Ausência de Requerimento da Parte Contrária em Jurisprudência

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL. DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DO MAGISTRADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. 1. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que, "nos termos do art. 343 do CPC/1973 (atual artigo 385 do NCPC /2015), o depoimento pessoal é um direito conferido ao adversário, seja autor ou réu", de modo que "não cabe à parte requerer seu próprio depoimento" ( REsp XXXXX/SP , Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 7/6/2016). 2. Conquanto o art. 385 , caput, parte final, do CPC autorize ao magistrado, de ofício, determinar a oitiva pessoal das partes litigantes, trata-se de uma faculdade a ser exercida segundo seu juízo de conveniência e oportunidade. Isso porque "compete ao magistrado, como destinatário final da prova, avaliar a pertinência das diligências que as partes pretendem realizar, segundo as normas processuais, e afastar o pedido de produção de provas, se estas forem inúteis ou meramente protelatórias, ou, ainda, se já tiver ele firmado sua convicção, nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC/2015 (arts. 130 e 131 do CPC/1973 )", razão pela qual "Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente demonstradas a instrução do feito e a presença de dados suficientes à formação do convencimento" ( AgInt no AREsp XXXXX/SP , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 4/11/2021). 3. Agravo interno não provido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DOCUMENTOS RELEVANTES - JUNTADA - MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE - PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - SENTENÇA - NULIDADE. Por força dos princípios do contraditório e da ampla defesa, deve ser concedida à parte oportunidade para se manifestar sobre documentos anexados aos autos pela parte contrária, desde que relevantes para o deslinde da demanda, sob pena de nulidade da sentença.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - RECORRIBILIDADE - TAXATIVIDADE MITIGADA - DEPOIMENTO PESSOAL - DESNECESSIDADE. O juiz é o destinatário da prova, podendo ele, nos termos do art. 370 , do CPC , determinar a realização das provas que entende necessárias ao deslinde do feito, bem como indeferir as que se mostrarem inúteis ou meramente protelatórias, sem que isso configure cerceamento ao direito de defesa das partes. O indeferimento do depoimento pessoal da parte não configura cerceamento de defesa, quando se trata de prova desnecessária à apuração dos fatos.

CERCEIO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA INDICADA PELA PARTE CONTRÁRIA.FATOS CONTROVERTIDOS CUJO ÔNUS SERIA DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NULIDADE. Tratando-se de questão eminentemente fática referente à existência de pagamento "por fora" e supressão do intervalo intrajornada cuja controvérsia pretendia o autor fosse resolvida pela oitiva da testemunha convidada pela parte contrária e presente à audiência, entendo que o indeferimento pelo Juízo de origem ocasiona a nulidade do julgado por cerceio de defesa.

PETIÇÃO INICIAL – Indeferimento - Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e indenização por dano moral - Alegada ausência de contratação e autorização para os descontos efetuados nos proventos da autora relativamente a contrato (refinanciamento) de empréstimo consignado – Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485 , inc. VI , do CPC (falta de interesse de agir por ausência de requerimento das pretensões na esfera administrativa) - A exigência do exaurimento da via administrativa para o ajuizamento de ação judicial ofende a garantia constitucional de que nenhuma lesão ou ameaça a direito será subtraída da apreciação do Poder Judiciário (art. 5º , inc. XXXV , da CF )- O processo civil hodierno não é um fim em si mesmo, mas meio para a solução e pacificação de litígios submetidos ao crivo do Poder Judiciário, não podendo o julgador criar mecanismos ou fazer exigências que inviabilizem o acesso à Justiça e dificulte o julgamento do mérito da demanda, o qual deve, sempre que possível, ser resolvido a fim de se atingir o escopo para o qual foi criado - Presença do binômio interesse-utilidade e interesse-necessidade – Extinção afastada - Recurso provido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - DOCUMENTOS APRESENTADOS JUNTO À IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO - VISTA À PARTE CONTRÁRIA - INOBSERVÂNCIA DO ART. 437 , § 1º DO CPC - ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS ANTES DO SANEAMENTO - ERROR IN PROCEDENDO - DECISÃO CASSADA - RECURSO PROVIDO. - É permito às partes apresentar documentos com fins de comprovação de suas alegações após a apresentação da contestação, desde que seja dado à parte contrária prazo, de 15 dias nos termos do art. 437 , § 1º , do CPC , para se manifestar sobre - A ausência de intimação da parte contrária acerca da juntada de documentos viola os princípios do contraditório e da ampla defesa - De acordo com o entendimento consolidado pela doutrina e jurisprudência, a distribuição do ônus da prova deve ser determinada quando do despacho saneador, em momento anterior à intimação das partes para que apontem quais provas pretendem produzir.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 240 DO STJ - NULIDADE - SENTENÇA CASSADA. - Uma vez estabilizada a relação processual, com a citação da parte contrária por edital e representação por curador especial, não se faculta ao juiz a extinção de ofício do processo por abandono da causa, sendo imprescindível, neste caso, o requerimento da parte contrária, a teor do disposto na Súmula 240 /STJ.

APELAÇÃO CÍVEL. PARTE QUE NÃO PROMOVE OS ATOS E DILIGÊNCIAS NECESSÁRIOS AO ANDAMENTO DO FEITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO PROCESSUAL. PARTE QUE NÃO FOI INTIMADA NO ENDEREÇO CORRETO, DECLINADO POR ELA NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE EXTINÇÃO PELA PARTE CONTRÁRIA. AUTOS NÃO REMETIDOS À DEFENSORIA APÓS A JUNTADA DO A.R. DEVIDO PROCESSO LEGAL NÃO OBSERVADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA COM DETERMINAÇÃO PARA PROSSEGUIMENTO REGULAR DO FEITO. Necessidade de intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito, bem como de intimação da Defensoria Pública. Aviso de recebimento de intimação postal com endereço incorreto. Intimação pessoal postal que deveria ter sido dirigida ao endereço declinado nos autos pela parte. Ausência de requerimento da parte contrária no sentido da extinção do feito. Anulação da sentença que se impõe, com a remessa dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento do feito. Conhecimento e provimento do recurso.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA, COMO DETERMINA O ART. 485 , § 6º DO CPC E SÚMULA 240 DO STJ. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA PARTE CONTRARIA. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. (ART. 791 , II DO CPC ). APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. 1. A extinção do processo sem resolução de mérito, por abandono da causa (art. 267 , III , do CPC ), pressupõe a intimação pessoal do autor. 2. Ademais, a Súmula 240 do STJ, a sua vez, enuncia que "a extinção do processo, por abandono da causa, depende de requerimento do réu", sendo, pois, defeso ao juiz, de ofício, extinguir o feito, sem julgamento do mérito, com fundamento no aludido art. 267 , III , § 1º , do NCPC , por se presumir o interesse da parte ré em dar continuidade ao processo e obter a solução do conflito. 3. Assim, o feito deveria ser suspenso, com ciência do credor, e não extinto, até que expirado o prazo prescricional. Não consumado o prazo da prescrição (Súmula 150 do STF), precipitada foi a extinção do processo. 4. Tendo em vista que o mérito já foi apreciado e o processo se encontra em sede de execução, a suspensão do processo é medida que se impõe, conforme art. 791 , II, c/c art. 265 , I do CPC . 5. Apelação provida para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, para seu regular prosseguimento.