Aposentadoria por Invalidez e Pensão por Morte em Jurisprudência

EMENTA: ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM . APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 308/2005, VIGENTE À ÉPOCA DO FALECIMENTO DO EX-SEGURADO. DIREITO DO FILHO MAIOR INVÁLIDO À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. INVALIDEZ EVIDENCIADA PELO CONJUNTO PROBANTE CONSTITUÍDO. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE CONCEDE A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CUMULAÇÃO DOS BENEFÍCIOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL . INSS. Aposentadoria por invalidez acidentária. Falecimento do autor no curso da ação. Sucessão. Sentença de improcedência. Irresignação. O autor trabalhava em empresa de entrega, no cargo de motociclista, e sofreu acidente de trânsito durante a sua jornada de trabalho. Laudo pericial, realizado de forma indireta, que concluiu que o segurado estava totalmente incapaz para o exercício de suas atividades laborativas após o acidente, tendo evoluído com posterior sequela cerebral (hidrocefalia) e quadro demencial com início não muito preciso. Nexo causal comprovado. Ocorrência de traumatismo com sequela cognitiva pelo acidente ocorrido. Aposentadoria por invalidez devida a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio até a data do óbito, observada a prescrição quinquenal, considerando o interesse processual do espólio em relação aos valores devidos. O valor das parcelas vencidas deve ser apurado em liquidação de sentença e atualizado na forma do artigo 1 . º -F da Lei n. º 9 . 494 / 97 , conforme as teses firmadas nos julgamentos dos Temas nº 81 0, do STF, e nº 9 0 5 , STJ. Conversão em pensão por morte. Cabimento. Honorários advocatícios a serem arbitrados na fase de liquidação do julgado , ficando observada a incidência da Súmula nº 111 , do STJ. Sentença reformada. DADO PROVIMENTO AO RECURSO .

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO - REGULARIDADE FORMAL - FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA NÃO ATACADA PELO RECORRENTE - REPETIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE MANIFESTAÇÃO ANTERIOR SEM ATAQUE ESPECÍFICO E ATUAL ÀS RAZÕES DA DECISÃO JUDICIAL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO (ART. 932 , III , CPC/15 )- AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FILHO DE EX-SEGURADA - INVALIDEZ COMPROVADA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - CUMULAÇÃO DE PENSÃO COM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ENCARGOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - O c. Superior Tribunal de Justiça determina que, independentemente do valor atribuído à causa, seja submetida ao reexame toda sentença ilíquida desfavorável aos entes federados, suas autarquias e fundações. II - Ao recorrente é lícito se utilizar dos argumentos já delineados em suas anteriores peças processuais; porém, em observância ao princípio da dialeticidade ou da congruência, jamais poderá deixar de apresentar as razões pelas quais reputa equivocada a fundamentação e, consequentemente, a conclusão da decisão recorrida. A ausência de atual e específico ataque aos fundamentos da sentença viola o art. 932 , III , do CPC/15 , resultando na irregularidade formal do recurso e, por conta disso, em sua inadmissibilidade. III - Demonstrado nos autos que, conforme art. 4º, I, § 5º, da LCE nº 64/2002, o requerente era inválido na data do óbito de sua genitora e ex-segurada do IPSEMG, preenchidos estão os requisitos para fins de concessão da pensão por morte. IV - "Conforme jurisprudência do STJ, a cumulação de pensão por morte com aposentadoria por invalidez é possível, pois possuem naturezas distintas, com fatos geradores diversos". ( REsp nº 1.766.807/RJ , 2ª T/STJ, rel. Min. Herman Benjamin , DJ 17/12/2018). V - Em conformidade com o decidido pelo ex. Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE , sob a sistemática da repercussão geral, nas condenações impostas à Fazenda Pública incidem juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494 /1997 e correção monetária pelo IPCA-E, até 8/12/2021 e, a partir de 9/12/2021, ambos devem incidir pela taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113 /2021. VI - A luz do art. 85 , § 4º , II , e § 11 , do CPC/2015 , os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela pessoa jurídica de direito público interno, sejam os da primeira ou os da segunda instância, só serão definidos em liquidação de sentença quando inevitável a realização dessa fase processual.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - IPSM - LEI 10.366/90 - TUTELA DE URGÊNCIA - FILHA MAIOR DE IDADE - INVALIDEZ ANTES DO ÓBITO DO SEGURADO COMPROVADA - DEPENDÊCIA ECONÔMICA PRESUMIDA - RISCO DE DANO PRESENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - A pensão por morte é benefício de prestação continuada, substituto da remuneração do segurado falecido (provedor), devido aos seus dependentes - A pensão por morte está sustentada juridicamente na prestação assistencial proporcionada pela Previdência Social, com vistas a manter a subsistência dos dependentes do segurado - Conforme entendimento sumulado pelo STJ, "a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado" (Súmula 340) - O art. 10 da Lei 10.366/90 reconhece o filho inválido, independentemente da sua idade, como dependente do segurado para fins de pensão por morte, desde que a invalidez tenha ocorrido em data anterior ao óbito, sendo irrelevante se antes ou depois de atingida a maioridade - A não concessão do benefício em sede preliminar a agravada poderia gerar dano inverso. Dano inverso corresponde a dano irreparável à parte contrária, causado pela concessão da tutela antecipatória.

EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DECORRENTE DA CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 29 , II , DA LEI N. 8.213 /91. TEMA 134 TNU. AFASTA A OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA. RECURSO DO INSS QUE SE NEGA PROVIMENTO.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. INVALIDEZ ANTERIOR À DATA DO ÓBITO. DEPENDÊNCIA COMPROVADA. RECURSO DO INSS NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS TERMOS. ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099 /95.

E M E N T A Dispensada

PODER JUDICIÁRIO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0010679-09.2020.4.03. 6315 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: HELIO HENRIQUE FERREIRA , K. H. F., K. H. F. Advogado do (a) RECORRIDO: LUCIMARA MIRANDA BRASIL AGUSTINELLI - SP174698-N OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada a elaboração de ementa na forma da lei.

Pensão por morte – O perigo de dano de difícil reparação é evidente, na medida em que o autor, incapaz, ficará sem rendimentos para sua subsistência caso tenha que aguardar o desfecho final desta ação para, só então, passar a receber o benefício previdenciário pleiteado - Além disso, a jurisprudência do STJ consolidou entendimento no sentido de que, o filho inválido, de qualquer idade ou estado civil, será considerado dependente quando a invalidez for preexistente à morte do instituidor - Por isso há probabilidade do direito do agravante – Decisão reformada – RECURSO PROVIDO.

Previdência Privada. Ação revisional da base de cálculo da suplementação de pensão por morte. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Cálculo inicial da suplementação da pensão que deverá observar o art. 32 do Regulamento da Petros, incidindo o percentual da suplementação da pensão sobre o valor da suplementação da aposentadoria que o participante receberia caso fosse vivo. Precedentes. Pecúlio por morte. Valor devido a título de pecúlio é incontroverso. Do valor total do pecúlio foram descontados valores relativos a diárias do benefício pagas indevidamente ao participante, após a data de seu falecimento. Tais descontos, portanto, são devidos. Sentença reformada. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.