Petição Inicial - TJSC - Ação de Cobrança dos Valores Atrasados de Jetons - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Estado de Santa Catarina
Assim, o autor esteve afastado de 20 sessões do Conselho Estadual de Cultura, e conseqüentemente não recebeu os valores devidos de gratificação de jetons por cada sessão perdida... com fundamento na Lei Estadual n. 14.367/2008, Regimento Interno do Conselho Estadual de Cultura de Santa Catarina, e art. 282 do CPC , propor a presente: AÇÃO DE COBRANÇA DOS VALORES ATRASADOS DE JETONS... Claro está, conforme o teor dos artigos acima colacionados, que o Autor faz jus ao recebimento dos valores da Gratificação de jetons referente às sessões que deixou de participar em razão da exoneração