Ausência de Legitimidade Ativa Ad Causam das Entidades Autoras em Jurisprudência

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA FEDERAÇÃO AUTORA. EXISTÊNCIA DE SINDICATO. Nos termos da legislação específica e da jurisprudência, as federações (entidades sindicais de segundo grau) têm legitimidade ativa apenas residual, ou seja, só podem representar em juízo os trabalhadores não organizados em sindicatos. No caso analisado, a Federação autora não comprovou a inexistência das entidades sindicais de primeiro grau. Em sendo assim, deve ser mantida a ausência de legitimidade ativa da Federação autora. Recurso ordinário conhecido e desprovido .

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OBJETO. Artigo 2º, inciso II, da Resolução 02/2021 da Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos Municipais de Guarulhos – IPREF, que estabelece critérios para cálculo de proventos da aposentadoria. ILETIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. Na esteira de precedentes do E. STF e deste C. Órgão Especial, a legitimidade ativa da associação pressupõe a existência de adequada representatividade, ou seja, deve abranger a totalidade dos indivíduos atingidos pela norma supostamente inconstitucional, o que não se observa na hipótese sub judice. Associação autora que representa somente os agentes de fiscalização municipais, ao passo que a norma impugnada produz efeitos sobre todos os servidores públicos do Município. Requisito da representatividade adequada não preenchido. Ilegitimidade ativa para propositura da presente ação. Inteligência do artigo 90, inciso V, da Constituição Estadual. Carência da ação. Artigo 485 , inciso VI , do CPC . EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE PROCESSUAL. EFICÁCIA DA COISA JULGADA. TEMA Nº 499 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A Constituição Federal de 1988 autoriza que as associações façam a defesa, judicial ou extrajudicial, dos direitos e interesses individuais e coletivos de seus associados, nos termos do artigo 5º , inciso XXI . 2. Exige-se que as associações tenham sido expressamente autorizadas a agir em nome dos filiados, de modo que, no momento em que a associação propõe a demanda, deve apresentar autorização expressa dos associados para aquela finalidade, bem como uma lista com os nomes de todas as pessoas que estão associadas naquele momento. 3. Caso a pretensão seja julgada procedente, o título executivo beneficiará apenas os associados cujos nomes constam na lista juntada com a petição inicial. Apenas essas pessoas poderão executar o decisum, enquanto as que não estão naquele rol não são alcançadas e beneficiadas pela eficácia da coisa julgada. Entendimento firmado em sede de repercussão geral (Tema 499). NOME DO EXEQUENTE NÃO ENCONTRADO NA LISTA DE FILIADOS À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. 4. In casu, a sentença estabeleceu os limites subjetivos da coisa julgada, de forma que o título executivo judicial somente beneficia os associados substituídos. Outrossim, a ação foi proposta em 19/02/2018, salientando-se que eventual ingresso posterior do exequente na associação não permite que o título executivo lhe seja aproveitado. 5. Em análise dos documentos colacionados, verifica-se que o nome do exequente/apelante não consta da ?Lista de Presença em Assembleia para Constituição da AAPM ? Associação Albanita Passos Máximo?, datada de 02/04/2016, tampouco na ?Lista de Presença Reunião SIMVE ? DRA. ALBANITA MÁXIMO ?, ocorrida aos 13/02/2016. 6. O ?Termo de Adesão à Associação? (mov. 15) não possui a necessária credibilidade para demonstrar, de forma cabal, que à época da propositura da ação coletiva o exequente era, de fato, filiado à associação. 7. Somente após a impugnação pelo ESTADO DE GOIÁS, na qual apontou-se a ilegitimidade ativa ad causam, o exequente juntou o aludido ?Termo de Adesão à Associação? com data de 02/04/2016, a mesma data de constituição da associação, embora o nome do recorrente não conste da ?Lista de Presença em Assembleia para Constituição da AAPM ? Associação Albanita Passos Máximo? do dia 02/04/2016, tampouco da ?Lista de Presença Reunião SIMVE ? DRA. ALBANITA MÁXIMO ?, ocorrida aos 13/02/2016. 8. Causa estranheza um documento supostamente anterior, ?mais antigo? e imprescindível ao ajuizamento da ação, ter sido juntado depois e somente após a tese de ilegitimidade ativa ter sido aventada pelo ente público executado. Além disso, o ?Termo de Adesão à Associação?, malgrado com data de 02/04/2016, aparenta ser mais recente ao ser comparado com o ?Termo de Filiação Individual ANACONPS ? Associação Nacional dos Aprovados em Concursos Públicos e Servidores?, datado de 02/07/2021, e apresentado com a peça matriz. 9. Assim, laborou em acerto o magistrado a quo ao julgar extinto o processo sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 10. Com escopo no artigo 85 , § 11 , do CPC , devem ser majorados os honorários advocatícios no segundo grau, em favor do advogado do apelado, de 10% (dez por cento) para 15% (quinze) por cento) sobre o valor atualizado da causa, mantendo-se suspensa a exigibilidade da cobrança em decorrência de a parte apelante litigar sob o pálio da gratuidade da justiça, à luz do artigo 98 , § 3º , do diploma processual civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

PRELIMINAR DE DESERÇÃO DO RECURSO DESACOMPANHADO DO DEPÓSITO RECURSAL. SENTENÇA MERAMENTE DECLARATÓRIA. Nos termos da Súmula 161 do col. TST, se não há condenação a pagamento em pecúnia, descabe o depósito de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 899 da CLT .

APELAÇÃO CÍVEL. LEGITIMIDADE ATIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. ASSOCIAÇÃO. DELIBERAÇÕES DA ASSEMBLEIA GERAL. VINCULAÇÃO DE TODOS OS ASSOCIADOS. REVERSÃO DAS DECORRÊNCIAS. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA ASSEMBLEIA. PRAZO DECADENCIAL. LIQUIDAÇÃO DE COTAS. TÍTULO DE PROPRIEDADE. NÃO COMPROVADO. A análise das condições da ação, tal como a legitimidade ativa ad causam, a porventura acarretarem a extinção do processo sem resolução do mérito, são aferidas à luz da teoria da asserção, isto é, mediante a análise das alegações formuladas pelo autor na petição inicial, de modo que, demandando tais questões uma exame mais aprofundado, essa medida implica julgamento de mérito.A desconstituição das deliberações da Assembleia era condição essencial para o reconhecimento da pretensão, o que não foi requerido, e, ainda que fosse, não poderia ser conhecido porque decorrido o prazo decadencial de três anos a que se submete (art. 48 , parágrafo único , do Código Civil ).A condição de sócios portadores de títulos de propriedade é imprescindível para a consecução da pretensão de liquidação de cotas, sem o que não há direito a indenização. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7006803-63.2015.822.0001 , Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori , Data de julgamento: 15/05/2024

E M E N T A CÍVEL E PROVCESSUAL CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CESSÃO DE CRÉDITO – PRETENSA SUCESSÃO PROCESSUAL DO POLO ATIVO – NÃO ACOLHIMENTO – CESSÃO DE CRÉDITO QUE NÃO RETIRA A LEGITIMIDADE DO CEDENTE PARA PROSSEGUIR NA DEMANDA – CESSIONÁRIO QUE TEM A FACULDADE DE INGRESSAR NO FEITO – CASO CONCRETO EM QUE INEXISTE PEDIDO DE SUCESSÃO PELO CESSIONÁRIO – ACORDO REALIZADO NÃO IMPUGNADO – RECURSO DESPROVIDO. 1. A cessão de direitos, embora configure hipótese de transferência de direitos por ato entre vivos, não possui o condão de alterar a legitimidade ad causam, face ao princípio da estabilização subjetiva da lide (perpetuatio legitimationis), nos termos do art. 109 , caput, do Código de Processo Civil . 2. A rigor, portanto, enquanto o cessionário não ingressar no feito e manifestar o seu interesse pela sucessão processual, o antigo credor (cedente), embora perca a condição de titular do direito material, passa a deter legitimidade ativa extraordinária, atuando em juízo em nome próprio, mas em defesa de direito de crédito alheio, agora pertencente ao cessionário.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - REJEIÇÃO - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL - MODALIDADE DE AUTOGESTÃO - APOSENTADO - DIREITO À CONTITUIDADE DA PRESTAÇÃO - CUSTEIO INTEGRAL DAS MENSALIDADES - AUMENTO DAS PARCELAS - ABUSO NÃO CONSTATADO. - As condições da ação são averiguadas de acordo com a teoria da asserção, razão pela qual, para que se reconheça a legitimidade passiva 'ad causam', os argumentos aduzidos na inicial devem possibilitar a inferência, em um exame puramente abstrato, de que o réu pode ser o sujeito responsável pela violação do direito subjetivo do autor. (STJ - AgInt no AREsp XXXXX/SP ) - De acordo Súmula 608 do STJ, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao plano de saúde administrado por entidade de autogestão - Nos termos do art. 31 da Lei 9.656 /98, o aposentado que contribui por mais de 10 anos para o custeio do plano de saúde tem direito a manter a condição de beneficiário do plano nas mesmas condições da ativa, desde que assuma o pagamento integral - Ausentes elementos no sentido de abuso na majoração das parcelas do plano de saúde para o aposentado, impertinente pretensão visando limitar as mensalidades aos valores estabelecidos à época da vigência do contrato de trabalho.

L EGITIMIDADE DA ENTIDADE SINDICAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE . Os sindicatos possuem legitimidade para atuar amplamente como substitutos processuais na defesa coletiva dos direitos individuais homogêneos dos integrantes das categorias que representam, de acordo com o artigo 8º, III, da Constituição Federal. O pagamento das verbas rescisórias aqui vindicadas pela entidade sindical autora se apresenta como direito individual heterogêneo, carecendo, portanto, da efetiva autorização do trabalhador para que a entidade sindical possa lhe prestar assistência jurídica. Com efeito, a legitimidade sindical não se mostra presente, in casu. Com efeito, revela-se imperiosa a reforma da decisão primeva, retificando a legitimidade da entidade sindical para atuar no polo ativo da presente demanda.

LEGITIMIDADE DA ENTIDADE SINDICAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE . Os sindicatos possuem legitimidade para atuar amplamente como substitutos processuais na defesa coletiva dos direitos individuais homogêneos dos integrantes das categorias que representam, de acordo com o artigo 8º, III, da Constituição Federal. O pagamento das verbas rescisórias aqui vindicadas pela entidade sindical autora se apresenta como direito individual heterogêneo, carecendo, portanto, da efetiva autorização do trabalhador para que a entidade sindical possa lhe prestar assistência jurídica. Com efeito, a legitimidade sindical não se mostra presente, in casu. Com efeito, revela-se imperiosa a reforma da decisão primeva, retificando a ilegitimidade da entidade sindical para atuar no polo ativo da presente demanda.