Apelação Provida para Determinar Seguimento Ao Feito em Jurisprudência

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC) Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru APELAÇÃO CÍVEL N.º XXXXX-95.2022.8.17.2220 COMARCA: 2ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde APELANTE: FRANCISCO TENORIO VAZ , ANETE SILVA VAZ APELADO: BANCO DO BRASIL RELATOR: Des. Alexandre Freire Pimentel EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. SUPOSTA FALSIDADE DOS EXTRATOS BANCÁRIOS ACOSTADOS À INICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. APELO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. No presente caso, o Apelante manejou esta ação com documentação que alega ter sido emitida pela própria instituição Apelada, a qual alega inautenticidade dos referidos documentos, por não ter encontrado o número do contrato em questão no sistema. 2. Ao julgar antecipadamente a lide, o juízo de origem não permitiu que as partes produzissem prova, logo não pode o Apelante ser prejudicado pela presunção de falsidade dos documentos, mormente quando lhe foi negado o direito de produzir provas, bem como era ônus do Apelado comprovar a suposta falsidade. 3. Apelação provida à unanimidade de votos para anular a sentença vergastada e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível n.º XXXXX-95.2022.8.17.2220 , acordam os Desembargadores que integram a 1ª Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça de Pernambuco, pela sessão de julgamento realizada no dia ___/___/___, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso acima descrito, provendo-lhe, tudo na conformidade dos votos e do relatório proferidos neste julgamento. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Alexandre Freire Pimentel – Relator

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. ART. 34, § 1º, DA LEI N.º 6.830/20. SENTENÇA EXTINTIVA. TEMA REPETITIVO 395. VALOR DO DÉBITO CONSENTÂNEO COM O MÁXIMO LEGAL E O MÍNIMO ESTABELECIDO EM RITO DE RECURSOS REPETITIVOS. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Nos termos do disposto no art. 34 da Lei nº 6.380/80, das sentenças em primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 ORTN, só se admitem embargos infringentes e de declaração. 2. Considerando que o valor da execução (R$ 1299,94) alcançou o valor de alçada previsto na mencionada lei no caso sob análise (R$ 1.190,41), a cassação da sentença é medida que se impõe para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para seguimento do executivo fiscal.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. ART. 34, § 1º, DA LEI N.º 6.830/20. SENTENÇA EXTINTIVA. TEMA REPETITIVO 395. VALOR DO DÉBITO CONSENTÂNEO COM O MÁXIMO LEGAL E O MÍNIMO ESTABELECIDO EM RITO DE RECURSOS REPETITIVOS. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Nos termos do disposto no art. 34 da Lei nº 6.380/80, das sentenças em primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 ORTN, só se admitem embargos infringentes e de declaração. 2. Considerando que o valor da execução (R$ 1299,94) alcançou o valor de alçada previsto na mencionada lei no caso sob análise (R$ 1.190,41), a cassação da sentença é medida que se impõe para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para seguimento do executivo fiscal.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.

Apelação cível. Provimento negado. Decisão monocrática. Cartão de crédito consignado. Ato volitivo. Não demonstrado. A lei processual civil prevê a possibilidade do imediato julgamento ao recurso manifestamente contrário à posição da jurisprudência local e/ou dos tribunais superiores, por isso que não há ilegalidade ou ofensa ao direito de defesa e ao duplo grau de jurisdição na decisão singular do relator, devendo a decisão ser mantida, especialmente quando não apresentados novos argumentos hábeis a modificá-la. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7001496-93.2023.822.0019 , Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Juiz Aldemir de Oliveira , Data de julgamento: 17/05/2024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. ART. 34, § 1º, DA LEI N.º 6.830/20. SENTENÇA EXTINTIVA. TEMA REPETITIVO 395, STJ. VALOR DO DÉBITO SUPERIOR AO VALOR DE ALÇADA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. 1. O STJ fixou, no julgamento do REsp XXXXX/MG (Tema 395), que o valor de alçada a que alude a lei de execuções fiscais é de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), atualizados pelo IPCA-E, a partir de janeiro de 2001, até a data da propositura da ação, já que a ORTN foi extinta. 2. Considerando que o valor da execução (R$ 1.240,72) superou o valor de alçada previsto na mencionada lei no caso sob análise (R$ 1.220,65), a cassação da sentença é medida que se impõe para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para seguimento do executivo fiscal. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

Apelação – Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos morais – Empréstimo consignado firmado com os dados da requerente, com desconto das parcelas em seu benefício previdenciário – Entretanto, alega a autora que não teria assinado digitalmente o contrato que constituiu a dívida em questão - Falha na prestação do serviço configurada – Repetição do indébito devida – Dano moral – Caracterização – Reconhecido o direito à reparação, segundo os parâmetros comumente adotados pela Turma Julgadora para casos da mesma natureza – Valor da indenização arbitrado que consideras as peculiaridades do caso concreto – Apelação provida – Sentença reformada.

FURTO SIMPLES CONSUMADO . ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EM PRIMEIRO GRAU. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. APELO PROVIDO. A acusação formal ofertada pelo Ministério Público imputa ao apelado o crime de furto simples consumado porque ele, segundo a exordial, subtraiu, para si, produtos alimentícios, avaliados em R$ 109,90, e pertencentes ao supermercado vítima. Não se pode considerar insignificante a conduta imputada ao acusado, porquanto dotada de gravidade, ao menos do ponto de vista social, já que implica ofensa a bem jurídico penalmente tutelado, a tornar indispensável o avanço da persecução penal e, caso positivo o juízo de culpabilidade, a aplicação da sanção penal correspondente, não apenas por prestígio à justiça, mas também pela segurança dos valores protegidos. Ademais, o valor da res, por si só, não induz à insignificância da conduta, pois na ordem jurídica pátria tal princípio não adquiriu foros de cidadania a ponto de determinar a atipicidade material da conduta, sobretudo por tratar-se de acusado que, relativamente a crime patrimonial dessa espécie (furto), foi absolvido impropriamente por nove vezes e condenado por uma vez, além de responder a outras seis ações penais. Apelação ministerial provida para afastar a absolvição sumária e determinar o prosseguimento da ação penal em seus ulteriores termos, indeferindo-se pedido defensivo de suspensão do feito.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EM RAZÃO DO REDUZIDO VALOR DA EXECUTADO. SENTENÇA CASSADA. 1. A existência de Lei Municipal que dispõe sobre valores mínimos para o ajuizamento de execuções fiscais não legitima, em absoluto, o Poder Judiciário a decretar, de ofício, a extinção anômala do processo por ausência de interesse de agir. 2. Mostra-se incomportável que o julgador majore sponte propria o valor de alçada legalmente estabelecido para as execuções fiscais, o que representaria, a um só tempo, violação do direito de acesso à justiça e usurpação da competência tributária do ente municipal. 3. Impositivo o provimento do apelo para cassar a sentença ante a caracterização do error in procedendo para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para que o trâmite da execução fiscal seja restabelecido.APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EM RAZÃO DO REDUZIDO VALOR DA EXECUTADO. SENTENÇA CASSADA. 1. A existência de Lei Municipal que dispõe sobre valores mínimos para o ajuizamento de execuções fiscais não legitima, em absoluto, o Poder Judiciário a decretar, de ofício, a extinção anômala do processo por ausência de interesse de agir. 2. Mostra-se incomportável que o julgador majore sponte propria o valor de alçada legalmente estabelecido para as execuções fiscais, o que representaria, a um só tempo, violação do direito de acesso à justiça e usurpação da competência tributária do ente municipal. 3. Impositivo o provimento do apelo para cassar a sentença ante a caracterização do error in procedendo para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para que o trâmite da execução fiscal seja restabelecido.APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EM RAZÃO DO REDUZIDO VALOR DA EXECUTADO. SENTENÇA CASSADA. 1. A existência de Lei Municipal que dispõe sobre valores mínimos para o ajuizamento de execuções fiscais não legitima, em absoluto, o Poder Judiciário a decretar, de ofício, a extinção anômala do processo por ausência de interesse de agir. 2. Mostra-se incomportável que o julgador majore sponte propria o valor de alçada legalmente estabelecido para as execuções fiscais, o que representaria, a um só tempo, violação do direito de acesso à justiça e usurpação da competência tributária do ente municipal. 3. Impositivo o provimento do apelo para cassar a sentença ante a caracterização do error in procedendo para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para que o trâmite da execução fiscal seja restabelecido.APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.