Apelação Provida para Determinar Seguimento Ao Feito em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO INCORRETO. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CONFIGURADAS. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. Evidenciado que a petição inicial atendeu as exigências do art. 330 do CPC de 2015 , tem-se por incorreto o seu indeferimento. 2. Apelação cível conhecida e provida para cassar a sentença e determinar que o feito tenha normal seguimento no primeiro grau de jurisdição.

Execução fiscal – Deferimento pelo juízo, em 2003, da substituição do polo passivo da pessoa física para seu espólio - Inexistência de impugnação por qualquer das partes, inclusive da inventariante, após tal alteração do polo passivo – Sentença que, de oficio, em 2021, reviu a decisão anterior e extinguiu o feito – Ainda que a tese jurídica da sentença esteja correta, a questão está preclusa, não podendo o magistrado decidir novamente sobre questão já decidida nos autos, conforme previsão do art. 505 do CPC - Apelação provida, para determinar o seguimento da execução fiscal contra o espólio

PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL POR LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. FEITO POSTERIORMENTE AJUIZADO EXTINTO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal, com fundamento nos arts. 337 , § 1º e § 2º , e 485 , V , do Código de Processo Civil , em razão do reconhecimento de litispendência. 2. O § 3º do art. 337 do CPC/2015 dispõe que há litispendência quando se repete ação que está em curso. A presente execução fiscal (proc. XXXXX-70.2020.4.05.8100 ) foi ajuizada em 14/12/20. Ocorre que a ação (proc. XXXXX-93.2020.4.05.8100 ) ajuizada posteriormente (18/12/20), que daria ensejo à litispendência com o presente feito, foi extinta por meio de sentença proferida em 18/12/2020, justamente baseada em litispendência, tendo, inclusive, transitado em julgado. 3. Se não é dado processar feitos em manifesta litispendência, também não é possível a extinção de ambos os feitos pelo mesmo motivo, devendo ter seguimento a presente ação ajuizada anteriormente. 4. Apelação provida, para determinar o prosseguimento da presente execução fiscal.

Apelação – Ação de execução – Despesas condominiais – Parcelamento permitido pelo juízo – Parcelas vencidas no curso do processo – Divergências entre as partes – Necessidade de produção de prova. Ante a divergência entre as partes e possível débito vencido no curso do processo em aberto, necessária a produção de provas, em especial a contábil. Apelação provida para, anulada a sentença, determinar tenha o feito regular seguimento.

Ementa: Direito tributário. Agravo interno em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Execução fiscal. Extinção. Prescrição intercorrente. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão o qual reformou a sentença de procedência da ação. 2. A parte recorrente não atacou todos os fundamentos da decisão agravada. Nesses casos, é inadmissível o agravo, conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedente. 3. Agravo interno não conhecido, determinando-se o trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos.

Apelação – Indeferimento da petição inicial – Ausência de qualificação completa dos corréus – Obrigação impossível – Situação que não pode ser óbice à prestação jurisdicional. É justificável o argumento da autora de que indicou todos os dados que possuía, e ainda mais a necessidade de que se obtenha decisão judicial para que seja possível a identificação dos demais envolvidos, uma vez que tal obrigação lhe é impossível antes sua situação de vulnerabilidade como consumidora, o que não pode ser óbice a pleitear o que entende ser seu direito pela via judicial. Ademais, existem mais duas pessoas jurídicas no polo passivo, sendo que estas podem obter tais informações, além dos outros meios que o juízo dispõe para tanto. Apelação provida para, anulada a sentença, determinar o regular seguimento do feito.

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em dar provimento à apelação para cassar a sentença e determinar o prosseguimento do feito, nos termos do voto do Relator. EMENTA: Liquidação de sentença proferida em ação de cobrança. Extinção ante a inércia do autor em dar seguimento ao processo. Abandono reconhecido. Artigo 485 , III e § 1º, CPC .Ausência de requerimento da parte contrária que, citada, contestou. Extinção de ofício. Impossibilidade. Art. 485 , § 6º , CPC/2015 e Súmula 240 do STJ. Aplicabilidade. Prosseguimento.Sentença cassada. Apelação provida. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1620894-1 - Cascavel - Rel.: Hamilton Mussi Correa - Unânime - - J. 15.02.2017)

Apelação – Ação de exibição de documento – Contrato de locação – Demonstração de prévia solicitação administrativa – Notificação via telegrama – Suficiência – Sentença anulada. A autora demonstrou ter enviado notificação via telegrama solicitando cópia do contrato. O telegrama contém a descrição da notificação, foi entregue no endereço da ré (o mesmo constante no contrato de prestação de serviços), conta com aviso de recebimento assinado por preposto da ré, e consta como remetente a própria autora e seu endereço residencial. Dessa forma, entende-se suficiente a demonstração de prévia solicitação administrativa, com prazo razoável, sem resposta da requerida. Ademais, as partes firmaram contrato de prestação de serviços, de modo que tem a autora direito ao recebimento do pleiteado documento, e a ré tinha pleno conhecimento de sua obrigação com a autora, além de que não há necessidade de esgotar-se a via administrativa para ter-se acesso ao Judiciário. Apelação provida para, anulada a sentença, determinar que o feito tenha regular seguimento.

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em dar provimento ao recurso para cassar a sentença e determinar o prosseguimento do feito, nos termos do voto do Relator. EMENTA: Busca e apreensão. Extinção ante a inércia do autor em dar seguimento ao processo. Abandono. Art. 267 , II e III , CPC .Ausência de intimação pessoal da parte. Exigência legal. Artigo 267 , § 1º , CPC . Inércia afastada.Sentença cassada. Apelação provida. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1426534-0 - Araucária - Rel.: Hamilton Mussi Correa - Unânime - - J. 04.11.2015)