Ausência de Requerimento da Parte Contrária em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA – RÉU CITADO – AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA - EXTINÇÃO POR ABANDONO INCABÍVEL – SENTENÇA CASSADA – RECURSO PROVIDO. 1. O § 1º do art. 485 do CPC/2015 , diz que a extinção do processo por abandono, hipótese prevista no inciso III do mesmo artigo, exige intimação pessoal da parte autora para “suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias, observando-se, ainda, quando formada a triangulação processual, o disposto na Súmula XXXXX/STJ diz que a “extinção o processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu”.

Apelação cível - Ação de usucapião - Extinção do feito - Abandono de causa - Ausência de requerimento do réu - Afronta ao Enunciado 240 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça - Sentença anulada - Recurso provido. 1. A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. 2. É de rigor a reforma da sentença que não se conforma ao entendimento jurisprudencial pacificado por meio do Enunciado 240 da Súmula do STJ. 3. Sentença anulada. Recurso provido.

Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva , j: 29/04/2024, p: 30/04/2024) Classe/Assunto: Apelação Cível / Contratos Bancários Relator (a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Comarca: Itaporã Órgão julgador: 4ª Câmara Cível Data do julgamento: 29/04/2024 Data de publicação: 30/04/2024 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DA SENTENÇA – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA – CITAÇÃO REGULAR COM APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO – AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA RÉ – APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 240 , STJ – SENTENÇA INSUBSISTENTE – RECURSO PROVIDO. Nos termos da Súmula 240 /STJ, A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 485 , III , DO CPC . AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU. CONTRARIEDADE AO § 6º , DO ART. 485 , DO CPC E DA SÚMULA Nº 240 DO STJ. NULIDADE VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a extinção da demanda, sem resolução do mérito, sob o fundamento de abandono processual da parte autora, nos termos do art. 485 , incisos III , do Código de Processo Civil . A controvérsia recursal resume-se em aferir se agiu corretamente o juízo de primeiro grau ao extinguir o processo sem resolução do mérito diante da inércia da parte promovida. De fato, em análise do caso concreto, percebe-se que a parte autora manteve-se inerte, entretanto, a extinção do feito pelo abandono da causa, por força de disposição expressa do § 1º , do art. 485 do CPC , deve ser precedida de intimação pessoal da parte para suprir a falta e promover o andamento do feito, no prazo de 5 dias. Sendo condição necessária, o requerimento do parte ré, o que não houve no caso em tela. Conforme imposição legal prevista pelo § 6º , do art. 485 , do CPC , ¿oferecida contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu¿. Ademais, existe previsão legal expressa, sendo esta matéria objeto da súmula nº 240 do STJ. Nesse sentido, tendo em vista que a sentença que extinguiu o feito afronta o art. 485 , § 1º , do CPC e o enunciado da Súmula de súmula nº 240 do STJ, diante da ausência de requerimento pela contraparte, devem os autos retornarem à origem para seu regular processamento. Recurso CONHECIDO E PROVIDO, para declarar a nulidade da sentença guerreada e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para regular seguimento do feito. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso apelatório nº XXXXX-70.2010.8.06.0055 para dar-lhe provimento, nos termos do voto do proferido pelo Excelentíssimo Desembargador Relator. Fortaleza, data indicada no sistema. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXPURGOS INFLACIONARIOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ABANDONO DA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA PARTE RÉ - SENTENÇA CASSADA. - Para a extinção do processo, por abandono da causa, é necessária a intimação pessoal do autor, nos termos do § 1º do art. 485 , do CPC - Ademais, a extinção do processo, por inércia da parte, quando já formada a relação processual, somente tem cabimento após o requerimento do réu, nos termos da Súmula 240, STJ.

SEGURO DPVAT - Ação de cobrança de indenização securitária - Sentença de procedência parcial - Apelo da ré - Preliminar rejeitada - Prova pericial que constata invalidez parcial e permanente e que quantifica a porcentagem de perda funcional - Valor da indenização corretamente arbitrado - Sucumbência exclusiva do autor - Apelação provida em parte