Afastado Dever de Indenizar em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - IMPEDIMENTO DE CITAÇÃO DE RÉU EM AÇÃO DE ALIMENTOS - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE ATO ILICITO E NEXO CAUSAL - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. O pedido indenizatório exige a caracterização da ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente, além do nexo causal entre o comportamento danoso e a alegada lesão, elementos esses que se assentam na teoria subjetiva da culpa adotada pelo ordenamento jurídico pátrio. Não comprovada qualquer conduta dolosa ou culposa do funcionário do réu com intenção de impedir a citação do genitor das filhas da autora para responder à ação de alimentos, forçoso reconhecer a ausência dos requisitos do dever de indenizar, mormente o ato ilícito e o nexo causal, restando, pois, afastado o dever de indenizar.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE COM A REDE ELÉTRICA - MORTE - CEMIG DISTRIBUIÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - NEXO DE CAUSALIDADE - INEXISTÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR - AUSÊNCIA. 1 - A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos atos omissivos nas hipóteses em que possui o dever legal de agir para impedir o evento danoso. 2 - Em se tratando de acidente causado pela ausência de segurança da rede elétrica, a Cemig Distribuição responde objetivamente pelo evento danoso, pois possui o dever específico de zelar pela sua conservação, manutenção e segurança. 3 - Ainda que se trate de reponsabilidade objetiva, imprescindível a demonstração do nexo de causalidade, pois fora dos parâmetros da causalidade não é possível impor-se o dever de indenizar. 4 - Hipótese em que o nexo de causalidade restou afastado, porquanto o acidente decorreu de culpa exclusiva da vítima, consoante restou demonstrado pela perícia técnica realizada.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - ACADEMIA DE ATIVIDADE FÍSICA - LESÕES - NEXO DE CAUSALIDADE - AUSÊNCIA - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. Para a caracterização da responsabilidade civil e, por conseguinte, do dever de indenizar devem estar presentes, concomitantemente, a ilicitude da conduta, o dano causado, bem como o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Não comprovado nexo de causalidade entre as lesões sofridas pela parte e os serviços prestados pela academia de ginástica, deve ser afastado o dever de indenizar.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PROJETO DE MICROGERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR - TITULARIDADE DE TERCEIROS - COMPENSAÇÃO DE ENERGIA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A compensação de energia solar é realizada nas contas atreladas ao CPF do titular do projeto de microgeração e não está vinculado à unidade geradora de energia, uma vez que a geração pode ser realizada inclusive remotamente, de modo que é incabível injeção de energia solar em conta de titularidade diversa do titular da usina, de modo que não há que se falar em falha na prestação de serviços, ficando afastado o dever de indenizar.

APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSTALAÇÃO DE PRODUTO POR TERCEIRO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. AFASTADO O DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS. DEIXO DE CONHECER DO APELO QUANTO AO PLEITO INDENIZATÓRIO POR DANO MATERIAL. O PEDIDO, SIMPLES E NA ÚLTIMA LINHA DO RECURSO NÃO PODE SER CONHECIDO, ISTO É, ANALISADO POR ESTA CORTE, POR NÃO ATENDER ÀS DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA, QUE DISPÕE, EM LINHAS RASAS, COMPETIR AO RECORRENTE, EM SEU ARRAZOADO, EXPOR OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO, SENDO IMPRESCINDÍVEL QUE TAL EXPOSIÇÃO CONTRAPONHA-SE DE FORMA CLARA E ESPECÍFICA AOS ARGUMENTOS QUE EMBASARAM O PROVIMENTO JUDICIAL RECORRIDO. DANOS MORAIS. NADA COMPROVOU. VEJA-SE QUE O AUTOR/APELANTE SEQUER ACOSTOU FOTOS DO BURACO NA PAREDE, QUE TERIA OCASIONADO OS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS QUE ALEGOU TER SOFRIDO. OUTROSSIM, ESTEVE SEM O AR CONDICIONADO NO PERÍODO ENTRE 11/05/2023, QUANDO FOI ENTREGUE O NOVO PRODUTO, E 05/07/2023, QUANDO CONTRATOU TERCEIRO PARA REALIZAR A INSTALAÇÃO. DE ACORDO COM AS FOTOS ACOSTADA PELA RÉ/APELADA, A RAZÃO PELA QUAL ESSA NÃO TERIA INSTALADO O AR NO MOMENTO DA ENTREGA SE DEU PELO FATO DE SER NECESSÁRIA A UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO, POR SE TRATAR DE LOCAL DE RISCO, O QUE NÃO FOI ACATADO PELO AUTOR/APELANTE, QUE DECIDIU, POR CONTA PRÓPRIA, REALIZAR A INSTALAÇÃO COM TERCEIRO. POR FIM, DESTACA-SE QUE O AUTOR/APELANTE SOLICITOU, POR MEIO DE CANAL ADMINISTRATIVO DA RÉ, O RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS COM A INSTALAÇÃO, NÃO HAVENDO NOS AUTOS, ATÉ O PRESENTE MOMENTO, NOTÍCIA DE RESPOSTA DE TAL SOLICITAÇÃO, QUE PODE, INCLUSIVE, SER FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. NESSE SENTIDO, NÃO SE DESINCUMBIU O AUTOR/APELANTE DO ENCARGO PROCESSUAL DE COMPROVAR, MINIMAMENTE, OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, A TEOR DO QUE PRECONIZA O ARTIGO 373 , I , DO CPC . AFASTADO O DEVER DE INDENIZAR. APELO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ESTADO DE MINAS GERAIS - CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR - PRÁTICA DE CRIME QUE RESULTOU EM GRAVES LESÕES CORPORAIS - DEVER DE FISCALIZAÇÃO DIRETA - AUSENTE - ATO ILÍCITO OMISSIVO E NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO - DEVER DE INDENIZAR - AFASTADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. - Tendo em vista que não há o dever de fiscalização direta, do poder público, em relação aos apenados em prisão domiciliar, bem como demonstrado o transcurso de considerável lapso temporal entre a liberação do apenado e o evento descrito na exordial, afigura-se ausente o dever de indenizar, porquanto não comprovado o ato ilícito e o nexo de causalidade entre a suposta omissão do Poder Público aos danos causados a autora e, via de consequência, impõe-se a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos indenizatórios.

AÇÃO INDENIZATÓRIA – Quitação de débito – Recebimento de boleto para pagamento via whatsapp enviado por estelionatário que recebeu os valores – Culpa grave do consumidor, que não verificou, no boleto, que o beneficiário não era a instituição bancária. Afastado o defeito da prestação do serviço e o dever de indenizar. Sentença mantida – RECURSO NÃO PROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONSTRUÇÃO IRREGULAR - DEMOLIÇÃO EM RAZÃO DE DESLIZAMENTO DE TERRA - CONSTRUÇÃO POSTERIOR POR NOVO POSSUIDOR - AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DO MUNICÍPIO - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. - Sobre a responsabilidade civil do Estado, aplicável também às suas autarquias, o art. 37, § 6º da CF dispõe que é objetiva, prescindindo da demonstração de dolo ou culpa para a sua caracterização - Não havendo conduta ilícita do Município que tenha gerado dano aos autores, não há falar-se em dever de indenizar.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO - TRANSPORTE DE CARGA - PRELIMINAR - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DE GERENCIAMENTO DE RISCO CONTRATUALMENTE ESTIPULADAS - INDENIZAÇÃO - AFASTAMENTO. - A proteção ao consumidor prevista no Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) não incide nos contratos de produtos ou serviços que têm por finalidade a dinamização de negócios, como, no caso, o incremento da atividade mercantil através do transporte de cargas - Não havendo contratação de empresa de monitoramento que cumpra a integralidade das exigências do contrato de seguro, resta afastado o dever de indenizar.

APELAÇÃO – Ação Indenizatória - Alegação de que o réu utilizou de rede social para proferir ofensa ao plano de saúde - Sentença de improcedência – Inconformismo do autor - Descabimento – Críticas que não geram o dever de indenizar - Recurso desprovido.