - VERBA QUE, APÓS A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 789/2021, PASSOU A OSTENTAR NATUREZA INDENIZATÓRIA, VISANDO À RECOMPOSIÇÃO DOS CUSTOS HAVIDOS PELOS CONSELHEIROS PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO (DESLOCAMENTO E ESTADIA) - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA INDEVIDA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA ALUDIDA NORMA (JANEIRO DE 2022) - VALORES RETIDOS QUE COMPORTAM RESTITUIÇÃO - SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO EXORDIAL - RECURSO AUTORAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. XXXXX-60.2023.8.24.0090 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda , Primeira Turma Recursal, j. 21-03-2024).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. ATUAÇÃO REMUNERADA EM CONSELHOS DE ADMINISTRAÇÃO E FISCAL DE EMPRESAS ESTATAIS. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A autorização dada pela Lei 9.292 /1996 para que servidores públicos participem de conselhos de administração e fiscal das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, bem como entidades sob controle direto ou indireto da União não contraria a vedação à acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas trazida nos incisos XVI e XVII do artigo 37 da Constituição , uma vez que essa atuação como conselheiro não representa exercício de cargo ou função pública em sentido estrito. 2. Não é objeto da ação saber se a remuneração por esse exercício poderia ser recebida por servidores remunerados em regime de subsídio ou estaria sujeita ao teto remuneratório constitucional. 3. Ação direta julgada improcedente, mantido o entendimento ensejador do indeferimento da medida cautelar. (Rel. Min. José Néri da Silveira, 07.8.1996, DJ de 05.11.1999)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE EXTRAÇÃO MINERAL E DE PESQUISA, PROSPECÇÃO, EXTRAÇÃO E BENEFICIAMENTO DO FERRO E METAIS BÁSICOS E DEMAIS MINERAIS METÁLICOS E NÃO METÁLICOS DE CONGONHAS, BELO VALE E OURO PRETO E REGIÃO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS NORMAS INTERNAS DO RÉU INVESTVALE, CLUBE DE INVESTIMENTO CRIADO NO ÂMBITO DO PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE, QUE CRIARAM O PAGAMENTO DE "TAXA DE LIQUIDEZ" E DE "JETONS" AOS RÉUS NA QUALIDADE DE INTEGRANTES DA DIRETORIA E DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO CLUBE DE INVESTIMENTO, BEM COMO CONDENAÇÃO A INDENIZAR PELOS PREJUÍZOS SOFRIDOS, EM DECORRÊNCIA DA PRÁTICA DE GESTÃO PREDATÓRIA E TEMERÁRIA, COM O FIM DE LUDIBRIAR OS COTISTAS QUANTO AO REAL VALOR DE SUAS COTAS E INDUZI-LOS A VENDEREM POR PREÇO INFERIOR, MEDIANTE O USO DE INFORMAÇÃO PRIVILEGIADA, ACARRETANDO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS POR TODAS AS PARTES. ANULAÇÃO PELO STJ DOS ACÓRDÃOS POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E OMISSÃO EM DIVERSOS PONTOS ARGUÍDOS. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR, CONFERINDO-LHE EFEITO INFRINGENTE E MODIFICATIVO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. PROVIMENTO DOS RECURSOS DOS RÉUS PARA SANAR AS OMISSÕES APONTADAS.

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CUMPRIMENTO DO ITEM 9.2 DO ACÓRDÃO 1082/2017TCU-PLENÁRIO. IRREGULARIDADES NOS PAGAMENTOS DE DIÁRIAS, JETONS E AUXÍLIO REPRESENTAÇÃO. CITAÇÃO. ALEGAÇÕES DE DEFESA. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO RECEBIMENTO DE DIÁRIAS POR PARTE DE UMA RESPONSÁVEL. EXCLUSÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DOS PAGAMENTOS POR PARTE DAS DEMAIS RESPONSÁVEIS. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. DÉBITO SOLIDÁRIO. MULTA. COMUNICAÇÕES.

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONSELHO REGIONAL DE REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DE SÃO PAULO - CORE/SP. IRREGULARIDADES NO PAGAMENTO DE DIÁRIAS E JETONS PARA CONSELHEIROS. CONTAS IRREGULARES. MULTA.

RECURSO INOMINADO Nº: XXXXX-75.2020.8.20.5106 ORIGEM: 3º Juizado especial DA Fazenda Pública dA COMARCA DE MOSSORÓ RECORRENTE: MUNICÍPIO DE mossoró ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO RECORRIDO: alexandro moreira de sousa ADVOGADO: sem representante RELATORA: JUÍzA SABRINA SMITH CHAVES EMENTA : RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. JETONS. PARTICIPAÇÃO EM SESSÕES DE JULGAMENTO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS PERANTE O TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE TRIBUTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO DEMANDADO. NÃO ACOLHIMENTO. NÃO RECEBIMENTO DOS VALORES RELATIVOS AO JETONS. JULGAMENTO CONFIRMADO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO .