Apelo da Requerente em Jurisprudência

APELAÇÃO. Ação cominatória e indenizatória. Insurgência contra descontos em benefício previdenciário referentes a contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável. Sentença de improcedência. Apelo do requerente. Com razão em parte. Adesão inequívoca do demandante em contrato de cartão de crédito para débito contra margem consignável em seu benefício previdenciário. Inexistência de violações à lei ou às instruções normativas que regulamentam a matéria. Onerosidade excessiva não caracterizada. Dívida impagável. Inocorrência. O beneficiário do mútuo tem direito de solicitar o seu cancelamento a qualquer tempo, independentemente do adimplemento contratual, caso em que a instituição financeira fica obrigada a conceder ao devedor a opção de liquidar o valor total de uma só vez ou por meio de descontos consignados na RMC de seu benefício previdenciário. O cancelamento do cartão de crédito não tem o condão de extinguir a dívida. A exclusão da reserva de margem consignável ocorrerá somente com a quitação integral do débito. Devolução ou amortização. Não há saldo a ser devolvido ou amortizado em razão do cancelamento do cartão, notadamente porque a reserva de margem consignável diz respeito ao pagamento do valor mínimo das faturas do cartão de crédito e, sendo assim, o saldo a ser quitado corresponde aos débitos existentes pela disponibilização deste tipo produto bancário, de forma que o autor continua responsável pelo pagamento desta obrigação. De rigor o parcial provimento do apelo interposto pelo autor para julgar parcialmente procedentes os pedidos, tão somente para o fim de se determinar o cancelamento do cartão de crédito consignado. Requerente condenado a arcar integralmente com o ônus decorrente da sucumbência. Apelo parcialmente provido, apenas para determinar o cancelamento do cartão de crédito.

APELAÇÃO CÍVEL . AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGA A PARTE AUTORA QUE A RÉ SE RECUSA EM EFETUAR O PAGAMENTO DO PECÚLIO POST MORTEM A QUE FAZ JUS EM RAZÃO DO ÓBITO DE SEU ESPOSO. SENTENÇA QUE DECLAROU A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. APELO DO REQUERENTE PUGNANDO PELA REFORMA DA SENTENÇA . IRRESIGNAÇÃO QUE MERECE ACOLHIMENTO. NO CASO, O MILITAR FALECEU EM 0 4 /0 5 / 2 00 9 , TENDO A PRESENTE AÇÃO SIDO AJUIZADA EM 18 /0 6 / 2 0 18 . OCORRE QUE A PARTE AUTORA DEMONSTROU TER INGRESSADO COM REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, AOS 18 /0 1 / 2 0 1 0, SOLICITANDO O PAGAMENTO DA ALUDIDA VERBA, NÃO HAVENDO NOTÍCIAS QUANTO À CONCLUSÃO DO ALUDIDO PROCESSO OU EFETIVO PAGAMENTO. DE FATO, O ART. 75 DA LC Nº 109 / 2 00 1 PREVÊ QUE O PRAZO PRESCRICIONAL PARA COBRANÇA DO BENEFÍCIO E PRESTAÇÕES NÃO PAGAS É DE CINCO ANOS, NA FORMA DO CÓDIGO CIVIL . CONTUDO, O ART. 202, VI, DO CÓDIGO CIVIL ESTABELECE QUE A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO OCORRE POR QUALQUER ATO INEQUÍVOCO, AINDA QUE EXTRAJUDICIAL, QUE IMPORTE RECONHECIMENTO DO DIREITO PELO DEVEDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE: LIMITOU OS JUROS REMUNERATÓRIOS ANUAIS DAS AVENÇAS DE NS. XXXXX E XXXXX ÀS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DE CADA UMA DELAS; DETERMINOU A COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES; E CONDENOU AMBAS AS PARTES AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, NA PROPORÇÃO DE 60% (SESSENTA POR CENTO) PARA O AUTOR E 40% (QUARENTA POR CENTO) PARA A CASA BANCÁRIA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES PELA CASA BANCÁRIA. PRETENDIDO NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO DO AUTOR, SOB A ALEGAÇÃO DE SER DISSOCIADO DO CONTEÚDO DA DECISÃO COMBATIDA. VÍCIO INOCORRENTE. RAZÕES RECURSAIS QUE COMBATEM A FUNDAMENTAÇÃO LANÇADA NO DECISUM. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO VIOLADO. APELO DO REQUERENTE. ALMEJADA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ANUAIS ÀS MÉDIAS DE MERCADO, COM A APLICAÇÃO DA SÉRIE TEMPORAL N. 20743, DIVULGADA PELO BACEN PARA AS "OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM RECURSOS LIVRES - PESSOAS FÍSICAS - CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO VINCULADO À COMPOSIÇÃO DE DÍVIDAS" PARA TODOS OS CONTRATOS, EXCETO O PRIMEIRO AJUSTE FIRMADO ENTRE AS PARTES. ACOLHIMENTO. TAXAS PACTUADAS QUE, NA HIPÓTESE, SE REVELAM EXCESSIVAMENTE SUPERIORES ÀS MÉDIAS DE MERCADO. PRECEDENTES. ABUSIVIDADE DO ENCARGO QUE RESULTA EM SUA LIMITAÇÃO ÀS MÉDIAS DE MERCADO. LIMITAÇÃO DO ENCARGO NOS AJUSTES SOB REVISÃO QUE DEVE OBSERVAR A SÉRIE N. 20743, À EXCEÇÃO DAQUELE FIRMADO EM 2018, QUE DEVE LEVAR EM CONTA O SERIAMENTO N. 20742, REFERENTE ÀS "OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM RECURSOS LIVRES - PESSOAS FÍSICAS - CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO". SENTENÇA REFORMADA EM PARTE NO PONTO, DE MODO A JULGAR PROCEDENTE A DEMANDA. SUCUMBÊNCIA. ATRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE DERROCADA INTEGRALMENTE À CASA BANCÁRIA ACIONADA QUE SE IMPÕE, POR COROLÁRIO DO DESFECHO DO PRESENTE JULGAMENTO, COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS, EM ATENÇÃO AO REQUERIMENTO RECURSAL, DE 10% (DEZ POR CENTO) PARA 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA - ESTE QUE RESTOU CORRIGIDO PELA SENTENÇA PARA R$ 14.616,54 (QUATORZE MIL, SEISCENTOS E DEZESSEIS REAIS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS) -, À LUZ DO LABOR DESEMPENHADO NA DEMANDA E O GRAU DE ZELO DO PATRONO DO POLO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-40.2022.8.24.0058 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro , Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2024).

APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. Pleito de retificação de assento de nascimento da requerente para inclusão de patronímico paterno. Não acolhimento. Impossibilidade de inclusão. Ausência de fundamento legal. Alteração posterior do nome que somente é autorizada por exceção e motivadamente, nos termos do art. 57 da Lei nº 6.015 /73. In casu, não há motivação válida, sobretudo porque o sobrenome foi excluído por ausência de paternidade em ação de investigação de paternidade e não há socioafetividade envolvida. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO - TUTELA CAUTELAR - Sentença que, ante a falta de emenda no prazo legal, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 303 , § 6º , do CPC - Insurgência da requerente - Pressupostos de admissibilidade recursal - Princípio da Dialeticidade - Não observância - Afronta ao disposto no art. 1.010 , II e III do CPC - Ausência de relação dialética entre o teor da sentença e o conteúdo do apelo - Fundamentos genéricos da recorrente dissociados das questões trazidas pela sentença - Inteligência do artigo 932 , inciso III , do Código de Processo Civil - Ausência de devolutividade - Sentença de extinção mantida - RECURSO NÃO CONHECIDO.

Ação regressiva de ressarcimento de danos. Sentença que julgou o pleito exordial improcedente. Ônus sucumbenciais carreados à requerente. APELO DA AUTORA. Responsabilidade objetiva da empresa requerida, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Decisão de improcedência do pedido em primeiro grau. Alegação da demandante de que os bens dos segurados foram avariados em decorrência de interrupções e sobretensões de eletricidade na rede de distribuição administrada pela requerida. Documentação carreada para a comprovação da causa dos danos que, além de produzida unilateralmente, é incapaz de demonstrar o nexo de causalidade entre a falha na prestação de serviços da demandada e os danos efetivamente provocados. Porque a requerente não se desincumbiu do ônus, que lhe cabia, de provar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373 , inciso I , do Código de Processo Civil , de rigor a manutenção do decreto de improcedência da demanda. Sentença preservada. Recurso improvido.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO CÍVEL ADESIVA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DA PARTE AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO PELA AUTORA DA INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA QUE ENSEJOU A NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME. PARTE DEMANDADA QUE NÃO Ementa: PARTE DEMANDADA QUE NÃO TROUXE AO PROCESSO PROVAS CAPAZES DE IMPEDIR, MODIFICAR OU EXTINGUIR O DIREITO DA AUTORA, O QUE É ÔNUS RÉU, CONFORME PRECONIZA O ART. 373 , II , DO CPC . FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. MEDIDA QUE NÃO IMPORTA EM OFENSA AO ART. 93, IX DA CF. PRECEDENTES DO STF E STJ. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. DISCUSSÃO ADSTRITA AO VALOR FIXADO NA SENTENÇA A TÍTULO DE DANO MORAL. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO AO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). PARÂMETRO UTILIZADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RETIFICAÇÃO E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-62.2018.8.17.2990 AP ELANTE: LUCY ELISABETH CALLENDER SILVA APELADO: MUNICÍPIO DE OLINDA RELATOR: Desembargador JORGE AMÉRICO PEREIRA DE LIRA EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE OLINDA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI MUNICIPAL 5.704/2010. REQUISITOS PREENCHIDOS. PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO COM EMISSÃO E REGISTRO ANTERIOR AO DESCREDENCIAMENTO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. . APELO PROVIDO. 1. A autora, professora do Município de Olinda, ajuizou a presente ação visando à implementação de sua progressão por titulação profissional, bem como o pagamento das parcelas devidas desde o indeferimento administrativo. 2. Nos termos da Lei Municipal nº 5.704/2010, a progressão para matriz de vencimento de Especialização dar-se-á para o Professor portador de Licenciatura Plena que obtiver curso de pós-graduação lato sensu - Especialização – com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, em área relacionada à sua atuação profissional. 3. A progressão funcional está condicionada ainda à obtenção de título de especialização conferido por instituição de ensino superior devidamente regularizada junto ao Ministério da Educação e Cultura – MEC, em conformidade com os padrões determinados pela legislação específica, ponto controvertido na espécie. 3. Consta dos autos que a autora concluiu Pós-graduação em Língua Portuguesa na Área de Educação, nível de Especialização Lato Sensu, com carga horária de 360 (trezentos e sessenta) horas, na modalidade presencial, curso ofertado pela Faculdade Aldeia de Carapicuíba – FALC, em parceria com o Instituto Educacional de Pernambuco – IEPE. 4. O ato de credenciamento da instituição em evidência encontrava-se em plena vigência ao tempo em que ministrado e concluído o curso frequentado pela autora. Desta forma, expedido e registrado o certificado em momento anterior ao descredenciamento, a parte não pode ser prejudicada. 5. A autora logrou êxito em comprovar sua frequência regular e aproveitamento nas disciplinas, apresentando certificado de conclusão de especialização nos termos exigidos pela lei municipal. 6. Competia à Administração Municipal demonstrar efetivamente a invalidade da certificação, nos termos do art. 373 , II do CPC . Ante a inexistência de elementos concretos que comprometam a higidez do título obtido, este deve ser tido como válido, motivo pelo qual impõe-se a retificação do enquadramento funcional, bem como o pagamento dos valores retroativos à data do indeferimento administrativo. 7. Apelo provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em dar PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, na conformidade do relatório e dos votos, que passam a integrar o presente julgado. Desembargador JORGE AMÉRICO PEREIRA DE LIRA Relator

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA NO BOJO DE "AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE LIMINAR C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS". SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO OBJETO DA PRESENTE LIDE E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, CONDENOU A RÉ NO DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES DESCONTADOS DA REMUNERAÇÃO DA AUTORA. POR OUTRO LADO, JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AO FINAL, EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, DETERMINOU QUE AS CUSTAS APURADAS DEVERÃO SER ARCADAS NO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) PARA A DEMANDANTE E 70% (SETENTA POR CENTO) PARA A REQUERIDA. QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXOU EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, DEVENDO A POSTULANTE PAGAR 5% (CINCO POR CENTO) AO CAUSÍDICO DA RECORRENTE E A DEMANDADA 10% (DEZ POR CENTO) EM FAVOR DO PATRONO DA CONSUMIDORA. DEMANDADA QUE BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA, A FIM DE JULGAR TOTALMENTE IMPROCEDENTE A AÇÃO. MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENTIDADE ABERTA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR QUE SE EQUIPARA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, POR FORÇA DO ART. 29 DA LEI Nº 8.177 /1991. INSTITUIÇÃO RÉ QUE NÃO DEMONSTROU A LICITUDE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE CONTRATO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA OU DOCUMENTO SIMILAR QUE COMPROVE A ORIGEM DO DESCONTO INDEVIDO NA CONTA DA APELADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. MÁ-FÉ CONFIGURADA. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE OS DANOS MATERIAIS, DEVENDO O MONTANTE SER ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC, QUE ENGLOBA OS REFERIDOS CONSECTÁRIOS, DESDE A DATA DO DESCONTO INDEVIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, A FIM DE QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEJAM RECÍPROCA E PROPORCIONALMENTE DISTRIBUÍDOS ENTRE AS LITIGANTES, DE MODO A DETERMINAR QUE A RÉ, ENTÃO APELANTE, ARQUE COM O PAGAMENTO DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE A CONDENAÇÃO, A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO CAUSÍDICO DA AUTORA E A DEMANDANTE, ORA APELADA, CUSTEIE O IMPORTE DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O MONTANTE REQUERIDO À GUISA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM BENEFÍCIO DO PROCURADOR DA RÉ, ALÉM DAS CUSTAS PROCESSUAIS, QUE DEVEM SER SUPORTADAS NA PROPORÇÃO DE 30% (TRINTA POR CENTO) PARA A RECORRIDA E 70% (SETENTA POR CENTO) PARA A DEMANDADA, RESSALTANDO, TODAVIA, AS DISPOSIÇÕES CONSTANTES NO ARTIGO 98 , § 3º , DO CPC/15 , UMA VEZ QUE A POSTULANTE LITIGA SOB OS AUSPÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA DEMANDADA AO CAUSÍDICO DA REQUERENTE PARA 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, A TÍTULO DE VERBA HONORÁRIA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 85 , §§ 1º , 2º E 11 DO CPC/2015 , BEM COMO NOS MOLDES DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ NO RESP N.º 1.573.573/RJ. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. LOTE DE TERRENO PAGO À VISTA PELO ADQUIRENTE COM RECURSOS QUE TOMOU POR EMPRÉSTIMO A UMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EM FAVOR DA QUAL SE FIXOU GARANTIA REAL POR MEIO DO REGIME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, NÃO RECONHECEU A EXISTÊNCIA DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO EM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONTRA O QUE SE INSURGEM AS RÉUS-APELANTES, QUE AINDA PRETENDEM SE DECLARE A IMPROCEDÊNCIA AO PEDIDO DE RESCISÃO DO CONTRATO. APELO PARCIALMENTE SUBSISTENTE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO – E UNITÁRIO CARACTERIZADO PELA NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL OBJETO DA DEMANDA. EXISTÊNCIA DE DOIS CONTRATOS DIRETAMENTE VINCULADOS AO BEM IMÓVEL, DE MANEIRA QUE A ESFERA JURÍDICA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PODE SER CONSIDERAVELMENTE AFETADA PELOS EFEITOS DO PROVIMENTO JURISDICIONAL, O QUE TAMBÉM SUCEDE COM OS RÉUS, NA MEDIDA EM QUE, EXISTINDO A GARANTIA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, NÃO PODERÃO, EM TESE, RETOMAR A PROPRIEDADE DO BEM, OBJETO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO PELO AUTOR COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DO REGISTRO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUE NÃO INFIRMA A EXISTÊNCIA DA GARANTIA, SENÃO QUE ESSE REGISTRO PRODUZ EFEITOS APENAS EM RELAÇÃO À PUBLICIDADE A TERCEIROS, ESTRANHOS AO NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA NULA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. RELATÓRIO