Telemar Norte Leste S.A em Jurisprudência

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO. DESVIRTUAMENTO. EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. UMA VEZ QUE RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS O DESVIRTUAMENTO DO CONTRATO DE CREDENCIAMENTO CELEBRADO ENTRE A LITISCONSORTE E A REAL RECLAMADA, ASSIM COMO A AUSÊNCIA DE EFETIVA FISCALIZAÇÃO DA EMPRESA CONTRATADA, POR PARTE DA LITISCONSORTE, MANTÉM-SE A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ATRIBUÍDA À TELEMAR NORTE LESTE S.A., NOS TERMOS DA SÚMULA N. 331 DO TST. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

AGRAVO DE PETIÇÃO. TELEMAR NORTE LESTE S.A. ADICIONAL DE DUPLA FUNÇÃO. VALOR DA PARCELA. NÃO PROCEDE A O VALOR DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE DUPLA FUNÇÃO INDICADO PELO AGRAVANTE, TENDO EM VISTA QUE O AUTOR NÃO O REQUEREU CONFORME ALEGADO, MAS, SIM, FEZ APENAS MENÇÃO A ELE COMO CITAÇÃO DE ARESTO NAS RAZÕES DE PEDIR. ASSIM, PREVALECE O PERCENTUAL PREVISTO EM NORMA COLETIVA NA BASE DE CÁLCULO ARBITRADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. REPERCUSSÃO DO ADICIONAL DE DUPLA FUNÇÃO. NÃO UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. A REPERCUSSÃO OU NÃO DO ADICIONAL DE DUPLA FUNÇÃO SOBRE FÉRIAS, 13º SALÁRIO E FUNDO DE GARANTIA FOI SUSCITADA EM SEDE EMBARGOS À EXECUÇÃO, NÃO TENDO SIDO APRECIADA NA SENTENÇA RESPECTIVA.

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (1ª CC)- F:() 1ª Câmara Cível Apelação Cível nº XXXXX-44.2023.8.17.3090 Apelante: GILBERTO ALVES DA SILVA Apelado: TELEMAR NORTE LESTE S/A. Relator: Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE DÍVIDA C/C DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. NÃO COMPROVADA. DANO MORAL E MATERIAL INDEVIDO. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A apelante, não se desincumbiu do ônus que lhe competia de comprovar os fatos alegados, de modo a insurgir os danos morais e materiais. 2.A ausência de comprovação fática-probatória da falha no serviço prestado e da ilicitude da conduta, descaracteriza o dano moral. 3.Cadastro da dívida na plataforma "Serasa Limpa Nome", de acesso exclusivo do consumidor para fins específicos de negociação. 4.Inexistindo nos autos comprovação de pagamento, antes de promover a negativação do nome desta nos órgãos creditórios, não é possível reconhecer a existência de conduta ilícita, a ensejar a reparação civil. 5. Recurso que se NEGA PROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto do Relator, da ementa e das notas taquigráficas em anexo, que fazem parte integrante do julgado. Recife, data e assinatura eletrônica. Des. RaimundoNonatode SouzaBraidFilho Relator

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO CÍVEL Nº: XXXXX-06.2021.8.20.5004 ORIGEM: 9º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL EMBARGANTE: JANE KARLA MARCELINO RIBEIRO ADVOGADO: CLAUDIA DE AZEVEDO MIRANDA MENDONÇA OAB/RN 17.003 EMBARGADO: TELEMAR NORTE LESTE S/A ADVOGADO: MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO GURGEL OAB/RN 1.943 RELATOR: 2º GABINETE DA 3º TURMA RECURSAL. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. PRAZO DE PRESCRIÇÃO TRIENAL. APLICABILIDADE DE PRESCRIÇÃO ADEQUADA AO PRESENTE CASO. FUNDAMENTO E CONJUNTO PROBATÓRIO COMPLETO E EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR SATISFATORIAMENTE A LIDE. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE E DE MODIFICAÇÃO, VIA EMBARGOS DECLARATÓRIOS, DOS TEMAS DECIDIDOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA 3ª TURMA RECURSAL – 3º GABINETE DO JUIZ RELATOR JOÃO EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA RECURSO INOMINADO – PROC. N. XXXXX-17.2015.8.20.0113 RECORRENTE: MANOEL ALDO DE SOUZA ADVOGADO (A): STEPHAN BEZERRA LIMA RECORRIDO (A): TELEMAR NORTE LESTE S/A ADVOGADO (A): MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO GURGEL JUIZ RELATOR: JOÃO EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA EMENTA : RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. LINHA TELEFÔNICA SUSPENSA. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC) - F:() TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-48.2019.8.17.2640 COMARCA DE ORIGEM: Garanhuns – 2ª Vara Cível RECORRENTE: Telemar Norte Leste S/A. - em Recuperação Judicial RECORRIDO: Antônio L. da Silva Tintas RELATOR: Des. Alexandre Freire Pimentel EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇAS INDEVIDAS POR SERVIÇOS DE TELEFONIA NÃO CONTRATADOS. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1.Cobranças Indevidas: A falha na prestação do serviço é caracterizada pelas repetidas cobranças por serviços não contratados, configurando prática abusiva e violação dos direitos do consumidor. 2.Ônus da Prova: Incumbe ao fornecedor o ônus de comprovar que as cobranças realizadas correspondem a serviços efetivamente solicitados e utilizados pelo consumidor, o que não se verificou no caso. 3.Dano Moral: Configurado pela constância de cobranças indevidas e pelo descaso no atendimento das reclamações do consumidor, acarretando-lhe angústia e transtornos significativos. 4.Manutenção da Sentença: Ratifica-se a decisão que determinou a cessação das cobranças indevidas, a restituição dos valores cobrados e a compensação por danos morais, mantendo-se o montante indenizatório por se mostrar proporcional ao constrangimento sofrido pelo consumidor. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos deste recurso de Apelação Cível, acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Regional de Caruaru – 1ª Turma, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, tudo nos termos do voto do Relator. P. e I. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC) PRIMEIRA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 1ª TURMA APELAÇÃO CÍVEL N.º XXXXX-44.2014.8.17.0480 COMARCA: 5ª Vara Cível da Comarca de Caruaru APELANTE: ANTONIO FRANCISCO MORENO e OUTROS APELADOS: TELEMAR NORTE LESTE S/A RELATOR: Des. Alexandre Freire Pimentel EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SERVIÇO DE TELEFONIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS DE EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. DECLARAÇÃO UNILATERAL DE TERCEIROS E FATURA DE TELEFONIA QUE, POR SI SÓ, NÃO CONSUBSTANCIAM PROVA INCÓLUME PARA FINS DE ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. APELO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Contrato de participação financeira em serviço de telefonia com subscrição acionária. 2. A pretensão da parte autora pautou-se quase que unicamente na inversão do ônus da prova, deixando de produzir qualquer prova em seu favor. 3. Apesar de ser evidente a hipossuficiência técnica do consumidor em tais situações, é assente na jurisprudência, o posicionamento de que deve haver demonstração mínima da existência da relação jurídica, sem o que resta inviável a pretensão (art. 373 , I , CPC ). 4. Sentença mantida. Majoração dos honorários sucumbenciais. 5. Apelo desprovido à unanimidade de votos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso de Apelação Cível; Acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Regional de Caruaru – 1ª Turma do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, tudo nos termos do voto do Relator. Caruaru,data do registro no sistema. Des. Alexandre Freire Pimentel - Relator

A11 APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-77.2018.8.17.2001 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR: Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima JUIZ PROLATOR: Virginio Marques Carneiro Leão - 14ª Vara Cível da Capital – Seção A APELANTE: Ednaldo Gonzaga da Silva APELADO: Telemar Norte Leste S/A (OI) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENT DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ATO ILÍCITO ANTERIOR AO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NATUREZA CONCURSAL DO CRÉDITO. SUJEIÇÃO AO REGIME DA LEI Nº 11.101 /2005. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. LIMITE FINAL. ART. 9º , II , DA LEI 11.101 /05. 1. Não é nula a sentença que acolhe a impugnação e extingue a fase executiva do título judicial, sob o fundamento de que o crédito perseguido está sujeito ao plano de recuperação judicial. 2. Os créditos decorrentes de fatos geradores ocorridos antes da data do pedido da recuperação judicial devem ser submetidos ao regime concursal, ainda que a sentença que os reconheça e a sua liquidação tenham se dado em momento posterior. 3. Verificado que o ilícito reconhecido no título executivo judicial se deu anteriormente ao pedido e ao deferimento da recuperação judicial, de rigor o reconhecimento de sua submissão ao processo de soerguimento. 4. A incidência de juros de mora e correção monetária está limitada à data do deferimento do pedido de recuperação, em atenção ao comando do art. 9º , II , da Lei 11.101 /2005. Precedente STJ. 5. Apelação improvida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº XXXXX-77.2018.8.17.2001 , acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do Relator Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima . Recife, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Desembargador Relator

EMENTA ""CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (NOVA REDAÇÃO DO ITEM IV E INSERIDOS OS ITENS V E VI À REDAÇÃO) - RES. 174 /2011, DEJT DIVULGADO EM 27, 30 E 31.05.2011 OMISSIS IV - O INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, POR PARTE DO EMPREGADOR, IMPLICA A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS QUANTO ÀQUELAS OBRIGAÇÕES, DESDE QUE HAJA PARTICIPADO DA RELAÇÃO PROCESSUAL E CONSTE TAMBÉM DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. OMISSIS"" (SÚMULA N.º 331, IV, TST). II.

EMENTA ""OJ-SDI1-397 COMISSIONISTA MISTO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 340 DO TST. (DEJT DIVULGADO EM 02, 03 E 04.08.2010) O EMPREGADO QUE RECEBE REMUNERAÇÃO MISTA, OU SEJA, UMA PARTE FIXA E OUTRA VARIÁVEL, TEM DIREITO A HORAS EXTRAS PELO TRABALHO EM SOBREJORNADA. EM RELAÇÃO À PARTE FIXA, SÃO DEVIDAS AS HORAS SIMPLES ACRESCIDAS DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. EM RELAÇÃO À PARTE VARIÁVEL, É DEVIDO SOMENTE O ADICIONAL DE HORAS EXTRAS, APLICANDO-SE À HIPÓTESE O DISPOSTO NA SÚMULA N.º 340 DO TST."" (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 397, DA SDI-1, TST). II.