Termo de Constatação em Jurisprudência

APELAÇÃO CRIME. CRIMES DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ELEMENTARES DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Materialidade e autoria do crime de embriaguez ao volante demonstradas nos autos originários. Firmes declarações dos policiais, corroboradas pelo termo de constatação, que se sobrepõem à tese de insuficiência probatória deduzida em grau de apelo. Estado de alcoolemia constatável à vista de sinais externos, teste toxicológico, exame clínico, prova testemunhal ou outros meios em Direito admitidos. Adoção do sistema da persuasão racional que afasta a hierarquia e a prévia tarifação dos meios probantes. Condenação confirmada.DOSIMETRIA. SANÇÕES CORPORAL E PECUNIÁRIA INALTERADA. PROIBIÇÃO DE OBTER HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR ARREFECIDA. MATÉRIA PREQUESTIONADA.CUSTAS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.Assistido o denunciado pela Defensoria Pública, cabível a suspensão da exigibilidade das custas nos termos do § 3º do artigo 98 do novo Código de Processo Civil , revogada, no ponto, a Lei nº 1.060 /1950.APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CRIME. CRIMES DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ELEMENTARES DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Materialidade e autoria do crime de embriaguez ao volante demonstradas nos autos originários. Firmes declarações de agente estatal e termo de constatação são subsídios que se sobrepõem à tese de insuficiência probante deduzida em grau de apelo. Estado de alcoolemia do condutor do veículo constatável à vista de sinais externos, teste toxicológico, exame clínico, prova testemunhal ou outros meios em Direito admitidos. Adoção do sistema da persuasão racional que afasta a hierarquia e a prévia tarifação dos meios probantes. Condenação confirmada nos moldes em que proferida.DOSIMETRIA. SANÇÃO CORPORAL, PECUNIÁRIA, SUBSTITUTIVA E SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE OBTER HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR INALTERADAS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BENEFÍCIO CONCEDIDO.APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: PENAL. CRIME DE TRÂNSITO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB O EFEITO DE ÁLCOOL. CRIME DE RESISTÊNCIA. CRIME DE DESACATO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REGIME MENOS GRAVOSO. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A alteração da capacidade psicomotora, em razão da influência de álcool, a violência e o desacato contra os agentes públicos restaram suficientemente comprovados pelos testemunhos judiciais e pelo termo de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora. 2. Impossível tanto a fixação de regime aberto quanto a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou a suspensão condicional da pena por tratar-se de apelante reincidente. 3. Recurso conhecido e não provido.

Ementa: PENAL. CRIME DE TRÂNSITO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB O EFEITO DE ÁLCOOL. FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. 1. Após a vigência da Lei n. 12.760/2012, a comprovação do delito de embriaguez ao volante pode ocorrer por qualquer meio de prova em direito admitido, tais como exame clínico, vídeo, perícia, prova testemunhal, sendo prescindível a realização dos testes alveolar ou sanguíneo, conforme dispõe os §§ 1º, inciso II, e 2º do artigo 306 da Lei n. 9.503 /1997. 2. A alteração da capacidade psicomotora, em razão da influência de álcool, restou suficientemente comprovada pelos testemunhos judiciais e pelo termo de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora. 3. Inviável o pleito de absolvição em relação ao crime previsto no art. 305 , do Código Penal , quando comprovado que o réu, após colidir com outro veículo, evadiu-se do local do acidente para fugir à sua responsabilidade penal e civil. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL (417) XXXXX-64.2022.8.11.0036 EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DA DEFESA. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO IDÔNEO PARA RESPALDAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. TERMOS DE DECLARAÇÕES EM SEDE INVESTIGATIVA E TERMO DE CONSTATAÇÃO DE EMBRIAGUEZ RATIFICADOS EM JUÍZO POR DEPOIMENTO POLICIAL. ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº 8 TJMT. RECURSO NÃO PROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. 01. Não obstante a tese defensiva de insuficiência de provas para respaldar a materialidade e a autoria do crime, o acervo probatório colhido durante a persecução criminal, sobretudo o depoimento judicial de um dos policiais que diligenciaram na ocorrência, respalda sobremaneira os demais elementos de convicção colhidos na etapa inquisitiva.02. Os depoimentos de agentes de segurança são aptos a balizar a condenação criminal, mormente quando estão em harmonia com as demais provas reunidas nos autos (Enunciado Orientativo nº 8, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, TJMT).03. Recurso improvido, em consonância com parecer ministerial.

APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, DESACATO E DESOBEDIÊNCIA – ABSOLVIÇÃO - INOPERADA – AFASTAMENTO DA SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO – INCABÍVEL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – O delito previsto no artigo 306 , do CTB , é de mera conduta e de perigo abstrato, somente sendo necessário para a condenação provas que o agente estaria embriagado na condução do veículo automotor. Nesse sentido, o auto de prisão em flagrante, o boletim de ocorrência, o termo de constatação, o laudo médico, assim como os depoimentos colhidos nas duas fases da persecução penal, são provas suficientes de que a conduta do réu se amoldou ao delito em comento. II – Se os depoimentos dos policiais são uníssonos e coerentes no sentido de que, quando da abordagem, o réu proferiu xingamentos, desprestigiando a função pública por eles desempenhada, inviável se mostra a absolvição quanto ao crime de desacato. Noutro vértice, o dolo do crime de desobediência resta evidente no comportamento do réu ao ignorar a ordem de parada dos agentes públicos. III – É incabível a exclusão da suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo prevista no art. 306 , do CTB , vez que se trata de sanção cumulativa à pena corporal e, portanto, impositiva. IV – Recurso conhecido e desprovido, com o parecer.

Ementa: APELAÇÃO. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE. SINAIS VISÍVEIS DE EMBRIAGUEZ. TERMO DE CONSTATAÇÃO DOS SINAIS DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE AUTOMOTORA. AUTORIA. VERSÕES DOS POLICIAIS CORROBORADAS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME. TENTATIVA DE FUGA. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o réu como incurso no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro . 2. Os depoimentos prestados por agentes do Estado, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, têm valor probatório idôneo e suficiente para embasar a condenação, pois se revestem de fé pública e presunção de legitimidade, só podendo ser afastados por meio de firme contraprova. 3. Havendo provas suficientes da autoria e da materialidade delitiva, ou seja, de que o réu efetivamente conduziu veículo em estado de embriaguez, não há se falar em absolvição com base no art. 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal . 4. A configuração do crime do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro , após a edição da Lei n.º 12.760/2012, dispensa a realização de teste etílico ou exame de sangue, podendo ser apurado o estado de embriaguez por exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou por qualquer outro meio de prova em direito admitido. 5. O cenário desenhado a partir dos depoimentos das testemunhas e a própria situação em que o réu se encontrava quando foi abordado pelos policiais não deixam dúvidas de haver tentado fugir do local do acidente, o que constitui fundamento para a valoração negativa das circunstâncias do crime. 6. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM A CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA PELA ALCOOLEMIA. I - ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL. O depoimento das testemunhas em juízo e o ?termo de constatação de alcoolemia? tudo comprova que o acusado estava sob influência de álcool quando conduzia seu veículo e apresentava diversos sinais de embriaguez, por tais razões não há falar em absolvição se o conjunto probatório, corroborado pela prova jurisdicionalizada, é idôneo e uniforme quanto à materialidade e a autoria e, comprovam o enfeixe das elementares do tipo penal previsto no artigo 306 , caput, do Código de Trânsito Brasileiro , impondo manter a condenação. II - PROVAS DA ALCOOLEMIA ? SINAIS VISUAIS DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA SÃO ADMITIDOS. Após a Lei 12.760/12 admite-se outros meios de prova, em direito aceitos, para comprovar a embriaguez ou a redução da capacidade psicomotora e, portanto, as provas orais, documentais e os sinais visuais de alteração da capacidade psicomotora são hábeis a comprovar a materialidade e a autoria da embriaguez do acusado no volante e, portanto, supre o teste etilômetro (bafômetro), se a realização foi obstada pelo flagranteado. III - PENA RESTRITIVA DE DIREITO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE - DE OFÍCIO - SUBSTITUÍDA POR INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS - PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR BARES E LOCAIS SIMILARES . Arbitrada a pena privativa de liberdade em 06 meses detenção, necessária a adequação, de ofício, para alterar a pena restritiva de direitos na modalidade de prestação de serviços à comunidade para interdição temporária de direitos consubstanciada na proibição de frequentar bares e locais similares (artigo 46, c/c o artigo 47, IV, do Cód. Penal). IV - DE OFÍCIO, REDUZO O PRAZO DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - PROPORCIONAL AO PRAZO DA PENA CORPÓREA. Em respeito ao princípio da proporcionalidade, impõe-se reduzir o prazo de suspensão da habilitação para o prazo de seis meses, correspondente ao da pena privativa de liberdade (06 meses de detenção) e, esclareço que a fixação, pouco acima do mínimo legal de dois meses, justifica-se no intuito de coibir a prática reiterada do crime. APELAÇÃO CONHECIDA E, DE OFÍCIO, REFORMO A SENTENÇA.

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. 1. Os Embargos de Declaração são o meio recursal cuja interposição visa sanar eventuais dúvidas surgidas em sentença ou acórdão – decorrentes de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão –, nos termos dos artigos 382 e 619 , ambos do Código de Processo Penal . 2. Na hipótese, o Embargante busca que o presente recurso seja acolhido com o intuito de: (I) aclarar a decisão guerreada, a fim de que sejam "esclarecidas as razões do não acolhimento da tese defensiva relativa à imprestabilidade do termo de constatação de alteração da capacidade psicomotora (fls. 12 e 62)" (fl. 13), afastando-se a prova da materialidade e reconhecendo-se, por conseguinte, a necessidade de sua absolvição; (II) sanar erro material. 3. Todavia, o que se percebe no presente recurso é o nítido propósito de se rediscutir matéria já devidamente apreciada e julgada por este Colegiado, diante da irresignação da parte com a decisão desfavorável à sua pretensão. 4. Entretanto, é certo que "os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material ( CPC/2015 , art. 1.022 ), de modo que é inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide" (EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp XXXXX/MG, Rel. Ministro Lázaro Guimarães , DJe 22/08/2018). 5. Embargos de Declaração rejeitados.